Taxas pela atribuição de direitos de novas plantações e de replantação

Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril
Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

Portaria n.º 291/97, de 2 de Maio
Fixa os montantes das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de novas plantações e de replantações relativos à cultura da vinha

Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio (revogado pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008)
Estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

Portaria n.º 461/2000, de 21 de Julho
Fixa, para o continente, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição dos novos direitos de plantação de vinhas destinadas à produção de vinho, atribuídos a Portugal nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1677/99, do Conselho, de 19 de Julho.

Portaria n.º 1428/2001, de 15 de Dezembro
Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho em vigor