Taxa devida pela atribuição da numeração dos meios de identificação electrónica

Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 24/2001, de 30 de Janeiro, 203/2001, de 13 de Julho, e 99/2002, de 12 de Abril; e revogado pelo Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho)
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 214/2008, de 10 de Novembro; 316/2009, de 29 de Outubro; 85/2012, de 5 de Abril; 260/2012, de 12 de Dezembro; 81/2013, de 14 de Junho; 123/2013, de 28 de Agosto; e 174/2015, de 25 de Agosto)
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como dos equídeos.

Regulamento (CE) n.º 21/2004, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003
Estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos

Despacho n.º 6120/2011, de 31 de Março
Fixa uma taxa pela atribuição da numeração aos meios de identificação electrónica de ovinos e caprinos