Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 201/2005, de 24 de Novembro, 159/2008, de 8 de Agosto, 214/2008, de 10 de Novembro, 9/2009, de 9 de Janeiro, 2/2011, de 6 de Janeiro, 81/2013, de 14 de Junho, e 167/2015, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro (alterada pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro)
Lei de Bases Gerais da Caça.

Taxas pela concessão de zonas de caça

Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio (alterada pelas Portarias n.ºs 1405/2008, de 4 de Dezembro, 210/2010, de 15 de Abril, e 267/2014, de 18 de Dezembro)
Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Portaria n.º 120/2012, de 30 de Abril
Estabelece que o arredondamento referido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013.

Taxas de inscrição para exame, emissão, renovação e segunda via de carta de caçador

Portaria n.º 140-B/2016, de 13 de Maio
Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador.

Taxas pela emissão de licenças de caça

Portaria n.º 1509/2007, de 26 de Novembro (alterada pelas Portarias n.ºs 1405/2008, de 4 de Dezembro e 140-A/2016, de 13 de Maio)
Define os vários tipos e validade das licenças de caça.