CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE ÁRBITROS DE CONSUMO
para efeitos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
Apresentação
O Centro de Direito do Consumo (CDC) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra é um centro de documentação, investigação e ensino. Foi criado em janeiro de 1998, por deliberação dos Conselhos Directivo e Científico da Faculdade de Direito de Coimbra e constituiu-se como associação sem fins lucrativos em 26 de fevereiro de 1998.
Corpos Gerentes
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
Presidente: António Pinto Monteiro
DIRECÇÃO
Presidente: Paulo Mota Pinto
CONSELHO FISCAL
Presidente: Filipe Albuquerque Matos
Protocolo
O CDC - Centro de Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, representado pelo Presidente da Direcção do Centro de Direito de Consumo, Prof. Doutor António Pinto Monteiro, e, nos termos do artigo 2º, nº 2, dos estatutos do referido Centro, pelo Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra, Prof. Doutor António José Avelãs Nunes, é celebrado o seguinte Protocolo de Cooperação.