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Comemorações dos 40 Anos do Código Penal

Comemorações dos 40 Anos do Código Penal

24 & 25 novembro

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Acórdãos de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça desde a Entrada em Vigor do Código Penal

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1983

Assento n.º 3/83

Assento n.º 5/83

Assento n.º 6/83

 

1984

Assento n.º 1/84

Assento n.º 4/84

Assento n.º 5/84

 

1985

Assento n.º 4/85

 

1987

Assento n.º 1/87

Assento n.º 4/87

 

1988

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

1989

Assento n.º 2/89

Assento n.º 3/89

Assento n.º 4/89

Assento n.º 5/89

1990

Assento n.º 3/90

 

1991

Acórdão n.º 1/91

Acórdão n.º 2/91

Acórdão n.º 3/91

1992

Assento n.º 1/92

Assento n.º 2/92

Assento n.º 3/92

Assento n.º 4/92

Assento n.º 5/92

Assento n.º 6/92

Assento n.º 7/92

Assento n.º 8/92

Assento n.º 9/92

Assento n.º 10/92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1994

Acórdão n.º 1/94

Acórdão n.º 2/94

Acórdão n.º 3/94

Acórdão n.º 4/94

Acórdão n.º 5/94

1995

Acórdão n.º 1/95

Acórdão n.º 2/95

Acórdão n.º 3/95

Acórdão n.º 4/95

Acórdão n.º 5/95

Acórdão n.º 6/95

Acórdão n.º 7/95

1996

Acórdão n.º 2/96

Acórdão n.º 3/96

Acórdão n.º 4/96

Acórdão n.º 5/96

Acórdão n.º 9/96

Acórdão n.º 10/96

Acórdão n.º 14/96

Acórdão n.º 15/96

 

1997

Acórdão n. 1/97

Acórdão n. 3/97

Acórdão n. 4/97

Acórdão n. 6/97

Acórdão n. 12/97

Acórdão n. 13/97

1998

Assento n.º 1/98

Assento n.º 2/92

Assento n.º 3/92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1999

Assento n.º 1/99

Assento n.º 2/99

Assento n.º 3/99

Assento n.º 4/99

Assento n.º 5/99

Assento n.º 6/99

Assento n.º 7/99

Assento n.º 8/99

Assento n.º 9/99

 

2000

Assento n.º 1/2000

Assento n.º 2/2000

Assento n.º 3/2000

Assento n.º 4/2000

Assento n.º 5/2000

Assento n.º 6/2000

Assento n.º 7/2000

Assento n.º 8/2000

Assento n.º 9/2000

Assento n.º 10/2000

Assento n.º 11/2000

Assento n.º 12/2000

2001

Assento n.º 1/2001

Assento n.º 2/2001

Jurisprudência n,º 5/2001

Jurisprudência n,º 6/2001

2002

Acórdão nº 1/2002

Assento n.º 1/2002

Jurisprudência n.º 2/2002

Jurisprudência n.º 3/2002

Jurisprudência n.º 5/2002

2003

Acórdão n.º 1/2003

Acórdão n.º 2/2003

Acórdão n.º 3/2003

Acórdão n.º 5/2003

Assento n.º 2/2003

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2004

 Acórdão n.º 1/2004

 Acórdão n.º 2/2004

 Acórdão n.º 4/2004

 Acórdão n.º 5/2004

 Acórdão n.º 7/2004

 Acórdão n.º 8/2004

Jurisprudência n.º 2/2004

2005

Acórdão n.º 2/2005

Acórdão n.º 3/2005

Acórdão n.º 5/2005

Acórdão n.º 6/2005

Acórdão n.º 7/2005

Acórdão n.º 9/2005

Acórdão n.º 10/2005

Acórdão n.º 11/2005

2006

Acórdão n.º 1/2006

Acórdão n.º 2/2006

Acórdão n.º 3/2006

Acórdão n.º 4/2006

Acórdão n.º 5/2006

Acórdão n.º 7/2006

Acórdão n.º 8/2006

2007

Acórdão nº 1/2007

Acórdão nº 3/2007

Acórdão nº 8/2007

Acórdão nº 9/2007

Acórdão nº 13/2007

 

2003

Acórdão n.º 2/2008

Acórdão n.º 5/2008

Acórdão n.º 6/2008

Acórdão n.º 7/2008

Acórdão n.º 8/2008

Acórdão n.º 9/2008

Acórdão n.º 11/2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2009

 Acórdão n.º 1/2009

 Acórdão n.º 2/2009

 Acórdão n.º 3/2009

 Acórdão n.º 4/2009

 Acórdão n.º 5/2009

 Acórdão n.º 10/2009

 Acórdão n.º 11/2009

 Acórdão n.º 13/2009

 Acórdão n.º 14/2009

 Acórdão n.º 15/2009

 Acórdão n.º 16/2009

2010

Acórdão n.º 3/2010

Acórdão n.º 4/2010

Acórdão n.º 5/2010

Acórdão n.º 6/2010

Acórdão n.º 8/2010

Acórdão n.º 9/2010

Acórdão n.º 10/2010

 

 

2011

Acórdão n.º 1/2011

Acórdão n.º 2/2011

Acórdão n.º 3/2011

Acórdão n.º 4/2011

Acórdão n.º 5/2011

Acórdão n.º 7/2011

Acórdão n.º 9/2011

2012

Acórdão n.º 2/2012

Acórdão n.º 3/2012

Acórdão n.º 4/2012

Acórdão n.º 5/2012

Acórdão n.º 8/2012

Acórdão n.º 9/2012

 

 

2013

Acórdão n.º 1/2013

Acórdão n.º 2/2013

Acórdão n.º 5/2013

Acórdão n.º 7/2013

Acórdão n.º 8/2013

Acórdão n.º 9/2013

Acórdão n.º 10/2013

Acórdão n.º 11/2013

Acórdão n.º 12/2013

Acórdão n.º 13/2013

Acórdão n.º 14/2013

Acórdão n.º 15/2013

 

2014

 Acórdão n.º 2/2014

 Acórdão n.º 3/2014

 Acórdão n.º 5/2014

 Acórdão n.º 8/2014

 Acórdão n.º 9/2014

 Acórdão n.º 11/2014

 Acórdão n.º 13/2014

 Acórdão n.º 14/2014

 Acórdão n.º 16/2014

 

 

2015

Acórdão n.º 1/2015

Acórdão n.º 2/2015

Acórdão n.º 3/2015

Acórdão n.º 4/2015

Acórdão n.º 7/2015

Acórdão n.º 8/2015

Acórdão n.º 13/2015

2016

Acórdão n.º 1/2016

Acórdão n.º 4/2016

Acórdão n.º 5/2016

Acórdão n.º 7/2016

Acórdão n.º 9/2016

Acórdão n.º 11/2016

Acórdão n.º 12/2016

Acórdão n.º 13/2016

Acórdão n.º 15/2016

 

2017

Acórdão n.º 2/2017

Acórdão n.º 3/2017

Acórdão n.º 4/2017

Acórdão n.º 5/2017

Acórdão n.º 8/2017

 

2018

Acórdão n.º 1/2018

Acórdão n.º 2/2018

Acórdão n.º 4/2018

Acórdão n.º 5/2018

Acórdão n.º 6/2018

 

2019

 Acórdão n.º 2/2019

 Acórdão n.º 3/2019

 Acórdão n.º 5/2019

 Acórdão n.º 7/2019

 Acórdão n.º 8/2019

2020

Acórdão n.º 2/2020

Acórdão n.º 3/2020

Acórdão n.º 4/2020

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