LEGISLAÇÃO | Direito Internacional

• Carta das Nações Unidas
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_1.htm
  
  
• Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_2.htm
  
  
• Declaração Universal dos Direitos do Homem
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_3.htm
  
  
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_4.htm
  
  
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_6.htm
  
  
• Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte 
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_8.htm
  
  
• Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma)
  http://www.gddc.pt/siii/docs/tpi.pdf
  
  
• Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15 de novembro de 2000
  http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/ConvCrimOrganiz.pdf
  
  
• Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, de 9 de dezembro de 1999: Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 27 de junho
  http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/rar-n51-2002terrorismo.html
  
  
• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças: Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de abril
  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_9/IIIPAG3_9_11.htm
  
  
• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003: Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de setembro
  http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2245&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=