ESTATUTOS DA AEEC

  CAPÍTULO I 

Da denominação, sede e âmbito de actividade

Artigo 1.º 

A "Associação de Estudos Europeus de Coimbra", abreviadamente designada por AEEC, tem a sua sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, adiante designada por FDUC.

Artigo 2.º 

1. A AEEC pode celebrar convénios, protocolos ou outros acordos com entidades nacionais ou estrangeiras, visando, nomeadamente, a realização de acções conjuntas no âmbito dos fins estatutários da associação.
2. Sempre que estes convénios, protocolos ou acordos implicarem a responsabilidade científica, pedagógica ou outra da FDUC, o presidente do Conselho Directivo da FDUC intervirá também nos respectivos actos constitutivos.
3. A AEEC pode também filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais ou estrangeiros.
4. A AEEC celebrará um protocolo com a FDUC, no qual se consagrarão os direitos e deveres de ambos, designadamente, as contrapartidas da AEEC pela utilização de espaços, pessoal, equipamento e serviços da FDUC, contrapartidas essas que consistirão, nomeadamente, na aquisição de livros para a Biblioteca da FDUC.

CAPÍTULO II 

Dos fins da associação

Artigo 3.º

    A AEEC tem como fins principais:

1. A organização do Curso de Estudos Europeus da FDUC.
2. A realização de colóquios, seminários ou outras actividades congéneres.
3. A promoção e o desenvolvimento de investigação em matérias de integração.
4. A publicação de Lições, textos de seminários e outros trabalhos de divulgação e investigação.

Artigo 4.º 

1. Toda a actividade académica promovida pela AEEC deve ser aprovada pelos órgãos competentes da FDUC.

2. A FDUC pode impedir, através dos órgãos próprios, quaisquer iniciativas ou actividades da AEEC que ponham em causa objectivos ou valores fundamentais da Escola.

CAPÍTULO III

Dos associados

Artigo 5.º

    Podem ser associados da AEEC:

1. A Universidade de Coimbra, através da sua Faculdade de Direito.

2. Os membros do corpo docente da FDUC.

3. Os actuais e antigos docentes do Curso de Estudos Europeus.

4. Pessoas de reconhecido mérito aprovadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, bem como, nos mesmos termos, pessoas que hajam dado à AEEC contribuição especialmente relevante.

Artigo 6.º

    1. Perde-se a qualidade de associado:

1. Por desejo do próprio, uma vez comunicado à Direcção.

2. Por falta de pagamento da quotização, nos termos a definir pela Assembleia Geral.

3. Por exclusão, deliberada pela Assembleia Geral, após proposta fundamentada da Direcção ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados.

    2. São causas de exclusão de um associado:

1. O desrespeito reiterado dos seus deveres para com a associação ou o não cumprimento injustificado das deliberações legalmente tomadas pelos órgãos da AEEC.

2. A adopção de uma conduta que contribua para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da AEEC.

3. A deliberação de exclusão de um associado só pode ser tomada se na reunião estiverem presentes, pelo menos, metade dos associados e se a proposta de exclusão for aprovada por dois terços dos votos expressos.

CAPÍTULO IV

Dos órgãos da associação

Artigo 7.º  

1. São órgãos da AEEC:

        a) A assembleia geral.

        b) A direcção.

        c) O conselho fiscal.

2. O exercício dos cargos sociais não é remunerado.

3. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de três anos, renováveis.

Artigo 8.º 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados referidos no artigo 5.º e é dirigida por uma mesa composta por um presidente e dois secretários.

2. Os membros da mesa são eleitos de entre os associados, competindo ao primeiro secretário substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

3. A Assembleia Geral tem as competências definidas no art. 172.º do Código Civil e nos presentes Estatutos.

4. O relatório e as contas de gerência do ano findo e o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte devem ser aprovados durante o mês de Janeiro.

Artigo 9.º

1. A AEEC é administrada por uma Direcção composta por um mínimo de três membros, eleitos pela Assembleia Geral.

2. Um dos membros da Direcção será o Doutor que o Conselho Científico da FDUC designar Responsável Científico da AEEC, sendo um dos vogais eleito de entre os docentes da FDUC.

3. Na sua primeira reunião os membros da Direcção escolherão entre si o Presidente, que terá de ser um docente da FDUC com grau de doutor.

4. O presidente da Direcção faz parte do Conselho Coordenador dos Institutos e Centros de Investigação da FDUC, cuja presidência cabe, por inerência de funções, ao Presidente do Conselho Directivo da FDUC.

Artigo 10.º 

1. Compete à direcção da AEEC:

   a) Representar a associação, em juízo e fora dele.

   b) Coordenar a actividade da associação de acordo com os fins definidos nos presentes Estatutos.

   c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral.

   d) Propor à Assembleia Geral o montante das quotas a pagar pelos associados.

   e) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório e contas de gerência, bem como o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte.

   f) Apresentar aos Presidentes do Conselho Directivo e do Conselho Científico da FDUC os documentos referidos na alínea anterior.

   g) Administrar e gerir os fundos da associação.

2. Para que a AEEC fique obrigada é necessário que os respectivos documentos sejam assinados, pelo menos, por dois membros da Direcção.

Artigo 11.º 

1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos de entre os associados, que escolherão entre si o presidente.

2. O presidente do Conselho Fiscal pode intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção, desde que esta o solicite.

CAPÍTULO V

    Das receitas da associação

Artigo 12.º

    Constituem receitas da associação:

a) As quotas dos associados.
b) O produto resultante dos serviços prestados, designadamente, o montante relativo à inscrição e propinas do Curso de Estudos Europeus e dos Seminários de Verão.
c) As subvenções que lhe sejam concedidas, nomeadamente, pelas instâncias comunitárias.
d) Os resultados da venda de publicações.
e) Os juros e rendimentos dos bens e actividades da AEEC.
f) Quaisquer outras receitas, tais como donativos, heranças ou legados.

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