Taxa de promoção

Portaria n.º 383/97, de 12 de Junho
Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que devem obedecer os produtos vínicos

Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

Regulamento (CE) n.º 436/2009 da Comissão, de 26 de Maio
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola

Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Portaria n.º 426/2012, de 28 de Dezembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril