Taxas por vistorias

Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril
E stabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

Portaria n.º 291/97, de 2 de Maio
Fixa os montantes das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de novas plantações e de replantações relativos à cultura da vinha

Portaria n.º 1428/2001, de 15 de Dezembro
Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho em vigor