Taxas & Contribuições na Produção Agrícola
Medicamentos veterinários
Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos.
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado (AIM) e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo, designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais.
Portaria n.º 27/2011, de 10 de Janeiro
Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV).
