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Taxas e Contribuições no Domínio da Prestação dos Cuidados de Saúde e Licenciamento das Respectivas
Actividade

  • Taxas moderadoras no acesso ao SNS
  • “Taxas” por Serviços Prestados ou Utilização de Instalações ou
    Equipamentos nos Termos
    Legalmente Previstos

Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia e dos Medicamentos

  • Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
  • Taxa de Comercialização de
    Medicamentos de Uso Humano
  • Taxa sobre Comercialização de
    Produtos de Saúde

 


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