Taxas devidas pelos actos prestados no âmbito do NREAP

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 316/2009, de 29 de Outubro; 78/2010, de 25 de Junho; 45/2011, de 25 de Março; 107/2011, de 16 de Novembro; e 59/2013, de 8 de Maio)
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

Despacho n.º 7276/2012, de 17 de Maio
Cria o Grupo de Trabalho - GT SIMREAP -, ao qual caberá a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do REAP, criado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro.

Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho
Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.