Carta do Prof. Doutor Beleza dos Santos ao Prof. Doutor Eduardo Correia
Textos do Prof. Doutor Eduardo Correia, incluindo os Anteprojetos da Parte Geral e da Parte Especial
Atas das Comissões de Elaboração e Revisão do Código Penal
Exposições de Motivos do Código Penal e das suas Revisões
Diário da Assembleia da República de 1995 e 2007
Acórdãos de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça desde a Entrada em Vigor do Código Penal
Atas do Colóquio