Decreto-Lei n.º 23231, de 1933
Cria a Federação dos Viticultores do Centro e Sul de Portugal (F. V. C. S. P.), organização corporativa das entidades patronais e do capital

Decreto-Lei n.º 24516, de 1934
Fixa a área da região vinícola do Dão e promulga medidas de protecção aos respectivos vinhos e seu comércio

Decreto-Lei n.º 26317, de 1936
Substitui o Decreto-Lei n.º 26297, que modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuição obrigatória de todos os vinicultores do centro e sul de Portugal

Decreto-Lei n.º 40037, de 1955
Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo 4.º e suas alíneas do Decreto-Lei n.º 38525, e cria uma taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho

Decreto-Lei n.º 46861, de 1966: sujeita à taxa de $40 por litro, a incidir durante o ano de 1966, os vinhos e derivados relativos à produção de 1965 que se destinem a transacções comerciais na área em que a Junta Nacional do Vinho exerce a sua acção de regularização do mercado, a qual constitui receita da mesma Junta.
- Decreto-Lei n.º 47470, de 1966
Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o sistema para a sua cobrança, e revoga o Decreto-Lei n.º 46861

Decreto-Lei n.º 137/95, de 14 de Junho
Não chegou a ser regulamentado e foi substituído pelo Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio