LEGISLAÇÃO | Direito Europeu

• Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf
  
  
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12012E%2FTXT
  
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/text-pt.pdf
  
  
• Ação Comum, de 22 de Dezembro de 1998, adotada pelo Conselho da União Europeia, relativa à corrupção no sector privado
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:31998F0742&from=PT
  
  
• Convenção do Conselho da Europa sobre branqueamento, perda de bens, financiamento do terrorismo: Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13 de dezembro
  http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=127&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
  
  
• Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a Corrupção:  Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, de 26 de outubro
  http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1372&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
  
  
• Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de 16 de maio de 2005: Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro
   http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1550&tabela=leis
  
  
• Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001: Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de setembro
  http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1505&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
  
  
• Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32008F0841&from=PT
  
  
• Decisão Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra o terrorismo (altera a Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de junho)
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32008F0919&from=PT
  
  
• Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2002, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=URISERV:l24035&from=PT
  
  
• Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32005L0060&from=PT
  
  
• Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, de 19 de julho de 2002, do Conselho)
  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:101:0001:0011:PT:PDF
  
  
• Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32011L0083&from=PT
  
  
• Diretiva 2013/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013L0040&from=PT
  
  
• Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016L0343
  
  
• Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.132.01.0001.01.POR
  
  
• Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016L1919
  
  
• Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32017L0541
  
  
• Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017L1371