Coordenação: Mestre Fernanda Maçãs
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O Contencioso da Regulação em Portugal
Relatório de Pesquisa e Análise da Jurisprudência sobre Regulação Pública
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Personalidade Judiciária e Legitimidade Passiva das Entidades Públicas
Esperança Mealha
CEDIPRE ONLINE | 3
Âmbito de aplicação da limitação da liberdade de escolha das entidades a convidar para participação no procedimento de ajuste directo
Miguel Lucas Pires
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O Modo de Apresentação dos Termos de Suprimento de Erros e Omissões na Fase de Formação de Contratos de Empreitada de Obras Públicas
Miguel Ângelo Crespo
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Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos e Normas Comuns de Adjudicação
João Henriques Pinheiro
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Impugnações Administrativas e Contencioso Pré-Contratual Urgente - Um Olhar Sobre a Jurisprudência
Marco Caldeira
Regime Jurídico Aplicável às Fundações de Direito Privado e Utilidade Pública
Miguel Lucas Pires
Liberdade de Produção de Electricidade e Administração da Escassez dos Recursos Hídricos do Domínio Público
Pedro Costa Gonçalves
XI Curso de Pós-Graduação em
Regulação Pública e Concorrência
Início: Novembro de 2011
V Curso de Pós-Graduação em
Contratação Pública
Início: Janeiro de 2012
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IX Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal
Início: Março de 2012
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