Taxa aplicável aos controlos oficiais dos alimentos para animais

Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995
Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.

Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 247/2002, de 8 de Novembro)
Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE, do Conselho, de 25 de Outubro.

Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26 de Agosto
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro (alterada pela Portaria n.º 1450/2009, de 28 de Dezembro)
Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção higio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades previstas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Despacho n.º 1316/2016, de 13 de Janeiro
Procede à atualização das taxas cobradas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26 de agosto.

Despacho n.º 3832/2016, de 15 de Março
Actualiza as taxas de controlo oficial e revoga o Despacho n.º 1316/2016, de 13 de Janeiro.