Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Aprova a lei de Bases da Política Florestal

Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2004

Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março (alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.

Portaria n.º 1338/2008, de 20 de Novembro (revogada pela Portaria n.º 287/2010, de 27 de Maio, que estabelece o novo Regulamento de Administração e Gestão do FFP)

Portaria n.º 113/2011, de 23 de Março (revoga a Portaria n.º 287/2010, de 27 de Maio e que, entretanto, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de Janeiro e pela Portaria n.º 296/2013, de 2 de Outubro)
Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente

Portaria n.º 77/2015, de 16 de Março (alterada pela Portaria n.º 163/2015, de 2 de Junho e Declaração de Rectificação n.º 25/2015, de 8 de Junho)
Aprova o novo regulamento do FFP e revoga a Portaria n.º 113/2011