Estatutos

 

 

 

 

Capítulo I
Da denominação, sede e âmbito de actividade

Artigo 1º

  1. É constituída, por tempo indeterminado, uma associação sem fins lucrativos com a denominação de "Centro de Direito de Consumo", abreviadamente designada por CDC.
  2. O CDC tem a sua sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, adiante designada por FDUC.

Artigo 2º

  1. O CDC pode celebrar convénios, protocolos ou outros acordos com entidades nacionais ou estrangeiras, visando, nomeadamente, a realização de acções conjuntas no âmbito dos fins estatutários da associação.
  2. Sempre que estes convénios, protocolos ou acordos impliquem a responsabilidade científica ou pedagógica da FDUC, o Presidente do Conselho Directivo da FDUC intervirá também nos respectivos actos constitutivos.
  3. O CDC pode também filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais ou estrangeiros.
  4. O CDC celebrará um protocolo com a FDUC onde se consagrarão os direitos e deveres de ambos, designadamente as contrapartidas do CDC pela utilização de espaços, pessoal, equipamento e serviços da Faculdade, contrapartidas essas que consistirão, nomeadamente, na aquisição de livros para a Biblioteca da FDUC.

Capítulo II
Dos fins da associação

Artigo 3º

O CDC tem como fins principais:

  1. A promoção e o desenvolvimento da investigação de nível universitário na área do Direito do Consumo;
  2. A organização do Curso de Direito dos Contratos e do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra, bem como o desenvolvimento de acções no domínio da formação complementar profissional e de Especialização;
  3. A realização de congressos, colóquios, seminários ou outras actividades congéneres e o incentivo à participação dos seus associados e estudantes em iniciativas do mesmo tipo, em Portugal ou no estrangeiro;
  4. A publicação de monografias, lições, textos de seminários e outros trabalhos de divulgação e investigação;
  5. A consultadoria a instituições públicas e outras organizações ou entidades, públicas ou privadas, no domínio do Direito do Consumo;
  6. A concessão de bolsas de estudo ou subsídios de investigação;
  7. A colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou comunitárias, em trabalhos, estudos ou acções para que seja solicitada ou de que tome a iniciativa;
  8. A constituição e desenvolvimento de um Centro de Documentação;
  9. A realização de outras acções, estudos ou iniciativas que contribuam para o desenvolvimento, em geral, do Direito do Consumo.

Artigo 4º

  1. Toda a actividade académica promovida pelo CDC deve ser aprovada pelos órgãos competentes da FDUC.
  2. A FDUC pode impedir, através dos seus órgãos próprios, quaisquer iniciativas ou actividades do CDC que ponham em causa objectivos ou valores fundamentais da Escola.

Capítulo III
Dos associados

Artigo 5º

  1. Podem ser associados do CDC:
    1. A Universidade de Coimbra, através da sua Faculdade de Direito;
    2. Os membros do corpo docente da FDUC;
    3. Os docentes do Curso de Direito dos Contratos e do Consumo;
    4. Os Professores jubilados ou aposentados da FDUC;
    5. Pessoas e entidades de reconhecido mérito na área do Direito do Consumo, sob proposta da Direcção, bem como, nos mesmos termos, pessoas e entidades que hajam dado ao CDC contribuição especialmente relevante.
  2. São associados fundadores do CDC as pessoas que subscrevam os presentes Estatutos no acto da sua constituição bem como aqueles que se inscrevam até à realização da primeira Assembleia Geral.

Artigo 6º

  1. Perde-se a qualidade de associado:
    1. Por desejo do próprio, uma vez comunicado por escrito à Direcção.
    2. Por falta de pagamento da quotização, nos termos a definir pela Assembleia Geral;
    3. Por exclusão, deliberada pela Assembleia Geral, após proposta fundamentada da Direcção ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados.
  2. São causas de exclusão de um associado:
    1. O desrespeito reiterado dos seus deveres para com a associação ou o não cumprimento injustificado das deliberações legalmente tomadas pelos órgãos do CDC;
    2. A adopção de uma conduta que contribua para o descrédito, desprestígio ou prejuízo do CDC.
  3. A deliberação de exclusão de um associado só pode ser tomada se na reunião estiverem presentes, pelo menos, metade dos associados e se a proposta de exclusão for aprovada por dois terços dos votos expressos.

Capítulo IV
Dos órgãos da associação

Artigo 7º

São órgãos do CDC:

  1. A Assembleia Geral.
  2. A Direcção.
  3. O Conselho Fiscal.

Artigo 8º

  1. O exercício dos cargos sociais não é remunerado.
  2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de três anos, renováveis.

Artigo 9º

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados referidos no artigo 5º e é dirigida por uma mesa composta por um presidente e pelo menos um secretário.
  2. Os membros da mesa são eleitos de entre os associados, competindo ao secretário substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  3. É admitida a representação de um associado por outro associado, bastando, para estar assegurada a legitimidade do mandato, simples carta do representado dirigida ao Presidente da Mesa.
  4. A Assembleia Geral tem as competências definidas no art. 172º do Código Civil e nos presentes Estatutos, designadamente:
    1. Eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais;
    2. Votação do relatório e contas de gerência do ano findo e do programa de actividades e orçamento para o ano seguinte, o que deverá suceder em reunião a realizar durante o mês de janeiro;
    3. Estabelecimento das condições necessárias para celebração de protocolos com entidades públicas e privadas, tendo em conta, designadamente, o volume e sistematicidade do financiamento concedido ao CDC.

Artigo 10º

  1. O CDC é administrado por uma Direcção composta por um mínimo de três membros, eleitos pela Assembleia Geral.
  2. Um dos membros da Direcção será o doutor designado pelo Conselho Científico da FDUC como Responsável Científico do CDC.
  3. Na sua primeira reunião os membros da Direcção escolherão entre si o Presidente, que terá de ser um docente da FDUC com o grau de doutor.
  4. O Presidente da Direcção faz parte do Conselho Coordenador dos Institutos e Centros de Investigação da FDUC, cuja presidência cabe, por inerência de funções, ao Presidente do Conselho Directivo da FDUC.

Artigo 11º

  1. Compete à Direcção do CDC:
    1. Representar a associação, em juízo e fora dele;
    2. Coordenar a actividade da associação de acordo com os fins definidos nos presentes Estatutos;
    3. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
    4. Propor à Assembleia Geral o montante das quotas a pagar pelos associados;
    5. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório e contas de gerência, bem como o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
    6. Apresentar aos Presidentes do Conselho Directivo e do Conselho Científico da FDUC os documentos referidos na alínea anterior;
    7. Administrar e gerir os fundos da associação.
  2. Para que o CDC fique obrigado é necessário que os respectivos documentos sejam assinados, pelo menos, por dois membros da Direcção.

Artigo 12º

  1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados.
  2. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o respectivo Presidente, podendo este intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção, desde que esta o solicite.

Capítulo V
Das receitas da associação

Artigo 13º

Constituem receitas da associação:

    1. As jóias e quotas dos associados;
    2. O produto resultante dos serviços prestados, designadamente, o montante relativo à inscrição e propinas do Curso de Direito do Consumo;
    3. As subvenções que lhe sejam concedidas, nomeadamente, por entidades públicas e instâncias comunitárias patrocinadoras do CDC;
    4. Os resultados da venda de publicações;
    5. Os juros e rendimentos dos bens e actividades do CDC;
    6. Quaisquer outras receitas, tais como donativos, heranças ou legados.