Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

Despacho n.º 13350/2014, de 4 de Novembro
Fixa o montante devido pelas pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, requerentes ou destinatárias dos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)

Portaria n.º 1194/2003, de 13 de Outubro (alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de Dezembro)
Regulamenta as condições de aplicação das taxas e estabelece o respectivo montante e condições de pagamento nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro

Portaria n.º 120/2012, de 30 de Abril
Estabelece que o arredondamento referido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013

Decreto-Lei n.º 50/80, de 23 de Julho
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do

Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996
Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril.

Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996
Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Portaria n.º 7/2010, de 5 de Janeiro
Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies

Portaria n.º 1178/2009, de 7 de Outubro
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..