Curso de Pós-Graduação em
Direito dos Contratos e do Consumo

 

 

 





 

Artigo 1º

O Curso de Direito dos Contratos e do Consumo é um Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, visando proporcionar formação especializada nas questões jurídicas da área dos contratos e do consumo.

Artigo 2º

  1. O Curso funciona durante o ano lectivo e confere o direito a um certificado final aos alunos que hajam sido aprovados em todas as disciplinas e módulos sujeitos a avaliação, sem prejuízo do disposto no nº3.
  2. Sendo caso disso, o certificado conterá a menção de “Bom”, “Bom com Distinção” e “Muito Bom”, consoante a média final seja de 14 ou 15 valores, de 16 ou 17, de 18 ou superior, respectivamente.
  3. Aos alunos que não se submeterem a avaliação será atribuído um certificado de presença, desde que tenham assistido a pelo menos dois terços do número total de horas leccionadas em disciplinas, módulos e conferências.

Artigo 3º

  1. O Curso decorre na Faculdade de Direito de Coimbra, aos Sábado, das 10.00 às 13.00 e das 14.30 às 17.30.
  2. O número de candidatos a admitir é fixado anualmente pela Direcção do Centro de Direito do Consumo.
  3. O Curso poderá não funcionar se não tiver um número mínimo de alunos que justifique a sua realização.

Artigo 4º 

  1. 1. Serão fixadas anualmente as datas do início e termo do Curso, bem como das respectivas provas de avaliação.
  2. As provas são realizadas nas instalações da Faculdade de Direito de Coimbra.

Artigo 5º

  1. O elenco das disciplinas a leccionar é o seguinte:
  • Direito dos Contratos | Prof. Doutor António Pinto Monteiro
  • Direito da Publicidade | Prof. Doutor Paulo Mota Pinto
  • Direito Internacional e Europeu do Consumo | Mestre Nuno Ascenção Silva e Doutora Sandra Passinhas
  • Compra e Venda | Prof. Doutor Filipe Albuquerque Matos
  1. O elenco dos módulos será o seguinte:
  • Introdução ao Direito do Consumidor | Prof. Doutor A. Pinto Monteiro
  • Direitos fundamentais do consumidor | Prof. Doutor J. Vieira de Andrade
  • O endividamento dos consumidores | Prof. Doutora Catarina Frade
  • Sistema organizatório de defesa do consumidor | Prof. Doutora  Maria da Glória Pinto Garcia
  • A tutela jurisdicional do consumo em Portugal | Prof. Doutor M. Teixeira de Sousa
  • Meios processuais de defesa do consumidor | Prof. Doutora Maria José Capelo
  • Compra e venda de bens de consumo | Prof. Doutor Filipe Albuquerque de Matos?
  • Obrigação geral de segurança | Prof. Doutora Mafalda Miranda Barbosa
  • Contratos à distância e ao domicílio
  • Contratação por meios electrónicos | Prof. Doutor Alexandre Dias Pereira
  • Contratos de concessão de crédito ao consumidor | Mestre Paulo Duarte
  • Viagens organizadas | Doutora Sandra Passinhas
  • Sinais distintivos | Prof. Doutor Nogueira Serens
  • Direito penal do consumo | Prof. Doutora Susana Aires de Sousa
  • A protecção do consumidor de serviços financeiros | Mestre Almeno de Sá
  • Responsabilidade do produtor | Prof. Doutor Calvão da Silva
  • Direitos dos passageiros | Doutora Sandra Passinhas
  • Contrato de seguro | Prof. Doutor Filipe Albuquerque Matos
  • Preços | Prof. Doutora Carolina Cunha
  • Garantias | Prof. Doutor Filipe Albuquerque Matos
  • Serviços públicos essenciais | Prof. Doutor João Nuno Calvão da Silva

Haverá ainda conferências ao longo do ano lectivo. Nos cursos já realizados foram designadamente os conferencistas Prof. Doutor Rui de Alarcão (Professor Catedrático da FDUC), Prof. Doutor Oliveira Ascensão (Professor Catedrático da FDUL), Prof. Doutor Menezes Cordeiro (Professor Catedrático da FDUL), Prof. Doutor Rui Moura Ramos (Professor Catedrático da FDUC e Ex-Presidente do Tribunal Constitucional), Dra. Teresa Moreira (Diretora da Direção Geral do Consumidor), Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Senhor Procurador Geral da República, Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, assim como de outros reputados juristas e vultos da cultura contemporânea.

Artigo 6º

  1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avaliação será obrigatória a três disciplinas que, mediante requerimento à Direcção, podem ser substituídas por módulos do Curso.
  2. A avaliação de conhecimentos será feita pela apresentação e defesa de um trabalho, podendo, todavia, os alunos requerer, em sua substituição, a realização de uma prova oral.  

Artigo 7º

  1. No mê de Julho decorrerá a época normal de avaliação e em Setembro uma época de recurso.
  2. Os alunos que pretendam submeter-se a avaliação, deverão inscrever-se, até ao final de Maio, na Secretaria do CDC, e proceder ao pagamento de uma propina única de 120 €.

Artigo 8º

  1. Os alunos que não tenham obtido aprovação na totalidade das disciplinas que constituem o plano do Curso poderão inscrever-se no ano lectivo seguinte mediante o pagamento de nova matrícula e de propinas mensais, nos termos seguintes:
  1. A matrícula de inscrição será paga tendo em conta o número de disciplinas atrasadas:
    .: 1 disciplina em atraso: 25 €
    .: 2 disciplinas em atraso: 50 €
  2. A propina mensal correspondente a cada disciplina em atraso será de 25 €.
  1. A frequência de cada módulo em atraso implica o pagamento de uma propina única de 100 €.
  2. Os alunos que tenham concluído o Curso mas pretendam melhoria de classificação em alguma disciplina podem inscrever-se no ano lectivo imediato, mediante o pagamento da respectiva matrícula na Secretaria do CDC, ficando dispensados da propina mensal, mas devendo pagar uma matrícula de exame de 40 € até à antevéspera da data fixada.

Artigo 10º

O CDC poderá ainda convidar especialistas nacionais e/ou estrangeiros para proferir outras conferências além das incluídas no Plano do Curso de Pós-graduação em Direito dos Contratos e do Consumo.