Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares
Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares
Diário da República n.º120
Série I-A
de 24 de Maio de 2000
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000
SUMÁRIO:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adoptado
pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de
1996
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000
Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios
Nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245,
de 9 de Setembro de 1996.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios
Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos
anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245.
Aprovada em 30 de Março de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
TRATADO DE PROIBIÇÃO TOTAL DE ENSAIOS NUCLEARES
Os Estados Partes neste Tratado (doravante designados «Estados Partes»):
Congratulando-se com os acordos internacionais, e outras medidas positivas, aprovados nos
últimos anos no âmbito do desarmamento nuclear, incluindo a redução de arsenais de
armas nucleares e a prevenção da proliferação nuclear, em todos os seus aspectos;
Sublinhando a importância de uma aplicação rápida e total de tais acordos e medidas;
Persuadidos de que a situação internacional oferece actualmente a oportunidade de se
tomarem medidas novas e eficazes em prol do desarmamento nuclear e contra a proliferação
das armas nucleares, em todos os seus aspectos, e declarando terem a intenção de tomar
tais medidas;
Realçando, por conseguinte, a necessidade de se desenvolverem esforços progressivos e
sistemáticos no sentido de uma redução global das armas nucleares, tendo como objectivo
último a eliminação dessas armas e o desarmamento total e generalizado, sob controlo
internacional rigoroso e eficaz;
Reconhecendo que a cessação de todas as explosões de ensaio com armas nucleares e de
todas e quaisquer outras explosões nucleares, ao restringir o desenvolvimento e a
melhoria qualitativa das armas nucleares e pôr termo ao desenvolvimento de novos tipos de
armas, constitui uma medida eficaz de desarmamento nuclear e de não proliferação em
todos os seus aspectos;
Reconhecendo mais que o fim de todas as explosões nucleares acima mencionadas
constituirá um passo significativo na concretização de um processo sistemático de
desarmamento nuclear;
Persuadidos de que a conclusão de um tratado internacional e universal de proibição
total de ensaios nucleares, há muito um dos objectivos prioritários da comunidade
internacional no que se refere ao desarmamento e à não proliferação, é a forma mais
eficaz de pôr termo aos ensaios nucleares;
Atendendo às aspirações expressas pelas Partes no Tratado de Proibição de Ensaios
Nucleares na Atmosfera, no Espaço e no Meio Subaquático, de 1963, no sentido de se
conseguir a interrupção da totalidade dos ensaios com armas nucleares, para todo o
sempre;
Atendendo igualmente às opiniões expressas no sentido de este Tratado poder contribuir
para a protecção do meio ambiente;
Manifestando o propósito de obter a adesão de todos os Estados ao presente Tratado, bem
como ao objectivo nele expresso de contribuir eficazmente para a prevenção da
proliferação das armas nucleares, para o processo de desarmamento nuclear e,
consequentemente, para o reforço da paz e segurança internacionais;
acordaram no seguinte:
Artigo I
Obrigações fundamentais
1 - Cada Estado Parte compromete-se a não levar a efeito quaisquer
explosões de ensaio com armas nucleares, ou toda e qualquer outra explosão nuclear, e a
proibir e evitar que tais explosões nucleares ocorram em qualquer lugar do território
sob sua jurisdição e controlo.
2 - Cada Estado Parte compromete-se ainda a abster-se de causar, encorajar ou, por
qualquer forma, participar na realização de qualquer explosão de ensaio com armas
nucleares, ou toda e qualquer outra explosão nuclear.
Artigo II
A Organização
A - Disposições gerais
1 - Os Estados Partes neste Tratado constituem a Organização do Tratado de Proibição
Total de Ensaios Nucleares (doravante referida como «Organização»), com o intuito de
realizar o objecto e a finalidade do dito Tratado, assegurar a aplicação das suas
disposições, incluindo a verificação internacional do respectivo cumprimento, e criar
um fórum de consulta e cooperação entre os Estados Partes.
2 - Todos os Estados Partes serão membros da Organização. Nenhum Estado Parte será
privado da sua condição de membro da Organização.
3 - A Organização terá a sua sede em Viena, na República da Áustria.
4 - Pelo presente artigo são constituídos os seguintes órgãos da Organização: a
Conferência dos Estados Partes, o Conselho Executivo e o Secretariado Técnico, que
integra o Centro Internacional de Dados.
5 - Cada Estado Parte colaborará com a Organização no exercício das suas funções, em
conformidade com o presente Tratado. Os Estados Partes manterão contactos directos entre
si, ou através da Organização ou de outros meios internacionais adequados (incluindo os
que recaiam no âmbito das Nações Unidas e sejam conformes à sua Carta), relativamente
a qualquer questão que possa ser levantada quanto ao objecto e finalidade deste Tratado
ou à aplicação das respectivas disposições.
6 - A Organização conduzirá as suas actividades de verificação previstas neste
Tratado da forma menos intrusiva possível e que seja compatível com a prossecução
atempada e eficiente dos seus objectivos, solicitando unicamente a informação e os dados
que forem necessários ao cumprimento das suas responsabilidades decorrentes deste
Tratado. Actuará com a maior precaução no sentido de proteger a confidencialidade da
informação relativa a actividades e instalações civis e militares de que tome
conhecimento ao aplicar este Tratado e, em particular, agirá em conformidade com as
disposições de confidencialidade estabelecidas no mesmo.
7 - Cada Estado Parte tratará como confidenciais a informação e os dados que receber em
confidência da Organização, no âmbito da aplicação deste Tratado, dispensando
especial atenção ao seu manuseamento. Tratará essa informação e esses dados
exclusivamente em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes deste
Tratado.
8 - A Organização, enquanto entidade independente, procurará recorrer, sempre que
possível, aos conhecimentos especializados e instalações previamente existentes, e
promover uma maior eficiência a nível dos custos, através da cooperação com outras
organizações internacionais, como a Agência Internacional da Energia Atómica. Estes
mecanismos de cooperação, excepto os de natureza comercial e contratual normal e de
menor importância, constarão de acordos e serão submetidos à Conferência dos Estados
Partes para aprovação.
9 - As despesas das actividades da Organização serão custeadas anualmente pelos Estados
Partes, em conformidade com a tabela de avaliações das Nações Unidas, ajustada de modo
a levar em conta as diferenças de composição entre as Nações Unidas e a
Organização.
10 - As contribuições financeiras dos Estados Partes para a Comissão Preparatória
serão deduzidas, de forma adequada, da respectiva contribuição para o orçamento
ordinário.
11 - Qualquer membro com pagamentos em atraso da contribuição que lhe tiver sido
atribuída pela Organização ficará privado do exercício do direito de voto no âmbito
da mesma se o montante em débito for igual ou superior ao montante da contribuição em
dívida referente aos últimos dois anos. No entanto, a Conferência dos Estados Partes
poderá autorizar o voto desse membro, se considerar que a causa do incumprimento das suas
obrigações não lhe é imputável.
B - A Conferência dos Estados Partes
Composição, procedimentos e processo de tomada de decisões
12 - A Conferência dos Estados Partes (doravante designada «Conferência») será
constituída por todos os Estados Partes. Cada Estado Parte terá um representante na
Conferência, que poderá ser acompanhado por suplentes e assessores.
13 - A sessão inicial da Conferência será convocada pelo depositário, num prazo
máximo de 30 dias após a entrada em vigor deste Tratado.
14 - A Conferência reunirá em sessão ordinária, que se realizará anualmente, salvo
decisão sua em contrário.
15 - A Conferência será convocada em sessão extraordinária:
a) Por decisão da Conferência;
b) A pedido do Conselho Executivo; ou
c) A pedido de qualquer Estado Parte, com a apoio da maioria dos Estados Partes.
A sessão extraordinária será convocada num prazo máximo de 30 dias após a decisão da
Conferência, a pedido do Conselho Executivo, ou a obtenção do apoio necessário, salvo
disposição em contrário especificada na decisão ou pedido.
16 - A Conferência poderá também ser convocada sob a forma de conferência de emenda,
em conformidade com o artigo VII.
17 - A Conferência poderá também ser convocada sob a forma de conferência de revisão,
em conformidade com o artigo VIII.
18 - As sessões terão lugar na sede da Organização, salvo decisão da Conferência em
contrário.
19 - A Conferência adoptará o seu próprio regulamento. No início de cada sessão,
proceder-se-á à eleição do presidente e de outros membros da mesa, quando necessário.
Estes manter-se-ão em funções até à eleição de um novo presidente e membros da
mesa, na sessão seguinte.
20 - A maioria dos Estados Partes constitui o quórum.
21 - Cada Estado Parte terá um voto.
22 - As decisões da Conferência respeitantes a questões de procedimento serão tomadas
por maioria dos membros presentes e votantes. As decisões respeitantes a questões de
fundo serão tomadas, na medida do possível, por consenso. Se o consenso não for
alcançado relativamente a qualquer questão submetida a decisão, o presidente da
Conferência diferirá a votação por vinte e quatro horas e, durante esse período de
adiamento, envidará todos os esforços no sentido de facilitar a obtenção do consenso,
reportando à Conferência até ao termo deste período. Se o consenso não for alcançado
ao fim de vinte e quatro horas, a Conferência tomará a decisão por maioria de dois
terços dos membros presentes e votantes, salvo disposição do Tratado em contrário.
Quando for levantada dúvida sobre se a questão em análise é ou não de fundo, essa
questão será tratada como questão de fundo, salvo decisão em contrário tomada pela
maioria requerida para decisões sobre questões de fundo.
23 - No exercício das suas funções previstas na alínea k) do parágrafo 26, a
Conferência tomará a decisão de acrescentar todo e qualquer Estado à lista de Estados
que figura no anexo I ao presente Tratado, em conformidade com o procedimento relativo à
tomada de decisão sobre questões de fundo enunciado no parágrafo 22. Não obstante o
disposto no parágrafo 22, a Conferência decidirá por consenso toda e qualquer outra
alteração ao anexo I deste Tratado.
Poderes e funções
24 - A Conferência será o órgão principal da Organização. Examinará, em
conformidade com este Tratado, todas e quaisquer questões, matérias ou problemas do
âmbito do mesmo, incluindo os que se relacionarem com os poderes e funções do Conselho
Executivo e do Secretariado Técnico. Poderá fazer recomendações e tomar decisões
sobre quaisquer questões, matérias ou problemas do âmbito deste Tratado que sejam
levantados por um Estado Parte ou submetidos à sua apreciação pelo Conselho Executivo.
25 - A Conferência supervisionará a aplicação do presente Tratado e velará pelo
respectivo cumprimento, actuando no sentido de promover o seu objecto e finalidade.
Supervisionará, igualmente, as actividades do Conselho Executivo e do Secretariado
Técnico e poderá formular directrizes destinadas a qualquer destes órgãos, para o
exercício das respectivas funções.
26 - A Conferência:
a) Examinará e aprovará o relatório da Organização relativo à aplicação deste
Tratado, o programa e orçamento anuais da Organização apresentados pelo Conselho
Executivo, examinando igualmente outros relatórios;
b) Decidirá sobre a escala das contribuições financeiras a serem pagas pelos Estados
Partes, em conformidade com o parágrafo 9;
c) Elegerá os membros do Conselho Executivo;
d) Nomeará o Director-Geral do Secretariado Técnico (doravante designado
«Director-Geral»);
e) Examinará e aprovará o regulamento do Conselho Executivo, por este apresentado;
f) Estudará e examinará os avanços científicos e tecnológicos que possam afectar o
funcionamento deste Tratado. Neste contexto, a Conferência poderá instruir o
Director-Geral no sentido de criar um Conselho Científico Consultivo que o capacite, no
desempenho das suas funções, a dar parecer especializado à Conferência, ao Conselho
Executivo ou aos Estados Partes, em áreas da ciência e tecnologia pertinentes para este
Tratado. Nesse caso, o Conselho Científico Consultivo será composto por peritos
independentes, que desempenharão o cargo a título pessoal e serão nomeados, em
conformidade com os termos de referência aprovados pela Conferência, em função dos
seus conhecimentos técnicos e experiência em cada domínio científico concreto
pertinente para a aplicação deste Tratado;
g) Tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente Tratado e
rectificar qualquer situação que transgrida as suas disposições, em conformidade com o
artigo V;
h) Examinará e aprovará, na sua sessão inicial, todos e quaisquer projectos de acordo,
providências, disposições, procedimentos manuais de operações, directrizes ou
quaisquer outros documentos elaborados e recomendados pela Comissão Preparatória;
i) Examinará e aprovará acordos ou planos negociados pelo Secretariado Técnico com os
Estados Partes, outros Estados e organizações internacionais a serem firmados pelo
Conselho Executivo em nome da Organização, em conformidade com a alínea h) do
parágrafo 38;
j) Criará os órgãos subsidiários que considere necessários ao exercício das suas
funções, em conformidade com este Tratado; e
k) Actualizará o anexo I ao presente Tratado, de forma adequada e em conformidade com o
parágrafo 23.
