Taxa devida pelos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos,

suínos e equídeos

Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 24/2001, de 30 de Janeiro, 203/2001, de 13 de Julho, e 99/2002, de 12 de Abril; e revogado pelo Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho)
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais.

Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 3 de Outubro (revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009)
Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Despacho n.º 9137/2003, de 22 de Abril
Cria o sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).

Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 122/2006, de 27 de Junho; 19/2011, de 7 de Fevereiro; e 38/2012, de 16 de Fevereiro)
Estabelece o regime a que ficam obrigadas as entidades geradoras de subprodutos animais, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1774/2002, relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA).

Despacho n.º 5383/2011, de 18 de Março
Fixa as taxas a cobrar aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e apresentados para abate, para efeito de financiamento do SIRCA.