Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro)
Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 1186/2009, de 7 de Outubro
Estabelece que compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica.