Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva.

Portaria n.º 1194/2003, de 13 de Outubro (alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de Dezembro)
Regulamenta as condições de aplicação das taxas e estabelece o respectivo montante e condições de pagamento nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro.

Portaria n.º 120/2012, de 30 de Abril
Estabelece que o arredondamento referido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013.