com a actual redacção dada pelo
Tratado de Nice (em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003)(actualizada pelo Tratado de Adesão da Roménia e Bulgária - 2007)
Texto dos Tratados UE, CE, EURATOM, CECA
com a actual redacção dada pelo
Tratado de Nice (em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003)
(actualizada
pelo Tratado de Adesão da Roménia e Bulgária - 2007)
Projecto de Tratado apresentado a 5 de Outubro de
2007
Aprovado pela CIG 2007 - Lisboa a 18/10/2007
Assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007
que substitui o fracassado