Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente Ano II-2.99 "Fala-se hoje, na literatura jurispublicística, de 'tempo procedimental justo'. Pretende-se, com este tópico, avançar sugestões no sentido da aceleração dos procedimentos administrativos ambientalmente relevantes. Existem, contudo objecções jurídico-constitucionais. Elas prendem-se com os princípios da igualdade, da imparcialidade e da legalidade, bem como o princípio da separação de poderes". José Joaquim Gomes Canotilho