LEGISLAÇÃO | Direito Interno Brasileiro

Constituição

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

CÓDIGOS

• Código Penal:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
  
  
• Código de Processo Penal:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

LEGISLAÇÃO AVULSA

• Lei sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Criação da Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº: 6.385 de 07 de dezembro de 1976)
  http://www.cvm.gov.br/legislacao/leis/lei6385.htm
  
  
• Lei de Sociedade por Ações (Lei nº: 6.404 de 15 de dezembro de 1976)
  http://www.cvm.gov.br/legislacao/leis/lei6404.html
  
  
• Lei de Crimes Ambientais e Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas (Lei nº: 9.605 de 12 de fevereiro de 1998)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm
  
  
• Lei de Lavagem de Capitais ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº: 9.613 de 03 de março de 1998)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm
  
  
• Lei Anticorrupção ou da Empresa Limpa ( lei nº: 12.846 de 01 de agosto de 2013)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
  
  
• Lei das Organizações Criminosas (Lei nº: 12.850 de 02 de agosto de 2013)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
  
  
• Regulamenta a Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, Lei Anticorrupção ou da Empresa Limpa
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
  
  
• Lei de Combate ao Terrorismo (Lei nº: 13.260 de 16 de março de 2016).
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm