Taxa de certificação

Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

Regulamento (CE) n.º 436/2009 da Comissão, de 26 de Maio
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola

Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14  de  Julho de 2009 (actualizado pelos Regulamentos (UE) n.º 401/2010, da Comissão, de 7 de Maio e n.º 538/2011 da Comissão de 1 de Junho; e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.º 670/2011, da Comissão, de 12 de Julho, n.º 428/2012, da Comissão, de 22 de Maio, n.º 579/2012, da Comissão, de 29 de Junho e n.º 1185/2012, da Comissão de 11 de Dezembro)
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Aviso n.º 1411/2016, de 5 de Fevereiro
Fixa os valores das taxas de certificação a cobrar no acto de certificação pelas entidades certificadoras.