Designação: Tribunal Penal Internacional ( TPI )
International Criminal Court ( ICC )
Data de criação: 17 de Julho de 1998
Adesão de Portugal: 7 de Janeiro de 2002
Objectivos: Julgar os crimes mais graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto
Órgãos:

Assembleia dos Estados Partes

Sede: Haia - Holanda
Endereço Internet: www.un.org/law/icc/
Bandeira/Logotipo:

Acto Constitutivo:

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Observações: