1983 Assento n.º 3/83 Assento n.º 5/83 Assento n.º 6/83 1984 Assento n.º 1/84 Assento n.º 4/84 Assento n.º 5/84 1985 Assento n.º 4/85 1987 Assento n.º 1/87 Assento n.º 4/87 1988 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1989 Assento n.º 2/89 Assento n.º 3/89 Assento n.º 4/89 Assento n.º 5/89 1990 Assento n.º 3/90 1991 Acórdão n.º 1/91 Acórdão n.º 2/91 Acórdão n.º 3/91 1992 Assento n.º 1/92 Assento n.º 2/92 Assento n.º 3/92 Assento n.º 4/92 Assento n.º 5/92 Assento n.º 6/92 Assento n.º 7/92 Assento n.º 8/92 Assento n.º 9/92 Assento n.º 10/92 1994 Acórdão n.º 1/94 Acórdão n.º 2/94 Acórdão n.º 3/94 Acórdão n.º 4/94 Acórdão n.º 5/94 1995 Acórdão n.º 1/95 Acórdão n.º 2/95 Acórdão n.º 3/95 Acórdão n.º 4/95 Acórdão n.º 5/95 Acórdão n.º 6/95 Acórdão n.º 7/95 1996 Acórdão n.º 2/96 Acórdão n.º 3/96 Acórdão n.º 4/96 Acórdão n.º 5/96 Acórdão n.º 9/96 Acórdão n.º 10/96 Acórdão n.º 14/96 Acórdão n.º 15/96 1997 Acórdão n. 1/97 Acórdão n. 3/97 Acórdão n. 4/97 Acórdão n. 6/97 Acórdão n. 12/97 Acórdão n. 13/97 1998 Assento n.º 1/98 Assento n.º 2/92 Assento n.º 3/92 1999 Assento n.º 1/99 Assento n.º 2/99 Assento n.º 3/99 Assento n.º 4/99 Assento n.º 5/99 Assento n.º 6/99 Assento n.º 7/99 Assento n.º 8/99 Assento n.º 9/99 2000 Assento n.º 1/2000 Assento n.º 2/2000 Assento n.º 3/2000 Assento n.º 4/2000 Assento n.º 5/2000 Assento n.º 6/2000 Assento n.º 7/2000 Assento n.º 8/2000 Assento n.º 9/2000 Assento n.º 10/2000 Assento n.º 11/2000 Assento n.º 12/2000 2001 Assento n.º 1/2001 Assento n.º 2/2001 Jurisprudência n,º 5/2001 Jurisprudência n,º 6/2001 2002 Acórdão nº 1/2002 Assento n.º 1/2002 Jurisprudência n.º 2/2002 Jurisprudência n.º 3/2002 Jurisprudência n.º 5/2002 2003 Acórdão n.º 1/2003 Acórdão n.º 2/2003 Acórdão n.º 3/2003 Acórdão n.º 5/2003 Assento n.º 2/2003 2004 Acórdão n.º 1/2004 Acórdão n.º 2/2004 Acórdão n.º 4/2004 Acórdão n.º 5/2004 Acórdão n.º 7/2004 Acórdão n.º 8/2004 Jurisprudência n.º 2/2004 2005 Acórdão n.º 2/2005 Acórdão n.º 3/2005 Acórdão n.º 5/2005 Acórdão n.º 6/2005 Acórdão n.º 7/2005 Acórdão n.º 9/2005 Acórdão n.º 10/2005 Acórdão n.º 11/2005 2006 Acórdão n.º 1/2006 Acórdão n.º 2/2006 Acórdão n.º 3/2006 Acórdão n.º 4/2006 Acórdão n.º 5/2006 Acórdão n.º 7/2006 Acórdão n.º 8/2006 2007 Acórdão nº 1/2007 Acórdão nº 3/2007 Acórdão nº 8/2007 Acórdão nº 9/2007 Acórdão nº 13/2007 2003 Acórdão n.º 2/2008 Acórdão n.º 5/2008 Acórdão n.º 6/2008 Acórdão n.º 7/2008 Acórdão n.º 8/2008 Acórdão n.º 9/2008 Acórdão n.º 11/2008 2009 Acórdão n.º 1/2009 Acórdão n.º 2/2009 Acórdão n.º 3/2009 Acórdão n.º 4/2009 Acórdão n.º 5/2009 Acórdão n.º 10/2009 Acórdão n.º 11/2009 Acórdão n.º 13/2009 Acórdão n.º 14/2009 Acórdão n.º 15/2009 Acórdão n.º 16/2009 2010 Acórdão n.º 3/2010 Acórdão n.º 4/2010 Acórdão n.º 5/2010 Acórdão n.º 6/2010 Acórdão n.º 8/2010 Acórdão n.º 9/2010 Acórdão n.º 10/2010 2011 Acórdão n.º 1/2011 Acórdão n.º 2/2011 Acórdão n.º 3/2011 Acórdão n.º 4/2011 Acórdão n.º 5/2011 Acórdão n.º 7/2011 Acórdão n.º 9/2011 2012 Acórdão n.º 2/2012 Acórdão n.º 3/2012 Acórdão n.º 4/2012 Acórdão n.º 5/2012 Acórdão n.º 8/2012 Acórdão n.º 9/2012 2013 Acórdão n.º 1/2013 Acórdão n.º 2/2013 Acórdão n.º 5/2013 Acórdão n.º 7/2013 Acórdão n.º 8/2013 Acórdão n.º 9/2013 Acórdão n.º 10/2013 Acórdão n.º 11/2013 Acórdão n.º 12/2013 Acórdão n.º 13/2013 Acórdão n.º 14/2013 Acórdão n.º 15/2013 2014 Acórdão n.º 2/2014 Acórdão n.º 3/2014 Acórdão n.º 5/2014 Acórdão n.º 8/2014 Acórdão n.º 9/2014 Acórdão n.º 11/2014 Acórdão n.º 13/2014 Acórdão n.º 14/2014 Acórdão n.º 16/2014 2015 Acórdão n.º 1/2015 Acórdão n.º 2/2015 Acórdão n.º 3/2015 Acórdão n.º 4/2015 Acórdão n.º 7/2015 Acórdão n.º 8/2015 Acórdão n.º 13/2015 2016 Acórdão n.º 1/2016 Acórdão n.º 4/2016 Acórdão n.º 5/2016 Acórdão n.º 7/2016 Acórdão n.º 9/2016 Acórdão n.º 11/2016 Acórdão n.º 12/2016 Acórdão n.º 13/2016 Acórdão n.º 15/2016 2017 Acórdão n.º 2/2017 Acórdão n.º 3/2017 Acórdão n.º 4/2017 Acórdão n.º 5/2017 Acórdão n.º 8/2017 2018 Acórdão n.º 1/2018 Acórdão n.º 2/2018 Acórdão n.º 4/2018 Acórdão n.º 5/2018 Acórdão n.º 6/2018 2019 Acórdão n.º 2/2019 Acórdão n.º 3/2019 Acórdão n.º 5/2019 Acórdão n.º 7/2019 Acórdão n.º 8/2019 2020 Acórdão n.º 2/2020 Acórdão n.º 3/2020 Acórdão n.º 4/2020
