Taxas sobre a legalização das vinhas

Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril
Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha.

Portaria n.º 291/97, de 2 de Maio
Fixa os montantes das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de novas plantações e de replantações relativos à cultura da vinha.

Portaria n.º 1428/2001, de 15 de Dezembro
Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho em vigor.

Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008
Estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola.

Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro
Estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente (plantações ilegais), nos termos do capítulo I do título V do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho