Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA)

Diário da República n.º 242
Série I-A
de 19 de Outubro de 2000

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000

SUMÁRIO:
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, cujos textos em língua inglesa e em língua francesa e respectiva tradução em português seguem em anexo.
Aprovada em 6 de Julho de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA

Nota introdutória
O texto da Convenção [ref. CSE/CS(73)19, rev. 7] foi aprovado pela Conferência de Plenipotenciários realizada em Paris em 30 de Maio de 1975. Após a Conferência, a Convenção foi assinada por todos os Estados membros da Organização Europeia de Investigação Espacial (OEIE/ESRO) e da Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos Espaciais (OEDCLVE/ELDO) e aberta à assinatura dos Estados membros da Conferência Espacial Europeia.
Nos termos da Resolução n.º 1 da Conferência de Plenipotenciários, a Agência Espacial Europeia (AEE/ESA) funcionou de facto a partir de 31 de Maio de 1975. A Convenção foi assinada pela Irlanda em 31 de Dezembro de 1975.
A Convenção da AEE entrou em vigor em 30 de Outubro de 1980.
Data do depósito dos instrumentos de ratificação
Alemanha - 26-7-1977;
Áustria - 30-12-1986;
Bélgica - 3-10-1978;
Dinamarca - 15-9-1977;
Espanha - 7-2-1979;
Finlândia - 1-1-1995;
França - 30-10-1980;
Holanda - 6-2-1979;
Irlanda - 10-12-1980;
Itália - 20-2-1978;
Noruega - 30-12-1986;
Reino Unido - 28-3-1978;
Suécia - 6-4-1976;
Suíça - 19-11-1976.

CONVENÇÃO DA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA

Os Estados Partes da presente Convenção:
Considerando que a importância dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários às actividades do domínio espacial é tal que ultrapassa as possibilidades individuais dos países europeus;
Considerando a resolução adoptada pela Conferência Espacial Europeia em 20 de Dezembro de 1972 e confirmada pela Conferência Espacial Europeia em 31 de Julho de 1973, que decidiu a criação de uma nova organização, denominada Agência Espacial Europeia, a partir da Organização Europeia de Investigação Espacial (OEIE/ESRO) e da Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos Espaciais (OEDCLVE/OEDCLVE), com o objectivo da integração, tão ampla e rápida quanto razoavelmente possível, dos programas espaciais nacionais europeus num programa espacial europeu;
Desejando prosseguir e reforçar a cooperação europeia, com fins exclusivamente pacíficos, nos domínios da investigação e da tecnologia e suas aplicações espaciais, com vista à sua utilização para fins científicos e para sistemas de aplicações espaciais operacionais;
Desejando, para atingir esses objectivos, estabelecer uma organização espacial europeia única, que permita aumentar a eficácia do conjunto dos esforços espaciais europeus mediante uma melhor utilização dos recursos actualmente dedicados ao espaço e definir um programa espacial europeu com fins exclusivamente pacíficos,
acordam no seguinte:

Artigo 1.º
Criação da agência

1 - Pela presente Convenção, é criada uma organização europeia denominada Agência Espacial Europeia, doravante designada a Agência.
2 - Os membros da Agência, doravante designados Estados membros, são os Estados Partes na presente Convenção, nos termos dos artigos 20.º e 22.º
3 - Todos os Estados membros participam nas actividades obrigatórias referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e contribuem para as despesas comuns fixas da Agência previstas no anexo II.
4 - A Agência tem a sua sede na região de Paris.

Artigo 2.º
Objecto

A Agência tem por objecto assegurar e promover, com fins exclusivamente pacíficos, a cooperação entre os Estados europeus, nos domínios da investigação e da tecnologia e suas aplicações espaciais, com vista à sua utilização para fins científicos e para sistemas de aplicações espaciais operacionais:
a) Mediante a elaboração e implementação de uma política espacial europeia de longo prazo, pela recomendação de objectivos espaciais aos Estados membros e pela concertação das políticas dos Estados membros face a outras organizações e instituições nacionais e internacionais;
b) Mediante a elaboração e implementação de actividades e programas no domínio espacial;
c) Mediante a coordenação do programa espacial europeu e dos programas nacionais e pela integração destes últimos, progressiva e tão completamente quanto possível, no programa espacial europeu, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de satélites de aplicações;
d) Mediante a elaboração e implementação da política industrial apropriada ao seu programa e pela recomendação aos Estados membros de uma política industrial coerente.

Artigo 3.º
Informações e dados

1 - Os Estados membros e a Agência facilitam o intercâmbio de informações científicas e técnicas específicas dos domínios da investigação e da tecnologia e suas aplicações espaciais, não sendo, no entanto, exigível a qualquer Estado membro comunicar informações obtidas fora do âmbito da Agência, se considerar essa comunicação incompatível com os interesses da sua própria segurança, as cláusulas de acordos seus com terceiros ou as condições em que obteve tal informação.
2 - Na execução das actividades previstas no artigo 5.º, a Agência providencia no sentido de os respectivos resultados científicos serem publicados ou de outro modo amplamente divulgados após terem sido utilizados pelos cientistas responsáveis pelas experiências. Os dados residuais resultantes são propriedade da Agência.
3 - Na colocação dos contratos ou na celebração de acordos, deve a Agência reservar-se, relativamente às invenções e dados técnicos emergentes, os direitos adequados à salvaguarda dos seus interesses, dos interesses dos Estados membros participantes no programa em causa, assim como das pessoas singulares e colectivas sob sua jurisdição. Esses direitos incluem, nomeadamente, os direitos de acesso, de comunicação e de utilização. Tais invenções e dados técnicos serão comunicados aos Estados participantes.
4 - As invenções e dados técnicos propriedade da Agência serão comunicados aos Estados membros, podendo ser utilizados para as suas próprias necessidades, gratuitamente, por esses Estados membros e pelas pessoas singulares e colectivas sob sua jurisdição.
5 - As regras especiais de aplicação das disposições precedentes são adoptadas, no Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros.

Artigo 4.º
Intercâmbio de pessoal

Os Estados membros facilitarão o intercâmbio de pessoas cuja actividade se relacione com os domínios da competência da Agência, na medida em que tal seja compatível com as leis e regulamentos relativos à entrada, permanência ou saída de qualquer pessoa do seu território.

Artigo 5.º
Actividades e programas

1 - As actividades da Agência abrangem actividades obrigatórias, em que todos os Estados membros participam, e actividades facultativas, em que participam todos os Estados membros, excepto os que declarem formalmente não estar interessados em participar nas mesmas.
a) No que respeita às actividades obrigatórias, a Agência deve:
i) Assegurar a execução das actividades básicas, tais como o ensino, documentação, estudo de projectos futuros e trabalhos de investigação tecnológica;
ii) Assegurar a elaboração e execução de um programa científico que abranja satélites e outros sistemas espaciais;
iii) Coligir e difundir junto dos Estados membros as informações pertinentes, chamar a atenção para lacunas e duplicações e proporcionar conselhos e assistência com vista à harmonização dos programas internacionais e nacionais;
iv) Manter contactos regulares com os utilizadores de técnicas espaciais e informar-se das suas necessidades.
b) No que respeita às actividades facultativas, a Agência deve assegurar, nos termos do disposto no anexo III, a execução de programas que podem, nomeadamente, compreender:
i) O projecto, desenvolvimento, construção, lançamento, colocação em órbita e controlo de satélites e outros sistemas espaciais;
ii) O projecto, desenvolvimento, construção e manuseamento de meios de lançamento e de sistemas de transporte espacial.
2 - No domínio das aplicações espaciais, a Agência pode, sendo caso disso, desenvolver actividades operacionais, em condições a definir pelo Conselho, por maioria de todos os Estados membros. Nesse caso, a Agência deve:
a) Pôr à disposição dos organismos de exploração interessados instalações suas que lhes possam ser úteis;
b) Assegurar, na medida do necessário, por conta dos organismos de exploração interessados, o lançamento, colocação em órbita e controlo de satélites operacionais de aplicações;
c) Desenvolver qualquer outra actividade solicitada pelos utilizadores e aprovada pelo Conselho.
Os custos destas actividades operacionais serão suportados pelo utilizadores interessados.
3 - No que respeita à coordenação e integração dos programas previstos na alínea c) do artigo 2.º, a Agência recebe dos Estados membros comunicações tempestivas sobre projectos relativos a novos programas espaciais, facilita as consultas entre os Estados membros, procede a avaliações eventualmente necessárias e formula regras adequadas que serão adoptadas pelo Conselho, por voto unânime de todos os Estados membros. Do anexo IV constam os objectivos e procedimentos de internacionalização dos programas.

Artigo 6.º
Instalações e serviços

1 - Para a execução dos programas que lhe são confiados, a Agência:
a) Deve manter a capacidade interna necessária à preparação e supervisão das suas tarefas e, para esse fim, criar e fazer funcionar os estabelecimentos e instalações indispensáveis às suas actividades;
b) Pode concluir acordos especiais para a execução de determinadas partes dos seus programas por instituições nacionais dos Estados membros ou em cooperação com as mesmas, ou para a gestão, pela própria Agência, de determinadas instalações nacionais.
2 - Na implementação dos seus programas, os Estados membros e a Agência devem esforçar-se por utilizar da melhor forma e prioritariamente as suas instalações existentes e serviços disponíveis, racionalizando-os; nesta conformidade, só devem criar novas instalações ou serviços depois de terem examinado a possibilidade de recorrer aos meios existentes.

Artigo 7.º
Política industrial

1 - A política industrial que constitui missão da Agência, a elaborar e aplicar por força da alínea d) do artigo 2.º, deve ser concebida, nomeadamente, tendo em vista:
a) Satisfazer às exigências do programa espacial europeu e dos programas espaciais nacionais coordenados de forma economicamente eficiente;
b) Melhorar a competitividade da indústria europeia no mundo, pela manutenção e desenvolvimento da tecnologia espacial e pelo estímulo à racionalização e desenvolvimento de uma estrutura industrial adequada às necessidades do mercado, dando precedência à utilização do potencial industrial já existente de todos os Estados membros;
c) Assegurar que todos os Estados membros participem de forma equitativa, tendo em conta a sua contribuição financeira, na implementação do programa espacial europeu e no desenvolvimento da tecnologia espacial ao mesmo associado; em particular, para a execução dos seus programas, a Agência deve dar a maior preferência possível às indústrias de todos os Estados membros, aos quais deve ser conferida a máxima possibilidade de participarem nos trabalhos de interesse tecnológico realizados por conta da Agência;
d) Tirar partido das vantagens da concorrência em todos os casos, salvo se tal for incompatível com outros objectivos definidos da política industrial.
Outros objectivos podem ser definidos pelo Conselho, mediante decisão unânime de todos os Estados membros. As disposições especiais destinadas à consecução destes objectivos constam do anexo V e de regulamentos a adoptar pelo Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, objecto de revisões periódicas.
2 - Para a execução dos seus programas, a Agência deve recorrer ao máximo a contratantes externos, na medida compatível com a manutenção da capacidade interna referida no n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 8.º
Lançadores e outros sistemas de transporte espaciais

1 - Ao definir as suas missões, a Agência deve ter em consideração os lançadores ou outros sistemas de transporte espacial desenvolvidos quer no âmbito dos seus programas quer por um Estado membro ou com significativa contribuição da Agência, concedendo preferência à sua utilização para cargas úteis apropriadas, se a utilização apresentar uma desvantagem não razoável em comparação com outros lançadores ou meios de transporte espaciais disponíveis no momento considerado, no que se refere a custo, fiabilidade e adequação à missão.
2 - Se as actividades ou programas previstos no artigo 5.º incluírem a utilização de lançadores ou outros sistemas de transporte espacial, os Estados participantes devem informar o Conselho, quando o programa em causa lhe for apresentado para aprovação ou aceitação, sobre o lançador ou sistema de transporte espacial considerado. Se, durante a execução de um programa, os Estados participantes desejarem utilizar um lançador ou sistema de transporte espacial diferente do inicialmente adoptado, o Conselho decidirá desta alteração seguindo as mesmas regras da aprovação ou aceitação inicial do programa.

Artigo 9.º
Utilização das instalações, assistência aos Estados membros e fornecimento de produtos

1 - Desde que a sua utilização para as suas próprias actividades e programas não seja prejudicada, a Agência colocará as suas instalações à disposição de qualquer Estado membro que as solicite para os seus próprios programas, a expensas do Estado interessado. O Conselho determinará, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, as condições práticas relativas à disponibilização das instalações.
2 - Se, fora do domínio das actividades e programas referidos no artigo 5.º mas no âmbito do objecto da Agência, um ou mais Estados membros desejarem empreender um projecto, o Conselho pode decidir, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, conceder a assistência da Agência. O custo daí resultante para a Agência será suportado pelo Estado membro ou Estados membros interessados.
3 - a) Os produtos obtidos no âmbito de um programa da Agência serão fornecidos a qualquer Estado membro que tenha participado no financiamento do programa em causa e o solicite para as suas próprias necessidades.
O Conselho determinará, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, as condições práticas em que esses produtos serão fornecidos e, particularmente, as medidas a tomar pela Agência perante os seus contratantes no sentido de habilitar o Estado membro requerente a obtê-los.
b) Este Estado membro pode solicitar à Agência que declare se considera que os preços propostos pelos contratantes são justos e razoáveis e se, em circunstâncias idênticas, os consideraria aceitáveis para satisfação das suas próprias necessidades.
c) A satisfação dos pedidos referidos no presente número não deve implicar nenhum acréscimo de despesas para a Agência, sendo todos os custos deles resultantes suportados pelo Estado membro requerente.

Artigo 10.º
Órgãos

Os órgãos da Agência são o Conselho e o Director-Geral, assistido por um quadro de pessoal.

Artigo 11.º
O Conselho

1 - O Conselho é composto por representantes dos Estados membros.
2 - O Conselho reúne sempre que necessário, seja a nível de delegados seja a nível ministerial. Salvo decisão contrária do Conselho, as reuniões terão lugar na sede da Agência.
3 - a) O Conselho, elege, por dois anos, um Presidente e Vice-Presidentes, que podem ser reeleitos, uma só vez, por mais um ano. O Presidente dirige os trabalhos do Conselho e assegura a preparação das suas deliberações; informa os Estados membros das propostas de realização de um programa facultativo; apoia a coordenação das actividades dos órgãos da Agência. Cabe-lhe manter a ligação com os Estados membros, através dos respectivos delegados ao Conselho, relativamente às questões de política geral que afectem a Agência, esforçando-se por harmonizar os seus pontos de vista nessa matéria. Entre reuniões, cabe-lhe aconselhar o Director-Geral, recebendo dele todas as informações necessárias.
b) O Presidente é assistido por um gabinete, cuja composição é definida pelo Conselho, o qual reúne por convocação do Presidente. O gabinete desempenha junto do Presidente funções consultivas na preparação das reuniões do Conselho.
4 - Sempre que reúne a nível ministerial, o Conselho elege um presidente para toda a duração da reunião. A este cabe convocar a reunião ministerial seguinte.
5 - Além das funções constantes de outros preceitos da presente Convenção e em conformidade com as suas disposições, compete ao Conselho:
a) No que respeita às actividades e ao programa previstos na alínea a), i) e ii), do n.º 1 do artigo 5.º:
i) Aprovar as actividades e o programa, por maioria de todos os Estados membros; as deliberações tomadas a este título só podem ser alteradas por novas deliberações por maioria de dois terços de todos os Estados membros;
ii) Determinar, por deliberação unânime de todos os Estados membros, o nível dos recursos que devem ser colocados ao dispor da Agência no período dos cinco anos seguintes;
iii) Determinar, por deliberação unânime de todos os Estados membros, pelo final do terceiro ano de cada período quinquenal, após reexame da situação, o nível dos recursos que devem ser colocados à disposição da Agência para o novo período de cinco anos iniciado no final deste terceiro ano;
b) No que concerne às actividades previstas na alínea a), iii) e iv), do n.º 1 do artigo 5.º:
i) Definir a política a seguir pela Agência na prossecução do seu objecto;
ii) Adoptar, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, recomendações a dirigir aos Estados membros;
c) Quanto aos programas facultativos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º:
i) Aceitar, por maioria de todos os Estados membros, cada um desses programas;
ii) Determinar, se for caso disso, no decurso da respectiva execução, a ordem de prioridade dos programas;
d) Adoptar os planos de trabalho anuais da Agência;
e) No que respeita aos orçamentos como definidos no anexo II:
i) Adoptar, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, o orçamento geral anual da Agência;
ii) Adoptar, por maioria de dois terços dos Estados participantes, o orçamento de cada programa;
f) Adoptar, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, o regulamento financeiro e todas as outras disposições financeiras da Agência;
g) Supervisionar as despesas das actividades obrigatórias e facultativas previstas no n.º 1 do artigo 5.º;
h) Aprovar e publicar as contas anuais auditadas da Agência;
i) Adoptar, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, o estatuto do pessoal;
j) Adoptar, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, as regras a seguir na concessão de autorização, tendo em conta os fins pacíficos da Agência, para a transferência para fora dos territórios dos Estados membros de tecnologia e produtos obtidos no âmbito das actividades da Agência ou com o seu concurso;
k) Deliberar a admissão de novos Estados membros, nos termos do artigo 22.º;
l) Deliberar das disposições a adoptar, nos termos do artigo 24.º, caso um Estado membro denuncie a presente Convenção ou cesse de ser membro nos termos do artigo 18.º;
m) Tomar quaisquer outras medidas necessárias à consecução do objecto da Agência no quadro da presente Convenção.
6 - a) A cada Estado membro cabe um voto no Conselho. No entanto, nenhum Estado membro tem direito de voto relativamente a matérias que respeitem exclusivamente a um programa aceite em que não participe.
b) Nenhum Estado membro tem direito de voto no Conselho se o montante em mora das suas contribuições para a Agência relativas ao conjunto das actividades e programas previstos no artigo 5.º em que participa for superior ao montante das suas contribuições fixado para o exercício financeiro em curso. Além disso, se o montante em mora de contribuições de um Estado membro para qualquer dos programas previstos nas alíneas a), ii), ou b) do n.º 1 do artigo 5.º em que participe for superior ao montante das suas contribuições fixado para esse programa para o exercício financeiro em curso, não cabe a esse Estado membro direito de voto no Conselho em questões exclusivamente relacionadas com esse programa. Em tal caso, o Estado membro pode, contudo, ser autorizado a votar no Conselho se uma maioria de dois terços de todos os Estados membros considerar que a falta de pagamento das contribuições se deve a circunstâncias independentes da sua vontade.
c) É necessária a presença de delegados da maioria de todos os Estados membros para que o Conselho delibere validamente.
d) Salvo disposição contrária da presente Convenção, as deliberações do Conselho são tomadas por maioria simples dos Estados membros representados e votantes.
e) Para a determinação da unanimidade ou das maiorias previstas na presente Convenção, não se conta qualquer Estado membro que não tenha direito de voto.
7 - Cabe ao Conselho adoptar o seu regimento interno.
8 - a) Cabe ao Conselho criar um Comité do Programa Científico, ao qual submeterá quaisquer matérias relacionadas com o programa científico obrigatório previsto na alínea a), ii), do n.º 1 do artigo 5.º, autorizando-o a tomar decisões respeitantes a esse mesmo programa, sem prejuízo das suas funções de determinação do nível dos recursos e de adopção do orçamento anual. O mandato do Comité do Programa Científico é definido pelo Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros e de acordo com o disposto no presente artigo.
b) O Conselho pode criar quaisquer outros órgãos subsidiários necessários à consecução do objecto da Agência. A criação e atribuições desses órgãos assim como os casos em que têm poderes de decisão são determinados pelo Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros.
c) Sempre que um órgão subsidiário examine uma questão exclusivamente relacionada com um dos programas facultativos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, os Estados não participantes carecem de direito de voto, salvo decisão de todos os Estados participantes.

Artigo 12.º
Director-Geral e quadro de pessoal

1 - a) O Conselho nomeia um Director-Geral, para um período determinado, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, e pode pôr fim ao seu mandato por idêntica maioria.
b) O Director-Geral é o funcionário executivo superior da Agência e o seu representante legal. Cabe-lhe tomar todas as medidas necessárias à gestão da Agência, à execução dos seus programas, à implementação da sua política e ao cumprimento do seu objecto, de acordo com as directivas recebidas do Conselho. Os estabelecimentos da Agência ficam sob a sua autoridade. No tocante à administração financeira da Agência, deve agir de acordo com o disposto no anexo II. Deve elaborar um relatório anual para o Conselho, o qual será objecto de publicação. Pode também apresentar propostas de actividades e de programas, assim como medidas adequadas a assegurar o cumprimento do objecto da Agência. Participa nas reuniões da Agência, sem direito de voto.
c) O Conselho pode diferir a nomeação do Director-Geral pelo tempo que considere necessário, após a entrada em vigor da presente Convenção ou em caso de ulterior vacatura. Nesse caso, o Conselho designará uma pessoa em lugar do Director-Geral, a qual assumirá os poderes e responsabilidade determinados pelo Conselho.
2 - O Director-Geral é assistido pelo pessoal científico, técnico, administrativo e de secretariado que considere necessário, dentro dos limites autorizados pelo Conselho.
3 - a) O pessoal de direcção, nos termos definidos pelo Conselho, é nomeado e exonerado pelo Conselho, mediante proposta do Director-Geral. As nomeações e exonerações efectuadas pelo Conselho requerem uma maioria de dois terços de todos os Estados membros.
b) Os restantes membros do pessoal são nomeados e exonerados pelo Director-Geral, agindo por delegação do Conselho.
c) Todo o pessoal é recrutado com base nas suas qualificações, tendo em conta uma repartição adequada dos cargos entre os nacionais dos Estados membros. As nomeações e a respectiva cessação devem efectuar-se em conformidade com o estatuto do pessoal.
d) Os investigadores que não sejam membros do pessoal e efectuem trabalho de investigação nos estabelecimentos da Agência ficam sob a autoridade do Director-Geral e sujeitos a todas as regras gerais adoptadas pelo Conselho.
4 - As competências do Director-Geral e dos membros do quadro de pessoal para com a Agência são exclusivamente de carácter internacional. Na prossecução das suas funções, não devem solicitar nem receber instruções de qualquer Governo ou autoridade estranha à Agência. Os Estados membros devem respeitar o carácter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do quadro de pessoal, não tentando influenciá-los no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 13.º
Contribuições financeiras

1 - Cada Estado membro contribui para as despesas de execução das actividades e do programa referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, nos termos do anexo II, para as despesas gerais da Agência, nos termos de uma tabela definida pelo Conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, quer de três em três anos, aquando do reexame da situação referida na alínea a) do n.º 5 do artigo 11.º, ou sempre que o Conselho, por voto unânime de todos os Estados membros, decida fixar nova tabela. A tabela das contribuições será estabelecida com base no rendimento médio nacional de cada Estado membro nos três anos mais recentes relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis. Todavia:
a) Nenhum Estado membro está vinculado a pagar contribuições superiores a 25% do montante total das contribuições fixadas pelo Conselho para fazer face a essas despesas;
b) O Conselho pode deliberar, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, reduzir durante um período limitado a contribuição de um Estado membro em virtude de circunstâncias especiais. Em particular, quando o rendimento anual per capita de um Estado membro for inferior a um valor fixado pelo Conselho pela mesma maioria, tal situação considera-se como circunstância especial no sentido da presente disposição.
2 - Cada Estado membro contribui para as despesas de cada programa facultativo abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, a menos que tenha declarado formalmente não estar interessado em participar no mesmo e, por isso mesmo, nele não participe. Salvo decisão diversa de todos os Estados participantes, a tabela das contribuições para um determinado programa será estabelecida com base no rendimento médio nacional de cada Estado participante nos três anos mais recentes relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis. Esta tabela será revista de três em três anos ou quando o Conselho decida fixar uma nova tabela nos termos do n.º 1. No entanto, nenhum Estado participante está vinculado a pagar, por aplicação desta tabela, contribuições superiores a 25% do montante total das contribuições destinadas ao programa em causa. Contudo, a contribuição percentual de cada Estado participante deve ser, pelo menos, equivalente a 25% da sua contribuição percentual estabelecida nos termos do disposto no n.º 1, salvo diversa decisão de todos os Estados participantes aquando da adopção do programa ou durante a sua execução.
3 - Os sistemas estatísticos utilizados na definição das tabelas de contribuições previstas nos n.os 1 e 2 serão idênticos, sendo determinados no regulamento financeiro.
4 - a) Qualquer Estado que não fosse parte na Convenção Relativa à Criação de Uma Organização Europeia de Investigação Espacial ou na Convenção Relativa à Criação de Uma Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos Espaciais e que venha a tornar-se parte na presente Convenção deve, para além das suas contribuições, efectuar um pagamento especial em função do valor actual dos bens da Agência, cujo montante será fixado pelo Conselho por maioria de dois terços de todos os Estados membros.
b) Os pagamentos efectuados em conformidade com o disposto na alínea a) serão utilizados para reduzir as contribuições dos outros Estados membros, salvo decisão diversa do Conselho por maioria de dois terços de todos os Estados membros.
5 - As contribuições devidas nos termos do presente artigo serão pagas em conformidade com o disposto no anexo II.
6 - Sem prejuízo de eventuais instruções do Conselho, o Director-Geral pode aceitar doações ou legados feitos à Agência, desde que não sujeitos a condições incompatíveis com o objecto da mesma.

Artigo 14.º
Cooperação

1 - A Agência pode, diante deliberações do Conselho tomadas por unanimidade de todos os Estados membros, cooperar com outras organizações e instituições internacionais e com os Governos, organizações e instituições de Estados não membros, celebrando acordos com os mesmos para esse efeito.
2 - Esta cooperação pode assumir a forma de participação, por Estados não membros ou de organizações internacionais, em um ou mais dos programas previstos nas alíneas a), ii), e b) do n.º 1 do artigo 5.º Sem prejuízo das deliberações a tomar nos termos do n.º 1, as modalidades dessa cooperação são detalhadas em cada caso pelo Conselho por maioria de dois terços dos Estados participantes no programa em causa. Essas modalidades podem prever que um Estado não membro tenha direito de voto no Conselho quando este analise assuntos respeitantes exclusivamente ao programa em que o mesmo Estado participe.
3 - Esta cooperação pode também tomar a forma de concessão do estatuto de membro associado a Estados não membros que se comprometam a contribuir, pelo menos, para os estudos de futuros projectos, adoptados nos termos da alínea a), i), do n.º 1 do artigo 5.º As modalidades dessa associação são detalhadas em cada caso pelo Conselho por maioria de dois terços de todos os Estados membros.

Artigo 15.º
Estatuto jurídico, privilégios e imunidades

1 - A Agência tem personalidade jurídica.
2 - A Agência, os membros do seu pessoal e os seus especialistas, assim como os representantes dos seus Estados membros, gozam da capacidade jurídica, privilégios e imunidades previstos no anexo 1.
3 - Os acordos concernentes à sede da Agência e aos estabelecimentos criados em conformidade com o artigo 6.º serão celebrados entre a Agência e os Estados membros em cujos territórios se localizam a sede e os estabelecimentos.

Artigo 16.º
Alterações

1 - O Conselho pode recomendar aos Estados membros alterações à presente Convenção e ao seu anexo I. Qualquer Estado membro que deseje propor uma alteração deve notificá-la ao Director-Geral. O Director-Geral informará os Estados membros de qualquer alteração assim notificada, com três meses de antecedência, pelo menos, relativamente ao momento do seu exame pelo Conselho.
2 - As alterações recomendadas pelo Conselho entram em vigor 30 dias após o Governo Francês ter sido notificado da sua aceitação por todos os Estados membros. O Governo Francês notificará todos os Estados membros da data de entrada em vigor de tais alterações.
3 - O Conselho pode, por deliberação unânime de todos os Estados membros, alterar qualquer dos demais anexos à presente Convenção, desde que tais alterações não sejam contrárias a esta. As alterações entram em vigor em data fixada pelo Conselho, por unanimidade de todos os Estados membros. O Director-Geral informará todos os Estados membros de tais alterações e da data da sua entrada em vigor.

Artigo 17.º
Litígios

1 - Quaisquer litígios entre dois ou mais Estados membros, ou entre qualquer destes e a Agência, relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção ou dos seus anexos, assim como qualquer litígio previsto no artigo 26.º do anexo I, que não sejam resolvidos pelo Conselho ou por sua mediação, serão submetidos à arbitragem a pedido de uma das partes em conflito.
2 - Salvo decisão diversa das partes em litígio, o processo de arbitragem transitará em conformidade com o presente artigo e com um regulamento adicional adoptado pelo Conselho por maioria de dois terços de todos os Estados membros.
3 - O tribunal arbitral é composto por três membros. Cada uma das partes em litígio designa um árbitro; os dois primeiros árbitros designam o terceiro, que presidirá ao tribunal arbitral. O regulamento adicional referido no n.º 2 determinará o procedimento a seguir caso as designações não tenham lugar num prazo determinado.
4 - Qualquer dos Estados membros ou a Agência, quando não sejam partes no litígio, podem intervir no processo com o consentimento do tribunal arbitral, caso este considere que têm um interesse substancial na decisão do caso.
5 - O tribunal arbitral determina o local do seu funcionamento e define as normas de processo.
6 - A sentença do tribunal arbitral é proferida por maioria dos seus membros, os quais não podem abster-se de votar. A sentença é definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio, dela não cabendo recurso. As partes cumprirão a sentença sem demora. Em caso de litígio quanto ao seu sentido ou alcance, o tribunal arbitral procederá à sua interpretação a solicitação de qualquer das partes em litígio.

Artigo 18.º
Incumprimento das obrigações

Qualquer Estado membro que não cumpra as obrigações emergentes da presente Convenção deixará de ser membro da Agência mediante decisão do Conselho tomada por maioria de dois terços de todos os Estados membros, aplicando-se nesse caso o disposto no artigo 24.º

Artigo 19.º
Continuidade de direitos e obrigações

Na data de entrada em vigor da presente Convenção, a Agência assume todos os direitos e obrigações da Organização Europeia de Investigação Espacial e da Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos Espaciais.

Artigo 20.º
Assinatura e ratificação

1 - A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros da Conferência Espacial Europeia até 31 de Dezembro de 1975. Os anexos à presente Convenção são parte integrante da mesma.
2 - A presente Convenção fica sujeita a ratificação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do Governo Francês.
3 - Após a entrada em vigor da Convenção e enquanto não depositar o seu instrumento de ratificação ou aceitação, qualquer Estado signatário pode participar nas reuniões da Agência, sem direito de voto.

Artigo 21.º
Entrada em vigor

1 - A presente Convenção entra em vigor quando os seguintes Estados, que são membros da Organização Europeia de Investigação Espacial ou da Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos, Espaciais, a tenham assinado e depositado junto do Governo Francês os seus instrumentos de ratificação ou aceitação: a República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Espanha, a República Francesa, o Reino da Holanda, a República Italiana, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça. Face a qualquer Estado que ratifique, aceite ou adira à presente Convenção após a sua entrada em vigor, a Convenção produzirá efeitos na data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão.
2 - A Convenção relativa à criação de uma Organização Europeia de Investigação Espacial e a Convenção relativa à criação da Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos Espaciais cessam na data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 22.º
Adesão

1 - Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado pode a ela aderir precedendo decisão do Conselho por unanimidade de todos os Estados membros.
2 - Qualquer Estado que deseje aderir à presente Convenção deve notificar o Director-Geral, o qual informará os Estados membros deste pedido pelo menos três meses antes de o mesmo ser apresentado à decisão do Conselho.
3 - Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo Francês.

Artigo 23.º
Notificações

O Governo Francês notificará todos os Estados signatários e aderentes:
a) Da data do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;
b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção e das alterações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 16.º;
c) Da denúncia da Convenção por qualquer Estado membro.

Artigo 24.º
Denúncia

1 - Decorridos seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado membro pode denunciá-la mediante notificação ao Governo Francês, o qual notificará a denúncia aos outros Estados membros e ao Director-Geral. A denúncia produz efeitos no fim do exercício financeiro seguinte àquele em que a mesma foi notificada ao Governo Francês. Após a produção de efeitos da denúncia, o Estado interessado fica obrigado a honrar a sua quota-parte das dotações de pagamento correspondentes às dotações de autorização aprovadas e utilizadas não só nos termos dos orçamentos para que estava a contribuir no exercício financeiro em que foi feita a notificação da denúncia ao Governo Francês, como nos termos de orçamentos de exercícios financeiros anteriores.
2 - O Estado membro que denuncie a Convenção deve indemnizar a Agência por qualquer perda de bens ocorrida no seu território, a menos que possa ser celebrado com a Agência um acordo especial que assegure a continuação da utilização desses bens pela Agência ou a prossecução de certas actividades desta no território do referido Estado. Este acordo especial determinará, nomeadamente, em que medida e em que condições, para a continuação da utilização desses bens e da prossecução de tais actividades, o disposto na presente Convenção se continuará a aplicar após a denúncia ter produzido efeitos.
3 - O Estado membro que denuncie a Convenção e a Agência determinarão em comum as obrigações suplementares a cargo do referido Estado.
4 - O Estado interessado conservará os direitos adquiridos até à data em que a denúncia produzir efeitos.

Artigo 25.º
Dissolução

1 - A Agência será dissolvida se o número de Estados membros se tornar inferior a cinco. Pode ser dissolvida em qualquer momento por acordo entre os Estados membros.
2 - Em caso de dissolução, o Conselho designa um órgão de liquidação, que negociará com os Estados em cujo território estão localizados nesse momento a sede e os estabelecimentos da Agência. A personalidade jurídica da Agência subsiste para efeitos de liquidação.
3 - O activo de liquidação será repartido pelos Estados que sejam membros da Agência no momento da dissolução, em proporção das contribuições efectivamente pagas por eles desde que passaram a ser partes na presente Convenção. Em caso de défice, o mesmo ficará a cargo dos mesmos Estados, em proporção das suas contribuições fixadas para o exercício financeiro então em curso.

Artigo 26.º
Registo

A partir da entrada em vigor da presente Convenção, o Governo Francês procederá ao seu registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

ANEXO I
Privilégios e imunidades

Artigo 1.º
A Agência tem personalidade jurídica. Tem, designadamente, a capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como de comparecer em juízo.

Artigo 2.º
Sem prejuízo dos artigos 22.º e 23.º, os edifícios e instalações da Agência são invioláveis.

Artigo 3.º
Os arquivos da Agência são invioláveis.

Artigo 4.º
1 - A Agência goza de imunidade de jurisdição e de execução, excepto:
a) Na medida em que, por decisão do Conselho, haja expressamente renunciado a essa imunidade num caso particular; o Conselho tem o dever de levantar a imunidade em todos os casos em que a mesma seja susceptível de entravar a acção da justiça e possa ser levantada sem prejuízo para os interesses da Agência;
b) No caso de acção cível movida por terceiros por danos decorrentes de acidente causado por veículo a motor pertencente à Agência ou circulando por sua conta, ou em caso de infracção aos regulamentos rodoviários em que esse veículo esteja envolvido;
c) No caso de execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 25.º ou do artigo 26.º;
d) No caso de penhora, por decisão judicial, das remunerações e emolumentos devidos pela Agência a um membro do seu pessoal.
2 - Os bens da Agência, onde quer que se encontrem, gozam de imunidade contra todas as formas de requisição, confisco, expropriação e sequestro. Gozam também de imunidade relativamente a todas as formas de coerção administrativa ou de providências cautelares, excepto na medida em que tal seja temporariamente necessário para a prevenção e investigação de acidentes que envolvam veículos a motor pertencentes à Agência ou circulando por sua conta e para os inquéritos que tais acidentes podem originar.

Artigo 5.º
1 - No âmbito das suas actividades oficiais, a Agência, os seus bens e rendimentos estão isentos de impostos directos.
2 - Sempre que sejam efectuadas compras ou utilizados serviços, pela Agência ou por sua conta, de montante significativo e estritamente necessários para o exercício das actividades oficiais da Agência e quando o preço dessas compras ou serviços inclua impostos ou direitos, os Estados membros devem tomar, sempre que possível, as medidas adequadas no sentido da isenção desses impostos ou direitos ou do seu reembolso.

Artigo 6.º
Os produtos importados ou exportados, pela Agência ou por sua conta, e estritamente necessários para o exercício das suas actividades oficiais, ficam isentos de todos os impostos e direitos de importação e exportação e de todas as proibições e restrições à importação ou à exportação.

Artigo 7.º
1 - Para os efeitos dos artigos 5.º e 6.º, as actividades oficiais da Agência compreendem as suas actividades administrativas, incluindo as suas operações no âmbito do regime de segurança social e as actividades desenvolvidas no domínio da investigação e da tecnologia espaciais e das suas aplicações espaciais, em conformidade com o objecto da Agência tal como definido na Convenção.
2 - A medida em que as demais aplicações dessa investigação e dessa tecnologia e as actividades desenvolvidas no âmbito do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 9.º da Convenção possam ser consideradas como parte das actividades oficiais da Agência é determinada em cada caso pelo Conselho, após consulta às autoridades competentes dos Estados membros interessados.
3 - O disposto nos artigos 5.º e 6.º não se aplica aos impostos directos e taxas que constituem unicamente encargos de serviços de utilidade pública.

Artigo 8.º
Isenção alguma será concedida ao abrigo dos artigos 5.º ou 6.º relativamente a bens comprados ou importados ou a serviços fornecidos em benefício próprio dos membros do pessoal da Agência.

Artigo 9.º
1 - Os bens adquiridos nos termos do artigo 5.º ou importados nos termos do artigo 6.º só podem ser vendidos ou cedidos nas condições fixadas pelos Estados membros que conferiram as isenções.
2 - As transferências de bens e prestações de serviços entre a sede e os estabelecimentos da Agência, bem como entre os seus vários estabelecimentos ou, para a execução de um programa da Agência, entre estes e uma instituição nacional de um Estado membro, não estão sujeitas a encargos ou restrições de qualquer natureza. Se necessário, os Estados membros tomarão todas as medidas adequadas à isenção ou reembolso desses encargos ou ao levantamento dessas restrições.

Artigo 10.º
A circulação de publicações e outros materiais de informação expedidos pela ou para a Agência não será objecto de qualquer restrição.

Artigo 11.º
A Agência pode receber e deter todo o tipo de fundos, divisas, numerário ou valores mobiliários; pode dispor dos mesmos livremente e para quaisquer dos efeitos previstos na Convenção, bem como possuir contas em qualquer moeda na medida do necessário para fazer face aos seus compromissos.

Artigo 12.º
1 - No tocante às suas comunicações oficiais e à transmissão de todos os seus documentos, a Agência beneficia de um tratamento não menos favorável que o conferido por cada Estado membro às demais organizações internacionais.
2 - Nenhuma censura pode ser exercida sobre comunicações oficiais da Agência, qualquer que seja o meio de comunicação utilizado.

Artigo 13.º
Os Estados membros devem tomar todas as medidas convenientes no sentido de facilitar a entrada, a estada ou a partida dos seus territórios dos membros do pessoal da Agência.

Artigo 14.º
1 - Os representantes dos Estados membros, no exercício das suas funções e durante as suas viagens com destino ou de regresso do local das reuniões, gozam dos seguintes privilégios e imunidades:
a) Imunidade de prisão e detenção, bem como de apreensão da sua bagagem pessoal;
b) Imunidade de jurisdição mesmo após o termo da sua missão, relativamente a actos, incluindo palavras, faladas ou escritas, praticados no exercício das suas funções; esta imunidade não se aplica, no entanto, em caso de infracção às regras de circulação de veículos a motor cometida por um representante de um Estado membro, ou de danos causados por veículo a motor seu ou conduzido por si;
c) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;
d) O direito de utilizar códigos e receber documentos ou correspondência por correio especial ou malas seladas;
e) Isenção, para si próprios e seus cônjuges, relativamente a qualquer medida de restrição de entrada e de quaisquer formalidades de registo de estrangeiros;
f) As mesmas facilidades, no que se refere a regulamentações monetárias e cambiais, que as conferidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária;
g) As mesmas facilidades alfandegárias, no que se refere à sua bagagem pessoal, que as conferidas a agentes diplomáticos.
2 - Os privilégios e imunidades são conferidos aos representantes dos Estados membros, não para seu benefício pessoal, mas para que possam exercer com toda a independência as suas funções na Agência. Consequentemente, um Estado membro tem o dever de levantar a imunidade de um representante sempre que a manutenção desta seja susceptível de entravar a acção da justiça e possa ser levantada sem prejuízo dos fins para que foi conferida.

Artigo 15.º
Para além dos privilégios e imunidades previstos no artigo 16.º, o Director-Geral da Agência e, bem assim, durante a vacatura do cargo, a pessoa designada para o substituir, gozam dos privilégios e imunidades reconhecidos aos agentes diplomáticos de categoria equivalente.

Artigo 16.º
Os membros do quadro de pessoal da Agência:
a) Gozam, mesmo depois de terem deixado o serviço da Agência, da imunidade de jurisdição com respeito a actos, incluindo palavras, faladas ou escritas, praticados no exercício das suas funções; esta imunidade não se aplica, no entanto, em caso de infracção das regras de circulação de veículos a motor cometida por um membro do pessoal da Agência ou de danos causados por veículo a motor seu ou conduzido por si;
b) Ficam isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço militar;
c) Gozam de inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;
d) Gozam, com os membros do seu agregado familiar, das mesmas facilidades relativas à isenção de todas as medidas restritivas da imigração e que regulam o registo de estrangeiros que as geralmente conferidas aos membros do quadro de pessoal das organizações internacionais;
e) Gozam, relativamente aos regulamentos cambiais, dos mesmos privilégios que os normalmente conferidos aos membros do quadro de pessoal das organizações internacionais;
f) Gozam, em tempo de crise internacional, bem como os membros do seu agregado familiar, das mesmas facilidades de repatriamento que os agentes diplomáticos;
g) Gozam do direito de importar, com isenção de impostos, os seus móveis e bens pessoais por ocasião da sua primeira instalação no Estado membro interessado, bem como do direito, na data de cessação de funções no referido Estado membro, de exportar, livres de impostos, os seus móveis e bens pessoais, sem prejuízo, em ambos os casos, das condições consideradas necessárias pelo Estado membro em cujo território o direito é exercido.

Artigo 17.º
Os especialistas não considerados entre os membros do quadro de pessoal referidos no artigo 16.º, no exercício dos suas funções para a Agência ou em missão ao serviço desta, gozam dos seguintes privilégios e imunidades, na medida em que estes sejam necessários para o exercício das suas funções, incluindo durante as viagens efectuadas no exercício das suas funções ou no decurso dessas missões:
a) Imunidade de jurisdição relativamente a actos, incluindo palavras, faladas ou escritas, praticados no exercício das suas funções, excepto em caso de infracção às regras de circulação de veículos a motor cometida por um especialista ou de danos causados por veículo a motor seu ou conduzido por si; os especialistas continuam a gozar desta imunidade após a cessação das suas funções na Agência;
b) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;
c) As mesmas facilidades, no que se refere a regulamentações monetárias e cambiais, bem como à sua bagagem pessoal, que as conferidas aos agentes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 18.º
1 - Com observância das condições e do procedimento fixados pelo Conselho, o Director-Geral e os membros do quadro de pessoal da Agência ficam sujeitos em benefício da Agência, a um imposto sobre as remunerações e emolumentos pagos pela Agência. Essas remunerações e emolumentos ficam isentos de impostos nacionais sobre o rendimento, reservando-se os Estados membros, no entanto, a possibilidade de considerar esses salários e emolumentos para efeitos de cálculo do montante do imposto a aplicar aos rendimentos provenientes de outras fontes.
2 - O disposto no n.º 1 não se aplica a rendas e pensões pagas pela Agência aos seus antigos Directores-Gerais e antigos membros do quadro de pessoal.

Artigo 19.º
Os artigos 16.º e 18.º aplicam-se a todas as categorias de membros do quadro de pessoal abrangidas pelo estatuto do pessoal da Agência. O Conselho decide quais as categorias de especialistas a que se aplica o artigo 17.º Os nomes, títulos e moradas dos membros do quadro de pessoal e dos especialistas referidos no presente artigo serão comunicados periodicamente aos Estados membros.

Artigo 20.º
No caso de instituir um regime próprio de segurança social, a Agência, o seu Director-Geral e os membros do quadro de pessoal ficam isentos de todas as contribuições obrigatórias para organismos nacionais de segurança social, sem prejuízo dos acordos celebrados com os Estados membros em conformidade com o artigo 28.º

Artigo 21.º
1 - Os privilégios e imunidades previstos neste anexo não são conferidos ao Director-Geral, aos membros do quadro de pessoal e aos especialistas da Agência para seu benefício pessoal. São instituídos unicamente a fim de assegurar, em todas as circunstâncias, o livre funcionamento da Agência e a total independência das pessoas a que são conferidos.
2 - O Director-Geral tem o dever de levantar qualquer imunidade sempre que a sua manutenção seja susceptível de entravar a acção da justiça e essa imunidade possa ser levantada sem prejuízo para os interesses da Agência. Relativamente ao Director-Geral, o Conselho é competente para levantar essa imunidade.

Artigo 22.º
1 - A Agência deve cooperar permanentemente com as autoridades competentes dos Estados membros no sentido de facilitar a boa administração da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e dos referentes à manipulação de explosivos e de matérias inflamáveis, saúde pública, inspecção do trabalho e de outra legislação nacional similar, bem como de impedir qualquer abuso dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente anexo.
2 - As modalidades da cooperação referida no n.º 1 poderão ser precisadas nos acordos complementares referidos no artigo 28.º

Artigo 23.º
Cada Estado membro reserva-se o direito de tomar todas as precauções úteis aos interesses da sua segurança.

Artigo 24.º
Nenhum Estado membro é obrigado a conceder os privilégios e imunidades referidos nos artigos 14.º, 15.º, nas alíneas b), e) e g) do artigo 16.º e na alínea c) do artigo 17.º aos seus próprios nacionais ou a pessoas que, no momento de assumirem as suas funções nesse Estado membro, nele residam permanentemente.

Artigo 25.º
1 - Na celebração de quaisquer contratos escritos diversos dos celebrados ao abrigo do estatuto do pessoal, a Agência deve prever o recurso à arbitragem. A cláusula de arbitragem ou o acordo particular de arbitragem celebrado para este efeito especificará a lei aplicável e o país sede da arbitragem. O processo de arbitragem será o desse país.
2 - A execução da sentença arbitral será regulada pelas normas em vigor no Estado em cujo território a sentença irá ser executada.

Artigo 26.º
Qualquer Estado membro pode submeter ao tribunal arbitral internacional referido no artigo 17.º da Convenção qualquer litígio:
a) Emergente de danos causados pela Agência;
b) Referente a qualquer outra responsabilidade extracontratual da Agência;
c) Que envolva o Director-Geral, um membro do quadro de pessoal ou um especialista da Agência, e para o qual o interessado possa invocar imunidade de jurisdição ao abrigo do artigo 15.º, da alínea a) do artigo 16.º, ou da alínea a) do artigo 17.º, se essa imunidade não for levantada nos termos do artigo 21.º Nos litígios em que a imunidade de jurisdição seja invocada ao abrigo da alínea a) do artigo 16.º ou da alínea a) do artigo 17.º, a responsabilidade da Agência substitui-se, nessa arbitragem, à das pessoas referidas nesses artigos.

Artigo 27.º
A Agência deve tomar as providências adequadas no sentido da resolução satisfatória dos litígios que surjam entre a Agência e o Director-Geral, membros do quadro de pessoal ou especialistas no que se refere às suas condições de trabalho.

Artigo 28.º
A Agência pode, por decisão do Conselho, celebrar com um ou mais Estados membros acordos complementares para a execução do disposto no presente anexo no que se refere a esse ou esses Estados, bem como outras disposições no sentido de assegurar o eficiente funcionamento da Agência e a salvaguarda dos seus interesses.

ANEXO II
Disposições financeiras

Artigo 1.º
1 - O exercício financeiro da Agência decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro seguinte.
2 - O Director-Geral enviará aos Estados membros, até ao dia um de Setembro de cada ano o mais tardar:
a) Um projecto de orçamento geral;
b) Projectos de orçamentos de programa.
3 - O orçamento geral compreende:
a) Uma parte de «Despesas», onde são inscritas as despesas relativas às actividades previstas na alínea a), i), iii) e iv), do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção, incluindo as despesas comuns fixas, bem como as despesas comuns não fixas e as despesas de apoio referentes aos programas previstos nas alíneas a), ii) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção; as despesas comuns fixas e não fixas e as despesas de apoio serão definidas no regulamento financeiro; as previsões serão discriminadas por tipo de actividade e por grandes rubricas;
b) Uma parte de «Receitas», em que se inscrevem:
i) As contribuições de todos os Estados membros para as despesas relacionadas com as actividades previstas na alínea a) i), iii) e iv), do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção, incluindo as despesas comuns fixas;
ii) As contribuições dos Estados participantes nas despesas comuns não fixas e despesas de apoio afectas, em conformidade com o regulamento financeiro, aos programas referidos nas alíneas a), ii) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção;
iii) Outras receitas.
4 - Cada orçamento de programa compreende:
a) Uma parte de «Despesas», em que se inscrevem:
i) As previsões de despesas directas relacionadas com o programa e discriminadas por grandes rubricas, conforme definidas no regulamento financeiro;
ii) As previsões de despesas comuns não fixas e de despesas de apoio afectas ao programa;
b) Uma parte de «Receitas», em que se inscrevem:
i) As contribuições dos Estados membros nas despesas directas referidas na alínea a), i);
ii) Outras receitas;
iii) A título informativo, as contribuições dos Estados participantes nas despesas comuns não fixas e nas despesas de apoio referidas na alínea a), ii), tal como previstas no orçamento geral.
5 - A aprovação, pelo Conselho, do orçamento geral e de cada orçamento de programa tem lugar antes do início de cada exercício.
6 - O orçamento geral e os orçamentos de programa serão preparados e executados de acordo com o regulamento financeiro.

Artigo 2.º
1 - Se as circunstâncias o exigirem, o Conselho pode pedir ao Director-Geral que apresente um orçamento revisto.
2 - Decisão alguma que envolva despesas suplementares será considerada aprovada antes de o Conselho aprovar a previsão das novas despesas apresentada pelo Director-Geral.

Artigo 3.º
1 - O Director-Geral, se o Conselho o solicitar, inscreverá no orçamento geral ou no orçamento do programa em questão as previsões de despesas para os exercícios subsequentes.
2 - Na aprovação dos orçamentos anuais da Agência, o Conselho reexaminará o nível dos recursos e procederá aos necessários ajustamentos à luz das variações do nível dos preços e das alterações imprevistas sobrevindas no decurso da execução dos programas.

Artigo 4.º
1 - As despesas aprovadas para as actividades abrangidas pelo artigo 5.º da Convenção serão cobertas por contribuições determinadas em conformidade com o artigo 13.º
2 - Quando um Estado adere à Convenção nos termos do artigo 22.º da mesma, as contribuições dos demais Estados membros serão objecto de reavaliação. Uma nova tabela, com efeitos em data fixada pelo Conselho, será definida com base nas estatísticas do rendimento nacional referentes aos mesmos anos considerados no cálculo da tabela existente. Sendo caso disso, serão efectuados reembolsos por forma a assegurar que as contribuições pagas por todos os Estados membros para o exercício em curso sejam conformes à decisão do Conselho.
3 - a) As modalidades de pagamento das contribuições adequadas a assegurar o financiamento da Agência serão fixadas no regulamento financeiro.
b) O Director-Geral notificará os Estados membros do montante das suas contribuições e das datas em que os pagamentos devem ser efectuados.

Artigo 5.º
1 - Os orçamentos da Agência são expressos em unidades de conta. A unidade de conta é definida por 0,88867088 g de ouro fino; o Conselho poderá, por decisão unânime de todos os Estados membros, adoptar uma outra definição da unidade de conta.
2 - Cada Estado membro pagará as suas contribuições na sua própria moeda.

Artigo 6.º
1 - O Director-Geral deve manter uma conta exacta de todas as receitas e despesas. No encerramento de cada exercício, o Director-Geral deve elaborar, em conformidade com o regulamento financeiro, contas anuais separadas para cada um dos programas referidos no artigo 5.º da Convenção.
2 - As contas orçamentais, o orçamento, a gestão financeira e todos os demais actos com implicações financeiras são examinados por uma Comissão de Verificação de Contas. O Conselho designa, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, os Estados membros que, por rotação equitativa, serão convidados a nomear, de preferência entre os seus próprios quadros superiores, revisores de contas para integrarem este órgão, e nomeia entre eles, pela mesma maioria, por um período não superior a três anos, o Presidente da Comissão.
3 - A revisão de contas, que tem por base os registos e, se necessário, é realizada no local, terá a finalidade de verificar a conformidade das despesas com as previsões orçamentais e de constatar a legalidade e exactidão dos registos. A Comissão fará igualmente um relatório sobre a gestão económica dos recursos financeiros da Agência. Após o encerramento de cada exercício, a Comissão elaborará um relatório que será aprovado pela maioria dos seus membros e, em seguida, transmitido ao Conselho.
4 - Cabe à Comissão de Verificação de Contas desempenhar todas as demais funções estabelecidas no regulamento financeiro.
5 - O Director-Geral facultará aos revisores de contas qualquer informação e a assistência de que estes vierem a necessitar no desempenho das suas funções.
Rectificação do artigo 5.º do anexo II
(versão inglesa, p. 73)
No quadro da reforma do sistema financeiro da Agência, e por forma a permitir a introdução de uma unidade de pagamento única, o ecu, o Conselho, reunido a nível ministerial em Toulouse, em 20 de Outubro de 1995, alterou como segue o artigo 5.º do anexo II da Convenção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997:
«Artigo 5.º
1 - Os orçamentos da Agência são expressos em ecus, tal como esta unidade é definida actualmente pelos órgãos competentes da União Europeia e, subsequentemente, na unidade europeia de pagamento que a vier a substituir, assim que os referidos órgãos decidam a sua entrada em vigor.
2 - Cada Estado membro pagará as suas contribuições em ecus e, subsequentemente, na unidade que lhe vier a suceder, conforme referido no n.º 1 acima.

ANEXO III
Programas facultativos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção

Artigo 1.º
1 - Apresentada proposta para aprovação de programa facultativo abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção, deve a mesma ser comunicada pelo Presidente do Conselho a todos os Estados membros para apreciação.
2 - Uma vez que o Conselho haja aceite, nos termos da alínea c), i), do n.º 5 do artigo 11.º da Convenção, a realização de um programa facultativo no âmbito da Agência, qualquer Estado membro que não pretenda participar no programa deve, dentro do prazo de três meses, declarar formalmente que não está interessado em participar no mesmo; os Estados participantes emitem uma Declaração que, sem prejuízo do n.º 1 do artigo 3.º, precisará os termos da sua participação no que respeita:
a) Às fases do programa;
b) Às condições da sua realização, nomeadamente o calendário, a previsão financeira indicativa e as previsões financeiras específicas relativas às fases do programa, bem como quaisquer outras disposições referentes à sua gestão e execução;
c) A tabela das contribuições fixada de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Convenção;
d) A duração e o montante do primeiro compromisso financeiro firme.
3 - A Declaração será transmitida ao Conselho para informação, acompanhada de projecto de regulamento de execução submetido à sua aprovação.
4 - Se um Estado participante não estiver em condições de subscrever as disposições enunciadas na declaração e no regulamento de execução dentro do prazo limite referido na Declaração, esse Estado deixará de ser Estado participante. Outros Estados membros poderão subsequentemente tornar-se Estados participantes subscrevendo as disposições em condições a definir com os Estados participantes.

Artigo 2.º
1 - O programa será executado em conformidade com as disposições da Convenção e, salvo estipulação em contrário do presente anexo ou do regulamento de execução, com as normas e procedimentos em vigor na Agência. As decisões do Conselho serão tomadas em conformidade com o presente anexo e com o regulamento da execução. Na falta de disposições específicas deste anexo ou do regulamento de execução, aplicam-se as regras de voto fixadas na Convenção ou no regimento interno do Conselho.
2 - As decisões relativas ao arranque de uma nova fase são tomadas por maioria de dois terços de todos os Estados participantes, contanto que esta maioria represente pelo menos dois terços das contribuições para o programa. Se a decisão de iniciar uma nova fase não puder ser tomada, os Estados participantes que desejarem, não obstante, prosseguir na execução do programa, procedem a consultas mútuas e fixam os termos dessa continuação, informando em conformidade o Conselho que, sendo caso disso, tomará as medidas consideradas necessárias.

Artigo 3.º
1 - Se o programa compreender uma fase de definição de projecto, os Estados participantes procederão, no final dessa fase, a uma reavaliação do custo do programa. Se essa reavaliação revelar um aumento dos custos que exceda 20% da provisão financeira indicativa referido no artigo 1.º, qualquer dos Estados participantes poderá retirar-se do programa. Os Estados participantes que desejarem, não obstante, prosseguir na execução do programa, procedem a consultas mútuas e fixam os termos dessa continuação, informando em conformidade o Conselho que, sendo caso disso, tomará as medidas consideradas necessárias.
2 - No decurso de cada fase, conforme definida na Declaração, o Conselho aprova, por maioria de dois terços de todos os Estados participantes, orçamentos anuais dentro da previsão ou previsão específica financeira em causa.
3 - O Conselho fixará o procedimento adequado à revisão da previsão ou previsão específica financeira em caso de variação do nível dos preços.
4 - Quando a previsão financeira ou uma previsão financeira específica tenha de ser revista por razões diferentes das referidas nos n.os 1 e 3, os Estados participantes aplicam o seguinte procedimento:
a) Nenhum dos Estados participantes pode retirar-se do programa se não se verificar um aumento cumulativo dos custos superior a 20% do montante da previsão financeira inicial ou da nova previsão financeira definida nos termos do procedimento estabelecido no n.º 1;
b) Em caso de aumento cumulativo dos custos superior a 20% do montante da previsão financeira considerada, qualquer dos Estados participantes pode retirar-se do programa. Os Estados participantes que desejarem, não obstante, prosseguir na execução do programa, procedem a consultas mútuas e fixam os termos dessa continuação, informando em conformidade o Conselho que, sendo caso disso, tomará as medidas consideradas necessárias.

Artigo 4.º
A Agência, agindo por conta dos Estados participantes, é a proprietária dos satélites, sistemas espaciais e outros bens produzidos no âmbito do programa, bem como das instalações e equipamentos adquiridos para a sua execução. Qualquer transmissão da propriedade é decidida pelo Conselho.

Artigo 5.º
1 - A denúncia da Convenção por parte de um Estado membro implica a retirada deste Estado membro de todos os programas em que participe. O artigo 24.º da Convenção aplica-se aos direitos o obrigações emergentes destes programas.
2 - A decisão de não continuar a participar num programa nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e as retiradas nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º produzem efeitos na data em que o Conselho receber as comunicações referidas nesses artigos.
3 - O Estado participante que decida não continuar a participar num programa nos termos do n.º 2 do artigo 2.º ou se retire de um programa nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º, conserva os direitos adquiridos pelos Estados participantes até à data de entrada em vigor da retirada. Após essa data, nenhum direito ou obrigação emergirá para ele da parte do programa em que deixa de participar. Permanecerá obrigado a financiar a sua quota-parte das dotações de pagamento correspondentes às dotações de autorização aprovadas no âmbito do orçamento para o exercício em curso ou exercícios anteriores e relativos à fase do programa cuja execução está em curso. Não obstante, os Estados participantes podem acordar por unanimidade, na declaração, que um Estado que decida não continuar a participar num programa ou dele se retire fique obrigado a solver a totalidade da sua quota-parte da previsão inicial ou das previsões específicas do programa.

Artigo 6.º
1 - Os Estados participantes podem decidir não continuar a execução de um programa por maioria de dois terços de todos os Estados participantes que representem pelo menos dois terços das contribuições para o programa.
2 - A Agência notifica os Estados participantes da conclusão do programa em conformidade com o regulamento de execução, deixando este de vigorar desde a recepção dessa notificação.

ANEXO IV
Internacionalização de programas nacionais

Artigo 1.º
O principal objectivo da internacionalização dos programas nacionais é o de permitir a cada Estado membro proporcionar aos outros Estados membros a possibilidade de participarem, no quadro da Agência, em novos projectos espaciais civis que pretenda empreender, quer isoladamente quer em colaboração com outro Estado membro. Nesta perspectiva:
a) Cada Estado membro notifica o Director-Geral da Agência de qualquer projecto desse género antes do início da sua fase B (fase de definição do projecto);
b) O calendário e o conteúdo das propostas de participação num projecto devem permitir aos demais Estados membros assumir uma parte significativa dos trabalhos relacionados com o projecto; a Agência deve ser prontamente informada das razões que possam constituir impedimento para tal, bem como de eventuais condições a que o Estado membro que toma a iniciativa do projecto possa desejar subordinar a execução de trabalhos a outros Estados membros;
c) O Estado membro que toma a iniciativa do projecto precisa as modalidades que propõe para a gestão técnica do projecto, indicando do mesmo passo as razões em que se fundamenta;
d) O Estado membro que toma a iniciativa do projecto envidará os melhores esforços no sentido de integrar no âmbito do projecto todas as alternativas razoáveis, atingido que seja um acordo, dentro das limitações do calendário imposto pelas decisões relativas ao projecto, quanto ao nível das despesas e ao modo como serão repartidas essas despesas e os trabalhos; apresentará em seguida uma proposta formal nos termos do anexo III, caso o projecto deva ser executado em conformidade com o mesmo anexo;
e) A execução de um projecto dentro do âmbito da Agência não fica excluída pelo mero facto de o projecto não suscitar a participação de outros Estados membros na medida proposta inicialmente pelo Estado membro que toma a iniciativa do projecto.

Artigo 2.º
Os Estados membros devem envidar os melhores esforços no sentido de os projectos espaciais bilaterais ou multilaterais que empreendam em cooperação com Estados não membros não prejudiquem os objectivos científicos, económicos ou industriais da Agência. Em particular:
a) Informarão a Agência desses projectos, na medida em que, em sua opinião, tal comunicação não redunde em prejuízo dos projectos;
b) Discutirão com os demais Estados membros os projectos objecto dessa comunicação, no propósito de estabelecer o quadro de uma participação mais alargada. Se se verificar que essa participação mais alargada é possível, aplicam-se os, procedimentos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 1.º

ANEXO V
Política industrial

Artigo 1.º
1 - Na implementação da política industrial referida no artigo 7.º da Convenção o Director-Geral deve agir em conformidade com o disposto no presente anexo e com as directivas do Conselho.
2 - O Conselho supervisiona o potencial e a estrutura da indústria em função das actividades da Agência e, em particular:
a) A estrutura geral da indústria e dos grupos industriais;
b) O grau de especialização desejável na indústria e os métodos para o conseguir;
c) A coordenação das políticas industriais nacionais relevantes;
d) A interacção com quaisquer políticas industriais relevantes de outros organismos internacionais;
e) As relações entre a capacidade produtiva industrial e os mercados potenciais;
f) A organização do diálogo com os industriais, por forma a poder acompanhar e, se for caso disso, adaptar a: política industrial da Agência.

Artigo 2.º
1 - Na colocação de todos os contratos, a Agência dará preferência à indústria e às organizações dos Estados membros. No entanto, no seio de cada programa facultativo abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção, será dada particular preferência à indústria e às organizações dos Estados participantes.
2 - O Conselho determinará se e em que medida a Agência poderá derrogar a cláusula de preferência acima aludida.
3 - A questão de saber se uma empresa deve ou não ser considerada pertencente a um dos Estados membros será decidida à luz dos seguintes critérios: localização da sede social da empresa, dos seus centros de decisão e dos seus centros de investigação, e território em que os trabalhos devem ser executados. Nos casos duvidosos, compete ao Conselho decidir se uma empresa deve ou não ser considerada pertencente a um dos Estados membros.

Artigo 3.º
1 - O Director-Geral deve, no estádio inicial dos tratos conducentes à adjudicação do contrato e antes do envio dos convites à apresentação de propostas, submeter a aprovação do Conselho a sua proposta de política de aprovisionamento a seguir relativamente a todos os contratos:
a) Cujo montante estimado exceda determinados limites fixados nas normas relativas à política industrial e que dependem da natureza dos trabalhos;
b) Ou que, na opinião do Director-Geral, não sejam adequadamente abrangidos pelas normas relativas à política industrial ou por directivas suplementares definidas pelo Conselho, ou que possam conflituar com essas normas ou directivas.
2 - As directivas suplementares referidas na alínea b) do n.º 1 serão definidas periodicamente pelo Conselho caso este as considere úteis para precisar as áreas em que será necessária a apreciação prévia prevista no n.º 1.
3 - Os contratos da Agência são adjudicados directamente pelo Director-Geral, sem outra intervenção do Conselho, excepto nos seguintes casos:
a) Quando a ponderação das propostas recebidas recomende a escolha de um concorrente que seja contrária a instruções prévias dadas pelo Conselho nos termos do n.º 1, ou a quaisquer directivas gerais de política industrial adoptadas em resultado dos estudos do Conselho no âmbito do n.º 2 do artigo 1.º; o Director-Geral submeterá então o caso à decisão do Conselho, expondo as razões pelas quais considera necessária uma derrogação e indicando também se uma outra decisão do Conselho poderia constituir, por razões técnicas, operacionais ou outras, uma alternativa recomendável;
b) Quando, por razões específicas, o Conselho haja decidido proceder a um novo exame antes da adjudicação de um contrato.
4 - O Director-Geral deve apresentar ao Conselho, em períodos regulares a definir, um relatório sobre os contratos adjudicados no decurso do último período e dos actos contratuais previstos para o período seguinte, de modo a que o Conselho possa acompanhar a implementação da política industrial da Agência.

Artigo 4.º
A repartição geográfica do conjunto dos contratos da Agência regula-se pelas seguintes regras gerais:
1) O coeficiente de rendibilidade global de um Estado membro é definido pela relação entre a percentagem dos contratos que recebeu, calculada por referência ao montante total dos contratos adjudicados no conjunto dos Estados membros e a sua percentagem total de contribuição. No entanto, no cálculo deste coeficiente de rendibilidade global não serão levados em conta os contratos celebrados nem as contribuições feitas por Estados membros no âmbito de programas promovidos:
a) Ao abrigo do artigo 8.º da Convenção para a criação de uma Organização Europeia de Investigação Espacial, contanto que o Acordo respectivo contenha disposições nesse sentido ou que todos os Estados participantes venham subsequentemente a outorgar o seu acordo unânime;
b) Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da presente Convenção, contanto que todos os Estados participantes iniciais dêem o seu acordo por unanimidade;
2) Para efeitos do cálculo dos coeficientes de rendibilidade, serão aplicados factores de ponderação ao valor dos contratos em função do seu interesse tecnológico. Estes factores de ponderação são definidos pelo Conselho. Podem ser aplicados vários factores de ponderação a um mesmo contrato cujo valor seja significativo;
3) A repartição dos contratos colocados pela Agência deve tender para uma situação ideal em que todos os países apresentem um coeficiente de rendibilidade global igual a 1;
4) Os coeficientes de rendibilidade serão calculados trimestralmente e acumulados para efeitos dos exames formais previstos no n.º 5;
5) De três em três anos, haverá lugar a exames formais da situação da repartição geográfica dos contratos;
6) A distribuição de contratos entre exames formais da situação deverá ser de molde a que, na altura de cada exame formal, o coeficiente de rendibilidade cumulativo de cada Estado membro não apresente um desvio substancial do valor ideal. Para o primeiro período de três anos, o limite inferior do coeficiente de rendibilidade cumulativo é fixado em 0,8. Na altura de cada exame formal, o Conselho poderá rever o valor deste limite inferior para o período do triénio seguinte, o qual, porém, nunca poderá ser inferior a 0,8;
7) Avaliações distintas dos coeficientes de rendibilidade serão efectuadas e comunicadas ao Conselho para várias categorias de contratos a definir por este, em especial para os contratos de investigação e desenvolvimento avançados e os contratos sobre tecnologias associadas aos projectos. O Director-Geral discutirá estas avaliações com o Conselho a períodos regulares a definir, no propósito de determinar as medidas necessárias à correcção de eventuais desequilíbrios.

Artigo 5.º
1 - Se, por ocasião de um dos exames formais a realizar no final de cada triénio, o coeficiente de rendibilidade global de um Estado membro se situar abaixo do limite inferior definido no n.º 6 do artigo 4.º, o Director-Geral deve submeter ao Conselho propostas no sentido de corrigir a situação dentro do prazo de um ano. Estas propostas devem manter-se no quadro da normação da Agência que regula a colocação dos contratos.
2 - Se, após esse período de um ano, o desequilíbrio persistir, o Director-Geral deve submeter ao Conselho propostas em que a necessidade de reparar a situação prevalece sobre as normas da Agência que regulam a colocação dos contratos.

Artigo 6.º
Qualquer decisão tomada por motivos de política industrial e que resulte na exclusão de uma determinada empresa ou organização de um Estado membro de se candidatar à atribuição de contratos da Agência num dado domínio requer o acordo desse Estado membro.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram esta Convenção.
Feito em Paris, em 30 de Maio de 1975, nas línguas alemã, inglesa, espanhola, francesa, italiana, holandesa e sueca, textos esses todos igualmente autênticos, num único original que será depositado nos arquivos do Governo Francês, o qual enviará cópias autenticadas a todos os signatários ou aderentes.

Textos desta Convenção redigidos em outras línguas oficiais dos Estados membros da Agência serão autenticados por decisão unânime de todos os Estados membros. Esses textos serão depositados nos arquivos do Governo Francês, o qual enviará cópias autenticadas a todos os Estados signatários e aderentes.

Pela República Federal da Alemanha:
Sigismund Freiherr Von Braun Hans Matthöfer.
Pelo Reino da Bélgica:
Ch. de Kerchove.
Pelo Reino da Dinamarca:
Paul Fischer.
Pela Espanha:
Miguel de Lojendio.
Pela República Francesa:
Michel d'Ornano.
Pela Irlanda:
David Neligan.
Pela República Italiana:
Mario Pedini.
Pelo Reino da Noruega:
Pelo Reino da Holanda (onder voorbehoud van aanvaarding):
J. A. de Ranitz.
Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:
Beswick.
Pelo Reino da Suécia (sob reserva de ratificação):
Ingemar Hägglöf.
Pela Confederação Suíça:
Pierre Dupont.

CONSELHO DA AEE - REGIMENTO INTERNO

I - Composição
Artigo 1.º
1 - O Conselho é composto por representantes dos Estados membros da Agência. Reúne-se a nível de delegados ou a nível ministerial.
2 - Cada Estado membro não pode ser representado, em princípio, por mais de dois delegados. A participação como delegado fica sujeita à exibição de credenciais emitidas pela autoridade nacional competente. Um delegado mantém-se no cargo até que o Director-Geral seja notificado da cessação da sua nomeação.
Artigo 2.º
Cada Estado membro pode designar, por escrito, suplentes dos delegados. Os suplentes mantêm-se no cargo até que o Director-Geral seja notificado da cessação da sua nomeação.
Artigo 3.º
Os delegados podem fazer-se acompanhar por consultores, sendo o Director-Geral notificado dos seus nomes e profissões, antes de participarem nos trabalhos de qualquer reunião do Conselho.
Artigo 4.º
No início da reunião, o Director-Geral fará circular uma lista de participantes, com base nas informações recebidas dos Estados membros nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 3.º supra.

II - Presidência do Conselho
Artigo 5.º
1 - O Conselho elege, de entre os seus membros, pelo prazo de dois anos, um Presidente e dois vice-presidentes, que podem ser reeleitos uma vez por mais um ano. O mandato do Presidente e dos vice-presidentes inicia-se no dia 1 de Julho do ano da eleição.
2 - Caso não seja possível ao Presidente exercer as suas funções, um dos vice-presidentes assume a presidência em sua substituição.
3 - Encontrando-se o Presidente na impossibilidade de designar um dos vice-presidentes, o mais antigo ou, em caso de igualdade de antiguidade, o mais velho dos vice-presidentes assumirá a presidência.
4 - O disposto no n.º 3 do presente artigo aplica-se igualmente em caso de renúncia ou morte do Presidente. Nessas circunstâncias, o vice-presidente exercerá as funções de Presidente até ao fim do mandato do Presidente inicialmente em exercício, salvo se o Conselho decidir nomear um novo Presidente.
5 - O vice-presidente no exercício das funções de Presidente tem os mesmos poderes e deveres deste.
Artigo 6.º
1 - O Presidente dirige os trabalhos do Conselho. Não tem a posição jurídica de delegado de um Estado membro. No exercício das suas funções, fica sob a autoridade do Conselho.
2 - O Estado membro cujo delegado exerça as funções de Presidente deve nomear um delegado que o substitua enquanto durarem as suas funções de Presidente.

III - Gabinete do Conselho
Artigo 7.º
O Presidente é assistido por um gabinete, composto por ele próprio e por um representante autorizado de cada Estado membro da Agência. Cada representante pode fazer-se acompanhar de um consultor. O Director-Geral deve ser notificado dos nomes e qualidades desses representantes e consultores antes da sua participação em qualquer reunião do gabinete. Quando pontos da ordem de trabalhos do Conselho interessem a um órgão subsidiário do Conselho ou a outro comité, o Presidente do Conselho pode também convidar o Presidente do referido órgão subsidiário ou comité a participar na reunião do gabinete. O Presidente pode igualmente convidar para a reunião os vice-presidentes do Conselho.

IV - Reuniões
Artigo 8.º
1 - O Conselho reúne sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões realizam-se na sede da Agência, salvo decisão diversa do Conselho.
2 - Em cada reunião, o Conselho fixa a data da reunião seguinte. Quando necessário, o Presidente pode, de acordo com o Director-Geral, alterar a data fixada para uma reunião.
3 - O Presidente pode convocar uma reunião extraordinária do Conselho, por iniciativa própria ou a solicitação conjunta de, pelo menos, três Estados membros.
4 - Salvo decisão diversa do Conselho, as reuniões do mesmo não são públicas.
5 - Se tiver de tratar de assuntos especialmente confidenciais, o Conselho reúne em sessão restrita.
Artigo 9.º
1 - Cabe ao Director-Geral, após consultas com o Presidente, elaborar um projecto de ordem de trabalhos, que deve circular pelos Estados membros pelo menos 15 dias antes de cada reunião. Este projecto de ordem de trabalhos abrange, nomeadamente, assuntos que o Conselho, em reunião anterior, tenha decidido incluir na ordem de trabalhos, qualquer assunto cuja inclusão tenha sido solicitada por uma delegação, quer em reunião anterior quer por carta endereçada ao Director-Geral três semanas, pelo menos, antes da reunião, assuntos propostos pelos órgãos subsidiários ou pelos outros comités da Agência e assuntos que o Director-Geral julgue necessário apresentar ao Conselho. Os documentos concernentes aos assuntos constantes do projecto da ordem de trabalhos devem ser circulados pelos Estados membros pelo menos quinze dias antes de cada reunião.
2 - O projecto de ordem de trabalhos referido no n.º 1 deve ser debatido e adoptado pelo Conselho, após quaisquer necessárias modificações, imediatamente após a abertura da reunião. Podem ser acrescentados ao projecto da ordem de trabalhos outros pontos, mas só pode ser tomada uma decisão relativamente aos mesmos com a concordância de todas as delegações.
3 - No caso de uma reunião extraordinária, será circulada uma descrição detalhada dos pontos a debater juntamente com a convocatória da reunião; todos os documentos relativos à reunião devem circular pelo menos dez dias antes da data da reunião extraordinária.
Artigo 10.º
1 - Quando o Conselho reúna a nível ministerial, o projecto de ordem de trabalhos será elaborado pelo Director-Geral, após consultas com o Presidente do Conselho e com o ministro que tenha presidido à anterior reunião ministerial. As restantes disposições do artigo 9.º aplicam-se com as necessárias adaptações.
2 - Quando o Conselho reúna a nível ministerial, procederá à eleição de um Presidente para a duração da reunião. O disposto na secção V do presente Regimento relativamente às funções do Presidente e direcção dos trabalhos aplica-se, com as necessárias adaptações, durante toda a reunião.
3 - A reunião ministerial deve ser convocada formalmente pelo ministro que presidiu à anterior reunião ministerial.
Artigo 11.º
1 - O Director-Geral será o Secretário do Conselho; pode designar um membro do quadro de pessoal da Agência para exercer esta função em sua substituição.
2 - Salvo decisão diversa do Conselho, o Director-Geral e os membros do quadro de pessoal da Agência por ele designados participam nas reuniões do Conselho. O Director-Geral ou um membro do quadro de pessoal por ele designado como seu representante podem apresentar ao Conselho, verbalmente ou por escrito, declarações sobre qualquer assunto que lhe seja presente.

V - Funções do presidente e direcção dos trabalhos
Artigo 12.º
Sem prejuízo do disposto no presente Regimento, compete ao Presidente orientar os trabalhos do Conselho e manter a ordem durante as suas reuniões. Declara a abertura e encerramento de cada reunião, dirige e resume os debates, se necessário, assegura a observância do presente Regimento, concede ou retira o uso da palavra, decide moções processuais, põe as propostas à votação o proclama as deliberações. Pode propor o adiamento ou encerramento do debato ou o adiamento ou suspensão de uma sessão. Antes de cada votação, acerta igualmente a existência de quórum.
Artigo 13.º
Ninguém pode tomar a palavra no Conselho sem prévia autorização do Presidente. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º o Presidente concede a palavra aos oradores pela ordem dos pedidos. O Presidente pode advertir qualquer orador cujas intervenções sejam estranhas ao assunto em debate.
Artigo 14.º
1 - Durante a reunião, qualquer delegado pode apresentar uma moção processual. O Presidente decidirá de imediato essa proposta. Qualquer delegado pode recorrer da decisão do Presidente, caso em que o recurso será debatido e posto à votação. A decisão do Presidente é mantida se não for anulada pela maioria das delegações presentes e votantes. Os delegados que intervenham sobre a moção processual não podem pronunciar-se sobre o fundo da questão.
2 - Têm prioridade sobre todas as outras propostas ou moções apresentadas, pela ordem seguinte, as propostas no sentido de:
a) Suspensão da sessão;
b) Encerramento da sessão;
c) Adiamento da questão em discussão;
d) Encerramento do debate sobre a questão em discussão.
Artigo 15.º
Qualquer proposta na sua forma definitiva deve ser posta à votação. Se um delegado o solicitar deve ser apresentada ao Conselho por escrito. Neste caso, o Presidente não deve submetê-la ao Conselho enquanto os delegados que o desejem não estiverem na posse do texto da proposta.
Artigo 16.º
1 - Sempre que seja apresentada alteração a uma proposta, a alteração será posta à votação em primeiro lugar. Se forem apresentadas duas ou mais alterações, o Conselho votará primeiro aquela que o Presidente estime afastar-se mais, quanto ao fundo, da proposta inicial. Quando a adopção de uma alteração implique necessariamente a rejeição de outra alteração, esta última não será posta à votação.
2 - Qualquer delegado pode requerer que partes de uma alteração sejam postas à votação separadamente. Se houver objecções ao pedido, a proposta de decomposição da alteração é sujeita a votação.
3 - Se uma delegação o requerer, o Conselho votará então a proposta final modificada.
4 - Quando forem apresentadas duas ou mais propostas relativamente a uma mesma matéria, essas propostas, salvo decisão diversa do Conselho, são postas à votação pela ordem em que foram apresentadas. Após cada votação, o Conselho pode decidir votar ou não a proposta seguinte.
Artigo 17.º
1 - Cada Estado membro tem um voto no Conselho, excepto:
a) Em questões concernentes exclusivamente a um programa facultativo aceite no qual esse Estado não participe, salvo decisão diversa de todos os outros Estados participantes;
b) Quando o montante das suas contribuições em mora para a Agência relativas a todas as actividades e programas em que participa seja superior ao montante das suas contribuições fixado para o exercício financeiro em curso; esse Estado membro pode, contudo, ser admitido a votar se uma maioria de dois terços de todos os Estados membros considerar que o não pagamento das contribuições é devido a circunstâncias independentes da sua vontade;
c) Em questões relacionadas exclusivamente com um programa facultativo em que participe, se o montante das suas contribuições em mora for superior ao montante das suas contribuições fixado para esse programa no exercício financeiro em curso; esse Estado membro pode, no entanto, ser admitido a votar se uma maioria de dois terços de todos os Estados participantes considerar que o não pagamento das contribuições é devido a circunstâncias independentes da sua vontade;
d) Em questões relacionadas exclusivamente com direitos ou obrigações da OEDCLVE/ELDO, se o Estado membro não for membro dessa organização.
2 - Um Estado não membro pode ter direito a um voto se tal for previsto em eventual acordo celebrado entre ele e a Agência.
Artigo 18.º
1 - É necessária a presença de delegados da maioria dos Estados membros para que haja quórum em qualquer reunião do Conselho. Em questões relacionadas exclusivamente com um programa facultativo, o quórum é constituído pela maioria dos Estados membros participantes. Em questões relacionadas com direitos ou obrigações da OEDCLVE/ELDO, o quórum é constituído pela maioria dos Estados membros dessa organização.
2 - As votações do Conselho estão sujeitas às condições de maioria previstas nas respectivas convenções e seus anexos.
3 - Normalmente, os delegados votam por mãos levantadas, salvo se qualquer delegado requerer voto nominal, que será emitido pela ordem alfabética francesa dos nomes dos Estados membros, a começar pela delegação que pediu a votação nominal. Para determinar a unanimidade ou as maiorias estipuladas, não se contam os Estados membros que não tenham direito de voto. Quando uma decisão deva ser tomada por maioria simples dos Estados membros representados e votantes, as abstenções não contam como votos.
4 - O resultado de todas as votações deve constar da acta referida no artigo 21.º
Artigo 19.º
Uma vez que o Conselho aceite ou rejeite uma proposta, não é permitida a sua reapreciação num prazo de doze meses, salvo com o consentimento da mesma maioria que era necessária para a decisão original. Decorrido esse período, pode ser proposta revisão por qualquer Estado membro ou pelo Director-Geral.

VI - Línguas
Artigo 20.º
O uso das línguas nas reuniões do Conselho e dos outros comités da Agência é regulado pelo disposto na Resolução n.º 8 anexa à Acta Final da Conferência de Plenipotenciários para a criação de uma Agência Espacial Europeia [...]

VII - Actas
Artigo 21.º
1 - Após cada reunião do Conselho, o Director-Geral elabora um projecto de acta, donde conste o essencial dos debates e o registo das conclusões alcançadas.
2 - O projecto de acta será circulado o mais breve possível após o final da reunião.
3 - As propostas de alteração ao projecto de acta devem ser enviadas, por escrito, pelas delegações ao Director-Geral, no prazo de três semanas a contar da data da sua comunicação. As alterações propostas serão circuladas pelos Estados membros antes da reunião seguinte do Conselho. Excepcionalmente, se todas as outras delegações concordarem, pode uma delegação propor alterações verbalmente.
4 - a) Quando uma decisão for impugnada por uma ou mais delegações e, por recurso à gravação em fita magnética, se concluir que a decisão foi erradamente extractada, não havendo divergência de opinião entre as delegações nesse ponto, deve o projecto de acta ser corrigido em conformidade.
b) Quando o registo do que tenha sido decidido for confirmado pela gravação em fita magnética, mantendo, no entanto, a delegação ou delegações a sua posição, cabe ao Presidente do Conselho, consultando a delegação ou delegações interessadas, formular a decisão, que vigorará até à reunião seguinte do Conselho. Este procedimento não será, no entanto, aplicável às decisões que requeiram uma maioria qualificada, que serão objecto do procedimento previsto na alínea c).
c) Quando uma gravação em fita magnética da decisão não esteja disponível ou seja, por qualquer motivo, pouco clara, assim como em todos os casos de decisões que requeiram uma maioria qualificada, o assunto será remetido para a reunião seguinte do Conselho.
5 - No início de cada reunião, o projecto de acta da reunião anterior, após ponderação de eventuais alterações apresentadas, será aprovado pelo Conselho.
Artigo 22.º
O Conselho decide das comunicações à imprensa respeitantes aos seus debates e conclusões.

VIII - Observadores
Artigo 23.º
1 - O Conselho pode, mediante decisão unânime, conceder o estatuto de observador a Governos de Estados não membros e organizações internacionais. Este estatuto inclui o direito de se fazer representar nas reuniões do Conselho.
2 - Com o acordo de todas as delegações, podem ser convidadas organizações internacionais, instituições de Estados membros e não membros, assim como especialistas em nome individual a fazer-se representar numa reunião do Conselho ou na discussão de pontos particulares da ordem de trabalhos de uma reunião do Conselho.
3 - A participação prevista nos n.os 1 e 2 não inclui em caso algum o direito de voto.

IX - Órgãos subsidiários
Artigo 24.º
1 - O Conselho pode criar os órgãos subsidiários que sejam necessários para os fins da Agência.
2 - A criação e atribuições desses órgãos, assim como os casos em que têm poderes de decisão devem ser definidos pelo Conselho por maioria de dois terços de todos os Estados membros.
3 - O presidente ou perito-relator de um comité ou grupo de trabalho que não seja delegado é convidado a estar presente nas reuniões do Conselho e a participar nas discussões, sem direito de voto, sempre que o Conselho se ocupe de assuntos relacionados com o trabalho do seu comité ou grupo de trabalho, ou de qualquer documentação com o mesmo associada.

X - Disposições finais
Artigo 25.º
O presente Regulamento pode ser alterado por decisão do Conselho.