LEGISLAÇÃO | Direito Interno Português
CÓDIGOS
LEGISLAÇÃO AVULSA
- Lei da Nacionalidade: Lei nº 37/81, de 3 de outubro
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=614&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
- Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública: Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=172&tabela=leis
- Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira: Lei n.º 36/94, de 29 de setembro
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=145&tabela=leis
- Lei de Defesa do Consumidor: Lei nº 24/96, de 31 de julho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis
- Proteção de Testemunhas: Lei nº 93/99, de 14 de julho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=234&nversao=&tabela=leis
- Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT): Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=259&tabela=leis
- Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal: Lei nº 101/2001, de 25 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=89&tabela=leis
- Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira: Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=147&tabela=leis
- Combate ao Terrorismo: Lei nº 52/2003, de 22 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=119&tabela=leis
- Violação do Direito Internacional Humanitário: Lei nº 31/2004, de 22 de julho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=123&tabela=leis
- Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais: Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1356&tabela=leis
- Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos: Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1085&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
- Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Atividade Privada: Lei nº 20/2008, de 21 de abril
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=983&tabela=leis
- Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária: Lei nº 27/2008, de 30 de junho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1584&tabela=leis
- Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas: Lei nº 32/2008, de 17 de julho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1264A0017&nid=1264&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
- Lei de Organização da Investigação Criminal: Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1021&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&
- Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos: Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1326&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
- Lei do Cibercrime: Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1137&tabela=leis
- Tribunal Arbitral do Desporto: Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1988&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo
- Lei de Bases do Ambiente: Lei nº 19/2014, de 14 de abril
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2091&tabela=leis&nversao=
- Lei n.º 30/2017, de 30 de maio (Transposição da Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia)
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=2685&pagina=1&ficha=1
- Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo: Lei nº 25/2008, de 5 de junho - Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2750A0034&nid=2750&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
- Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto (Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108028570/details/maximized
