Taxas devidas pelos serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de

variedades e clones no CNV e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de

produtores e fornecedores, controlo e certificação de materiais vitícolas destinados a

comercialização

Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira

Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro (alterada pelas Portarias n.ºs 622/2009, de 8 de Junho e 8/2010, de 6 de Janeiro)
Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.

Despacho n.º 11/DG/2012
Actualização anual para 2012 das taxas previstas na Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro.