Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio
Estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas.

Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho

Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro (actualizada pela Portaria n.º 52/2012, de 2 de Março):
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas

Portaria n.º 117/2015, de 30 de Abril (revoga a Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro)
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas.