ACTO CONSTITUTIVO

DA UNIÃO AFRICANA

 Cópia certificada

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Assinatura

Conselheiro Jurídico da OUA

 

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 ACTO  CONSTITUTIVO DA  UNIÃO AFRICANA

 

         Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da Organização da Unidade Africana (OUA);

 

1.              Presidente da República Popular e Democrática da Argélia

2.              Presidente da República de  Angola

3.              Presidente da República do Benin

4.              Presidente da República do Botswana

5.              Presidente da República do Burkina Faso

6.              Presidente da República do Burundi

7.              Presidente da República dos Camarões

8.              Presidente da República de Cabo Verde

9.              Presidente da República Centro Africana

10.         Presidente da República do Chade

11.         Presidente da República Federal Islâmica das Comores

12.         Presidente da República do Congo

13.         Presidente da República da Côte d’Ivoire

14.         Presidente da República Democrática do Congo

15.         Presidente da República do Djibouti

16.         Presidente da República Árabe do Egipto

17.         Presidente do Estado da Eritreia

18.         Primeiro Ministro da República Federal Democrática da Etiópia

19.         Presidente da República do Gabão

20.         Presidente da República da Gâmbia

21.         Presidente da República do Gana

22.         Presidente da República da Guiné

23.         Presidente da República da Guiné Bissau

24.         Presidente da República da Guiné Equatorial

25.         Presidente da República do Quénia

26.         Primeiro Ministro do Lesoto

27.         Presidente da República da Libéria

28.         Líder da Revolução de 1 de Setembro da Grande Jamahiriya Árabe Líbia  Popular e Socialista

29.         Presidente da República do Madagáscar

30.         Presidente da República do Malawi

31.         Presidente da República do Mali

32.         Presidente da República Islâmica da Mauritânia

33.         Primeiro Ministro da República das Maurícias

34.         Presidente da República de Moçambique

35.         Presidente da República da Namíbia

36.         Presidente da República do Niger

37.         Presidente da República Federal da Nigéria

38.         Presidente da República do Ruanda

39.         Presidente da República Árabe Saharaoui Democrática

40.         Presidente da República de São Tomé e Príncipe

41.         Presidente da República do Senegal

42.         Presidente da República das Seychelles

43.         Presidente da República da Sierra Leone

44.         Presidente da República da Somália

45.         Presidente da República da África do Sul

46.         Presidente da República do Sudão

47.         Rei da Swazilândia

48.         Presidente da República Unida da Tanzânia

49.         Presidente da República do Togo

50.         Presidente da República da Tunísia

51.         Presidente da República do Uganda

52.         Presidente da República da Zâmbia

53.         Presidente da República do Zimbabwe

 

         INSPIRADOS pelos nobres ideais que guiaram os Pais Fundadores da nossa Organização continental e gerações de Pan-Africanistas na sua determinação de promover a unidade, a solidariedade e a coesão, assim como promover a cooperação entre

os povos e entre os Estados da África;

 

         CONSIDERANDO os princípios e os objectivos enunciados na Carta da Organização da Unidade Africana e no Tratado de criação da Comunidade Económica Africana;

 

         EVOCANDO as heróicas lutas levadas a cabo pelos nossos povos e os nossos países para a independência política, dignidade humana e emancipação económica;

 

         CONSIDERANDO que, desde a sua criação, a Organização da Unidade Africana desempenhou um papel determinante e valioso na libertação do Continente, na afirmação de uma identidade comum e na realização da unidade do nosso Continente, e que forneceu um quadro único para a nossa acção colectiva em África, como nas nossas relações com o resto do mundo;

 

         RESOLVIDOS a fazer face aos multifacetados desafios com que o nosso Continente e os nossos povos se confrontam, face às mudanças sociais, económicas e políticas que se operam na África e no mundo;

 

         CONVENCIDOS da necessidade de acelerar o processo de implementação do Tratado de criação da Comunidade Económica Africana, com vista a promover o desenvolvimento sócio-económico da África e enfrentar, de forma mais efectiva,  os desafios da mundialização;

 

         GUIADOS pela nossa visão comum de uma África unida e forte, e pela necessidade de construir uma parceria entre os governos e todos os segmentos da sociedade civil, em particular as mulheres, os jovens e o sector privado, a fim de consolidar a solidariedade e coesão entre os nossos povos;

 

         CIENTES do facto de que o flagelo de conflitos em África constitui um importante impedimento para o desenvolvimento sócio-económico do Continente, e da necessidade de promover a paz, segurança e estabilidade, como um pré-requisito para a implementação da nossa agenda de desenvolvimento e de integração;

 

 

         RESOLVIDOS a promover e proteger os direitos humanos e dos povos, consolidar as instituições e cultura democráticas, e a promover a  boa governação e o Estado de direito;

 

         DETERMINADOS TAMBÉM a tomar todas as medidas necessárias para reforçar as nossas instituições comuns e dotá-las dos poderes e recursos necessários para lhes permitir desempenharem efectivamente as suas missões;

 

         EVOCANDO a Declaração que adoptámos durante a Quarta Sessão Extraordinária da nossa Conferência em Sirte, Grande Jamahiriya Árabe Líbia Socialista e Popular, em 9/9/99, pela qual decidimos estabelecer a União Africana, em conformidade com os objectivos fundamentais da Carta da Organização da Unidade Africana e do Tratado de criação da Comunidade Económica Africana.

 

ACORDAMOS NO SEGUINTE:

 

Artigo 1

Definições

 

Neste Acto Constitutivo:

 

“Acto”, significa o presente Acto Constitutivo;

 

“AEC”, significa a Comunidade Económica Africana;

 

“Conferência”  significa a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União;

 

“Carta”, significa a Carta da OUA;

 

“Comité”,  significa um Comité Técnico Especializado;

 

“Conselho”, significa o Conselho Económico, Social e Cultural da  União;

“Tribunal”, significa o Tribunal de Justiça da União;

 

“Comissão”, significa o Secretariado da União;

 

“Conselho Executivo”, significa o Conselho de Ministros da União;

 

“Estado Membro”,  significa um Estado Membro da União;

 

“OUA”, significa a Organização da Unidade Africana;

 

“Parlamento”, significa o Parlamento  Pan-Africano da União;

 

“União”, significa a União Africana criada pelo presente Acto Constitutivo.

 


Artigo 2

Estabelecimento

 

         É constituída pelo presente a União Africana em conformidade com as disposições do presente Acto.

 

Artigo 3

Objectivos

 

         São objectivos da União:

 

a)               Realizar maior unidade e solidariedade entre os países e povos da África,

 

b)              Respeitar a soberania, integridade territorial e independência dos seus Estados Membros,

 

c)               acelerar  a integração política e sócio-económica do Continente,

 

d)              promover e defender posições africanas comuns sobre as questões de interesse para o Continente e os seus povos,

 

e)               encorajar a cooperação internacional, tendo devidamente em    conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração dos Direitos do Homem,

 

f)                 promover a paz, a segurança e a estabilidade no Continente,

 

g)               promover os princípios e as instituições democráticas, a participação popular e a boa governação,

 

h)              promover e proteger os direitos  do homem e dos povos, em conformidade com a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e outros instrumentos pertinentes relativos aos direitos do homem,

 

i)                 criar as necessárias condições que permitam ao Continente desempenhar o papel que lhe compete na economia mundial e nas negociações internacionais,

 

j)                 promover o desenvolvimento duradoiro nos planos económico, social e cultural, assim como a integração das economias africanas,

 

k)               promover a cooperação em todos os domínios da actividade humana, com vista a elevar o nível de vida dos povos africanos,

 

l)                 coordenar e harmonizar as políticas entre as Comunidades Económicas Regionais existentes e futuras, para a gradual realização dos objectivos da União,

 

m)            fazer avançar o desenvolvimento do Continente através da promoção da investigação  em todos os domínios, em particular em ciência e tecnologia,

 

n)              trabalhar em colaboração com os parceiros internacionais relevantes na erradicação das doenças susceptíveis de prevenção e na promoção da boa saúde no Continente.

 

Artigo 4

Princípios

 

          A União Africana funciona em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:

 

a)                  igualdade soberana e interdependência entre os Estados Membros da União;

 

b)                 respeito das fronteiras existentes no momento da acessão à independência;

 

c)                  participação dos povos africanos nas actividades da União;

 

d)                 estabelecimento de uma política comum de defesa para o Continente Africano;

 

e)                  resolução pacífica dos conflitos entre Estados Membros da União através dos meios apropriados que sejam decididos pela Conferência da União;

 

f)                    proibição do uso da força ou da ameaça do uso da força entre os Estados Membros da União,

 

g)                  não ingerência  de qualquer Estado Membro da União nos assuntos internos de outro;

 

h)                 direito da União intervir num Estado Membro em conformidade com uma decisão da Conferência em situações graves nomeadamente, crimes de guerra,  genocídio e crimes contra a humanidade;

 

i)                    coexistência pacífica dos  Estados Membros da União e seu direito de viver em paz e em segurança e de procurar ajuda, através da Conferência  da União, assim como o direito de a União  intervir para restaurar a paz e a segurança;

 

j)                    direito dos Estados Membros de pedirem a intervenção da União, com vista à restauração da paz e segurança;

 

k)                 promoção da autonomia colectiva  no quadro da União;

 

l)                    promoção  da igualdade dos géneros;

 

m)               respeito pelos  princípios democráticos, pelos direitos humanos, pelo Estado de  direito e pela boa governação;

 

n)                 promoção da justiça social para assegurar o desenvolvimento económico equilibrado;

 

o)                  respeito pela santidade da vida humana, condenação  e rejeição da impunidade,  dos assassinatos políticos, e dos actos de terrorismo e actividades  subversivas;

 

p)                 Condenação e rejeição de mudanças inconstitucionais de governos.

 

Artigo 5

Órgãos da União

 

1.      São Órgãos da União:

        

a)     A Conferência da União;

 

b)     O Conselho Executivo;

 

c)      O Parlamento Pan-Africano;

 

d)     O Tribunal de Justiça;

 

e)     A Comissão;

 

f)       O Comité de  Representantes  Permanentes;

 

g)     Os Comités  Técnicos Especializados;

 

h)    O Conselho Económico,  Social e Cultural;

 

i)       As instituições financeiras.

 

2.                Outros Órgãos que a Conferência decida estabelecer.

 

Artigo 6

Conferência 

 

1.                 A Conferência é composta pelos Chefes de Estado e de Governo, ou seus representantes devidamente credenciados.  

 

2.                 A  Conferência é o Órgão Supremo da União.

 

3.                 A Conferência reúne-se pelo menos uma vez por ano em sessão ordinária.   A pedido de qualquer Estado Membro e mediante aprovação de uma maioria de dois terços dos Estados Membros, a Conferência reúne-se em Sessão Extraordinária.

 

4.                 O mandato do Presidente da Conferência deve ser exercido, por um período de um ano, por um Chefe de Estado ou de Governo eleito após  consultas entre os Estados Membros.

 

 

Artigo 7

Decisões da Conferência

 

1.                 A Conferência adopta as suas decisões por consenso ou, na falta deste, por uma  maioria de dois terços dos Estados Membros da União. Contudo, as questões de procedimento, incluindo a questão de se saber se uma questão é ou não de procedimento são decididas por maioria simples.

 

2.                 Uma maioria de dois terços dos Membros constituem o quórum de qualquer sessão da Conferência.

 

 

Artigo 8

Regulamento Interno da Conferência

 

          A Conferência adopta o seu próprio Regulamento Interno.   

 

 

Artigo 9

Poderes e Funções da Conferência

 

1.       São funções da  Conferência:

 

a)                determinar as políticas comuns da União;

 

b)              receber,  analisar e tomar decisões sobre relatórios e recomendações dos outros órgãos da União;

 

c)               considerar os pedidos de adesão à União;

 

d)              criar qualquer órgão da União;

 

e)                assegurar o controlo da implementação das políticas e  decisões da União  e zelar pela sua aplicação por todos os Estados Membros;

 

f)                  adoptar  os  orçamentos da União;

g)                dar directivas ao Conselho  Executivo  sobre a gestão de conflitos, de  situações de guerra e outras emergências, e sobre a restauração da  paz;

 

h)               nomear  e demitir os Juízes do Tribunal de Justiça;

 

i)                  designar o Presidente da Comissão e seu (s) adjunto (s)  e Comissários da Comissão e determinar as suas funções e o seu mandato. 

 

3.                 A Conferência pode delegar quaisquer dos seus poderes e funções em qualquer órgão da União.

 

 

Artigo 10

Conselho Executivo

 

1.       O Conselho Executivo é composto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros ou outros Ministros ou Autoridades que forem designados pelos Governos dos Estados Membros .

 

2.       O Conselho Executivo reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Poderá igualmente reunir-se extraordinariamente a pedido de qualquer  Estado Membro após aprovação por dois terços de todos os Estados Membros.

 

 

Artigo 11

Decisões do Conselho Executivo

 

1.       O Conselho Executivo aprova as suas decisões por consenso, ou, na falta deste,  por  maioria de dois terços dos Estados  Membros da União.   Contudo, as questões de procedimento, incluindo a questão de se saber se uma questão é ou não de procedimento são decididas por maioria simples.

 

2.                 Dois terços do total dos Membros da União constituem o quórum em qualquer reunião do Conselho Executivo.

 

 

Artigo 12

Regulamento Interno do Conselho Executivo

 

         O Conselho  Executivo adopta o seu próprio Regulamento Interno.

 

 

Artigo 13

Funções  do Conselho Executivo

 

1.       O Conselho Executivo deve coordenar  a tomada de decisão sobre  políticas em áreas de interesse comum para os Estados Membros, incluindo o seguinte:

 

a)               Comércio externo ;

 

b)              Energia, Indústria e Recursos Minerais;

 

c)               Alimentação, recursos agrícolas e  animais, produção pecuária  e florestas;

 

d)              Recursos hídricos e irrigação;

 

e)               Protecção ambiental, acção humanitária,  resposta e alívio em caso de calamidades,  e ciência e tecnologia;

 

f)                 Transportes e Comunicações;

 

g)               Seguros;

 

h)              Educação, saúde, cultura e desenvolvimento de recursos humanos;

 

i)                 Ciência e tecnologia;

 

j)                 Questões de nacionalidade, residência e imigração;

 

k)              Segurança social, incluindo a formulação de políticas de cuidados materno-infantis, assim como de políticas relacionadas com os incapacitados e diminuídos;

 

l)                 Instituição de um sistema de medalhas, prémios,  africanos.

 

2.       O Conselho Executivo é responsável perante a Conferência. Analisa as questões a ele submetidas e faz a supervisão da implementação das políticas formuladas pela Conferência.

 

3.       O Conselho Executivo pode delegar todas ou algumas das funções enunciadas no parágrafo 1 deste Artigo nos Comités Técnicos Especializados estabelecidos no âmbito do Artigo 14 deste Acto.

 

 

Artigo 14

Comités Técnicos  Especializados

Criação e Composição

 

1.                 São estabelecidos os seguintes Comités Técnicos Especializados que  são responsáveis perante o Conselho Executivo:

 

a)                 Comité de Economia Rural e  questões  agrícolas;

 

b)                Comité de questões de Moeda e Finanças;

 

c)                 Comité de Comércio,  Alfândegas e questões de Imigração;

 

d)                Comité de Indústria, Ciência e Tecnologia, Energia, Recursos Naturais e Meio Ambiente;

 

e)                 Comité de Transportes,  Comunicações e Turismo;

 

f)                   Comité de Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais; 

g)                 Comité de Educação, Cultura e Recursos Humanos;

 

2.                 A Conferência pode, se considerar apropriado, reestruturar os Comités existentes ou estabelecer outros.

 

3.                 Os Comités Técnicos Especializados são compostos por Ministros ou Oficiais Séniores Responsáveis pelos sectores que estão nas suas respectivas áreas de competência.

 

 

Artigo 15

Funções dos Comités Técnicos Especializados

 

         Cada Comité, na sua respectiva área de competência:

 

a)                  prepara projectos e programas da União e submete-os ao Conselho Executivo;

 

b)                 garante a supervisão, seguimento e avaliação da implementação das decisões  adoptadas pelos Órgãos da União;

 

c)                  garante a coordenação e harmonização de projectos e programas da União;

 

d)                 submete ao Conselho Executivo, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho Executivo, relatórios e recomendações sobre a implementação das disposições deste Acto; e

 

e)                  realiza quaisquer outras funções a ele atribuídas com o objectivo de garantir a implementação das disposições deste Acto.

 

Artigo 16

Reuniões

 

          Salvo directivas dadas pelo Conselho Executivo, cada Comité  reúne-se sempre que necessário e prepara o seu Regulamento Interno que submete à aprovação do Conselho Executivo.

 

Artigo 17

Parlamento Pan-Africano

 

1.                 Com vista a garantir a plena participação dos povos africanos no desenvolvimento e na integração económica do Continente, é estabelecido um Parlamento Pan-Africano.

 

2.                 A composição, poderes e organização do Parlamento Pan-Africano serão definidos num Protocolo a ele aferente.

 

Artigo 18

Tribunal de Justiça

 

1.                 É estabelecido  um Tribunal de Justiça da União.

 

2.                 O estatuto, composição e funções do Tribunal de Justiça serão definidos num Protocolo específico

 

Artigo 19

Instituições  Financeiras

 

          A União Africana é dotada das seguintes instituições financeiras cujos estatutos e regulamentos são definidos em Protocolos a elas referentes:

 

a)           O Banco Central Africano

 

b)           O Fundo Monetário Africano

 

c)           O Banco Africano de Investimento

 

Artigo 20

Comissão

 

1.                 É estabelecida uma Comissão  que é o Secretariado da União.

 

3.                 A  Comissão é composta pelo (a)  Presidente,  pelo (a) (os) (as) seu (s) sua (s) Vice-Presidente (s) e os Comissários.  Eles (as) são assistidos (as) pelo pessoal necessário ao normal funcionamento da Comissão.

 

4.                 A estrutura, funções e regulamentos da Comissão são determinados pela Conferência.

 

Artigo 21

Comité de Representantes Permanentes

 

1.                 É estabelecido um Comité de Representantes Permanentes.  Ele é composto por Representantes Permanentes junto da União ou outros Plenipotenciários dos Estados Membros.    

 

2.       Compete ao Comité de Representantes Permanentes a responsabilidade de preparar o trabalho do Conselho Executivo e agindo  no quadro das instruções do Conselho.  Ele pode estabelecer Sub-Comités ou Grupos de Trabalho que considera necessários.

 

Artigo 22

O Conselho  Económico, Social e Cultural

 

1.                 O Conselho Económico, Social e Cultural é um órgão consultivo  constituído pelas diferentes camadas sócios-profissionais dos Estados Membros da União.

 

2.       As atribuições, poderes, composição e organização do Conselho Económico, Social e Cultural são definidos pela Conferência.

 

Artigo 23

Imposição de Sanções

 

1.                 A Conferência determina as sanções apropriadas a serem impostas a qualquer Estado Membro que não pague as suas contribuições  para o Orçamento da União, como se segue: privação do direito de usar da palavra em reuniões, de votar, de apresentar candidatos para qualquer posição ou posto na União ou de beneficiar de qualquer actividade ou benefício daí resultante.

 

2.       Além disso, qualquer Estado Membro que não cumpra com as decisões e políticas da  União pode ser sujeito a outras sanções tais como negação de laços de transportes e comunicações com outros Estados Membros e outras medidas de natureza  política e económica a serem determinadas pela Conferência.

 

Artigo 24

Sede da União

 

1.       A Sede da União será em Adis Abeba, na República Federal Democrática da Etiópia.

 

2.       Podem ser estabelecidos outros Escritórios da União, conforme a Conferência determinar, mediante recomendação do Conselho Executivo.

 

Artigo 25

Línguas de Trabalho

 

          São Línguas de Trabalho da União e de todas as suas instituições, se possível, as línguas africanas, o Árabe, o Francês, o Inglês e o Português.

Artigo 26

Interpretação

 

         O Tribunal resolve todas as questões de interpretação resultantes da aplicação ou implementação  do presente Acto. Até ao seu estabelecimento, essas questões são submetidas à Conferência da União, que decide por uma maioria de dois terços.

 

Artigo 27

Assinatura,  Ratificação e Adesão

 

1.       Este Acto é aberto à assinatura,  ratificação e adesão dos Estados Membros da OUA, em conformidade com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 

 

2.                 Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretário Geral da OUA.

 

3.       Qualquer Estado Membro da OUA que deseje aderir a este Acto após a sua entrada em vigor deverá depositar o instrumento de adesão junto do Presidente da Comissão.

 

Artigo 28

Entrada em Vigor

 

         O presente Tratado entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito dos instrumentos de ratificação por dois terços dos Estados  Membros da OUA.

 

Artigo 29

Admissão

 

1.                 Qualquer Estado Africano  pode, a qualquer momento,  notificar o Presidente da Comissão  da sua intenção de aderir à este Acto e ser admitido como Membro da União. 

 

2.                 O Presidente do Conselho, depois de receber a notificação, envia cópias da mesma a todos os Estados Membros. A admissão é decidida por maioria simples dos Estados Membros. A decisão de cada Estado Membro é transmitida ao Presidente do Conselho, que, depois de receber o número necessário de votos,  comunica a decisão de admissão ao  Estado Membro interessado.

 

Artigo 30

Suspensão

 

         Aos governos que ascendam ao poder através de meios inconstitucionais, não é permitido participar nas actividades da União.

 

Artigo 31

Renúncia à Qualidade de Membro

 

1.                 Qualquer Estado que deseje retirar-se da União fá-lo-á por notificação ao Presidente da Comissão, que disso informará os Estados Membros.   Um ano após a notificação, se a mesma não tiver sido retirada, o presente Acto deixará de se aplicar a esse Estado que, assim, deixa de fazer parte da União.

 

2.       Durante o período de um ano referido no parágrafo 1 deste Artigo, o Estado Membro que queira retirar-se da União conformar-se-á com as disposições deste Acto e será obrigado a cumprir com as suas obrigações no quadro deste Acto até a data da sua retirada.

 

Artigo 32

Emendas e Revisão

 

1.                 Qualquer Estado Membro pode apresentar propostas de emenda ou de revisão do presente Acto.

 

2.                 As propostas de emenda ou de revisão são submetidas ao Presidente da Comissão, que envia cópias das mesmas aos Estados Membros, dentro de trinta dias subsequentes à data de recepção.

 

3.                 A Conferência da União, mediante parecer do Conselho Executivo da União, analisa essas propostas no prazo de um ano subsequente à notificação dos Estados Membros, em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste Artigo.

 

4.                 As emendas ou revisões são adoptadas pela Conferência da União por consenso, ou, na falta deste, por maioria de dois terços, e são submetidas à ratificação  por todos os Estados Membros, em conformidade com os seus procedimentos constitucionais respectivos. Elas entram em vigor trinta (30) dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, junto do Presidente da Comissão, por uma maioria de dois terços dos Estados Membros.

 

Artigo 33

Arranjos Transitórios e Disposições Finais

 

1.       Este Acto  substitui a Carta da Organização da Unidade Africana.  Contudo, a Carta continuará em aplicação por um período transitório de um ano ou qualquer outro período que seja determinado pela Conferência após a entrada em vigor deste Acto, com o objectivo de permitir à OUA/AEC adoptar as medidas necessárias referentes à  devolução do seu património e obrigações à União Africana  e a todas as questões a isso referentes.

 

2.       As disposições do presente Acto derrogam e substituem quaisquer disposições do Tratado de criação da Comunidade Económica Africana que com ele sejam inconsistentes ou  lhe sejam contrárias.

 

3.       Após a entrada em vigor  deste Acto,  serão tomadas todas as medidas apropriadas para implementar as suas disposições e para garantir o estabelecimento dos órgãos previstos no presente Acto, em conformidade com as directivas ou decisões que sejam adoptadas a este respeito pelas Partes ao Acto, durante o período  transitório  como atrás estipulado.

 

4.       Até ao estabelecimento da Comissão, o Secretariado Geral da OUA será o Secretariado interino da União.

 

5.       Este Acto,  redigido em quatro (4) textos originais em Árabe, Inglês, Francês e Português, todos fazendo igualmente fé, devem ser depositados  junto do Secretário Geral da OUA e, após a sua entrada em vigor, junto do Presidente da Comissão, que enviará uma cópia verdadeira e certificada do Acto ao Governo de cada Estado Signatário.   O Secretário Geral da OUA e o Presidente  da Comissão notificarão todos os Estados Signatários das datas do depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão e registarão os mesmos junto do Secretariado das Nações Unidas, após a entrada em vigor deste Acto.

 

 

EM FÉ DE QUE, NÓS ADOPTÁMOS O PRESENTE ACTO.

 

 

Feito em Lomé, Togo, a 11 de Julho de 2000

 

 

 

 

 

ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA

ADOPTADO PELA TRIGÉSIMA-SEXTA

SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DOS CHEFES

DE ESTADO E DE GOVERNO

10 – 12 DE JULHO DE 2000 -  LOMÉ, TOGO

 

 

1.       República Popular e Democrática da Argélia

 

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2.       República de  Angola

 

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3.                 República do Benin

 

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4.                 República do Botswana

 

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5.                 República do Burkina Faso

 

....................................................................

6.                 República do Burundi

 

....................................................................

7.                 República dos Camarões

 

.....................................................................

8.                 República de Cabo Verde

 

....................................................................

9.                 República Centro Africana

 

....................................................................

10.            República do Chade

 

....................................................................

11.            República Federal Islâmica das Comores

 

....................................................................

 

12.            República do Congo

 

....................................................................

13.            República da Côte d’Ivoire

 

....................................................................

14.            República Democrática do Congo

 

....................................................................

15.            República do Djibouti

 

....................................................................

16.            República Árabe do Egipto

 

....................................................................

17.            Estado da Eritreia

 

....................................................................

 

18.            República Federal Democrática da Etiópia

 

....................................................................

19.            República da Guiné Equatorial

 

....................................................................

20.           República do Gabão

 

....................................................................

21.            República da Gâmbia

 

....................................................................

22.           República do Gana

 

....................................................................

23.           República da Guiné

 

....................................................................

 

24.           República da Guiné Bissau

 

....................................................................

25.           República do Quénia

 

....................................................................

26.           Reino do Lesoto

 

....................................................................

27.           República da Libéria

 

....................................................................

28.           Grande Jamahiriya Árabe Líbia  Popular e Socialista

 

....................................................................

29.           República do Madagáscar

 

....................................................................

 

30.           República do Malawi

 

....................................................................

31.            República do Mali

 

....................................................................

32.           República Islâmica da Mauritânia

 

....................................................................

33.           República das Maurícias

 

....................................................................

34.           República de Moçambique

 

....................................................................

35.           República da Namíbia

 

....................................................................

 

36.           República do Niger

 

....................................................................

37.           República Federal da Nigéria

 

....................................................................

38.           República do Ruanda

 

....................................................................

39.           República Árabe Saharaoui Democrática

 

....................................................................

40.           República de São Tomé e Príncipe

 

....................................................................

41.            República do Senegal

 

....................................................................

 

42.           República das Seychelles

 

....................................................................

43.           República da Sierra Leone

 

          ...................................................................

44.           República da Somália

 

....................................................................

45.           República da África do Sul

 

....................................................................

46.           República do Sudão

 

....................................................................

47.           Reino da Swazilândia

 

....................................................................

 

48.           República Unida da Tanzânia

 

          ...................................................................

49.           República do Togo

 

....................................................................

50.           República da Tunísia

 

....................................................................

51.            República do Uganda

 

....................................................................

52.           República da Zâmbia

 

....................................................................

 

53.           República do Zimbabwe

 

          ...................................................................

 

 

 

 

LIST OF COUNTRIES WHICH HAVE SIGNED, RATIFIED/

ACCEDED TO THE CONSTITUTIVE ACT OF THE AFRICAN UNION

(as at  February, 2001)

 

uuuuuu 

 

LISTE DES PAYS QUI ONT SIGNE, RATIFIE/ADHERE A L’ACTE

CONSTITUTIF DE L’UNION AFRICAINE

 (date:  février  2001)

uuuuuu 

LISTA DOS PAISES QUE ASSINARAM, RATIFICARAM, ADERIRAM O

ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA

(até Fevereiro de 2001)

uuuuuu

 

Ref.: CAB/LEG/23.15

NO.

COUNTRY / PAYS

DATE OF/DE

SIGNATURE

DATE OF/DE

RATIFICATION/

ACCESSION

DATE DEPOSITED/

DATE DE DEPOT

 

1.

Algeria

12/07/00

 

 

2.

Angola

 

 

 

3.

Benin

12/07/00

 

 

4.

Botswana

 

 

 

5.

Burkina Faso

12/07/00

 

 

6.

Burundi

 

 

7.

Cameroon

 

 

 

8.

Cape Verde

12/07/00

 

 

9.

Central African Rep.

17/12/00

18/01/01

10.

Chad

 

 

11.

Comoros

01/02/01

 

 

12.

Congo

 

 

 

13.

Côte d’Ivoire

10/01/01

 

 

14.

Democratic Rep. of Congo

 

 

 

15.

Djibouti

12/07/00

04/12/00

10/01/01

16.

Egypt

22/01/01

 

 

17.

Equatorial Guinea

12/07/00

 

 

18.

Eritrea

 

 

 

19.

Ethiopia

12/07/00

 

 

20.

Gabon

 

 

21.

Gambia

 

 

22.

Ghana

 

 

23.

Guinea

 

 

 

24.

Guinea-Bissau

12/07/00

 

 

25.

Kenya

 

 

 

26.

Lesotho

12/07/00

 

 

27.

Liberia

 

 

28.

Libya

25/10/00

29/10/00

29.

Madagascar

 

 

30.

Malawi

 

 

31.

Mali

11/08/00

21/08/00

32.

Mauritania

 

 

 

33.

Mauritius

 

 

 

34.

Mozambique

23/11/00

 

 

35.

Namibia

27/10/00

 

 

36.

Niger

12/07/00

 

 

37.

Nigeria

08/09/00

 

 

38.

Rwanda

07/12/00

 

 

39.

Saharawi Arab Democratic Republic

12/07/00

27/12/00

02/01/01

40.

Sao Tome & Principe

16/12/00

 

 

41.

Senegal

12/07/00

28/08/00

31/08/00

42.

Seychelles

11/09/00

 

 

43.

Sierra Leone

12/07/00

 

 

44.

Somalia

18/01/01

 

 

45.

South Africa

08/09/00

 

 

46.

Sudan

12/07/00

22/11/00

25/01/01

47.

Swaziland

 

 

 

48.

Tanzania

15/12/00

 

 

49.

Togo

12/07/00

30/08/00

14/09/00

50.

Tunisia

14/12/00

 

 

51.

Uganda

 

 

 

52.

Zambia

12/07/00

 

 

53.

Zimbabwe

 

 

 

                 

 

ADOPTED BY:                   The African Heads of State and Government, in Lome,

                                             Togo on 11th July 2000.

ENTRY INTO FORCE:     30 days after the deposit of the instruments of

                                             ratification by two-thirds of the Member States of the OAU.