. Lei Declaratória | 26 de setembro de 1603
. Liv. IX. da Supplicação fol. 281 v. | 12 de abril de 1641
. Discurso sobre a Pena de Morte e Reflexões sobre alguns Crimes, António Ribeiro dos Santos (1814)
. Extracto de Projecto de Codigo de Delictos e Penas, José Maria Pereira Forjaz de Sampaio (1823)
. Discurso de Ayres de Gouveia sobre a eliminação no Orçamento do ofício e do salário do executor | 3 de junho de 1867
. Carta de Lei | 1 de julho de 1867
. LEI | 1 de julho de 1867
. Carta de Vitor Hugo | DN 10 de julho de 1867
. Diário de Lisboa | Folha Official do Governo Portuguez | 12 de julho de 1867
. DECRETO | 9 de junho de 1870
. Resolução 1187-1999 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa | 26 de maio de 1999
. Resolução da Assembleia da República n.º 77/2001 | 30 de novembro de 2001
. Presidência Portuguesa do Conselho da UE - Dia Europeu contra a Pena de Morte | 26 de setembro de 2007
. Declaração Final do 6.º Congresso Mundial contra a Pena de Morte | 23 de junho 2016
. Mensagem de Robert Badinter | 1 de julho de 2017
Dos Delitos e das Penas, Cesare Beccaria
5ª ed., 2017
(Trad. José de Faria Costa)
A Pena de Morte em Imagens
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