C - O Conselho Executivo
Composição, procedimentos e processo de tomada de decisões
27 - O Conselho Executivo é composto por 51 membros. Cada Estado Parte terá direito a
fazer parte do Conselho Executivo, em conformidade com as disposições deste artigo.
28 - Tendo em consideração a necessidade de uma distribuição geográfica equitativa, o
Conselho Executivo será integrado por:
a) 10 Estados Partes de África;
b) 7 Estados Partes da Europa Oriental;
c) 9 Estados Partes da América Latina e das Caraíbas;
d) 7 Estados Partes do Médio Oriente e da Ásia Meridional;
e) 10 Estados Partes da América do Norte e Europa Ocidental;
f) 8 Estados Partes do Sudeste Asiático, Pacífico e Extremo Oriente.
Todos os Estados de cada uma das regiões geográficas acima referidas constam do anexo I
a este Tratado. O mesmo anexo I será actualizado pela Conferência, consoante as suas
necessidades, em conformidade com os parágrafos 23 e 26, alínea k). Não ficará sujeito
a emendas ou alterações decorrentes dos procedimentos referidos no artigo VII.
29 - Os membros do Conselho Executivo serão eleitos pela Conferência. Neste sentido,
cada região geográfica designará os Estados Partes dessa região a eleger como membros
do Conselho Executivo, como segue:
a) Pelo menos um terço dos lugares atribuídos a cada zona geográfica serão
preenchidos, tendo em consideração interesses políticos e de segurança, por Estados
Partes dessa região designados em função das respectivas capacidades nucleares
pertinentes para o Tratado. Essas capacidades serão determinadas a partir de dados
internacionais e de todos ou alguns dos seguintes critérios indicativos, cuja ordem de
prioridade será determinada por cada região:
i) Número de estações de vigilância do Sistema Internacional de Vigilância;
ii) Conhecimentos técnicos e experiência em matéria de tecnologia de vigilância; e
iii) Contribuição para o orçamento anual da Organização;
b) Um dos lugares atribuídos a cada região geográfica será preenchido, rotativamente,
pelo Estado Parte que figure em primeiro lugar, segundo a ordem alfabética inglesa, na
lista dos Estados Partes da região que não sejam membros do Conselho Executivo há mais
tempo, desde que se tornaram Estado Parte ou desde o seu último mandato - dos dois o
menor. Qualquer Estado Parte designado desta forma pode decidir renunciar ao seu lugar.
Neste caso, esse Estado Parte apresentará ao Director-Geral uma carta de demissão e o
lugar será preenchido pelo Estado Parte que figura imediatamente a seguir na lista, em
conformidade com o disposto nesta alínea; e
c) Os restantes lugares atribuídos a cada região geográfica serão preenchidos pelos
Estados Partes designados de entre todos os Estados Partes dessa região, por rotação ou
eleições.
30 - Cada membro do Conselho Executivo terá um representante no Conselho Executivo, que
pode ser acompanhado por suplentes e assessores.
31 - Cada membro do Conselho Executivo desempenhará as suas funções desde o final da
sessão da Conferência em que for eleito, até ao final da segunda sessão anual
ordinária da Conferência posterior a essa eleição. Exceptua-se a primeira eleição do
Conselho Executivo, cujos 26 membros permanecerão em funções até ao final da terceira
sessão anual ordinária da Conferência, tendo em devida consideração as proporções
numéricas estabelecidas no parágrafo 28.
32 - O Conselho Executivo elaborará o seu regulamento e submetê-lo-á à Conferência
para aprovação.
33 - O Conselho Executivo elegerá o seu presidente de entre os membros que o integram.
34 - O Conselho Executivo reunirá em sessões ordinárias. Entre sessões ordinárias,
reunirá na medida das necessidades decorrentes do cumprimento dos seus poderes e
funções.
35 - Cada membro do Conselho Executivo terá direito a um voto.
36 - As decisões do Conselho Executivo respeitantes a questões de procedimento serão
tomadas por maioria dos seus membros. As decisões do Conselho Executivo respeitantes a
questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos seus membros, salvo
disposição deste Tratado em contrário. Quando for levantada dúvida sobre se a questão
é ou não de fundo, essa questão será tratada como questão de fundo, salvo decisão em
contrário tomada pela maioria requerida para decisões sobre questões de fundo.
Poderes e funções
37 - O Conselho Executivo será o órgão executivo da Organização, sendo responsável
perante a Conferência. Exercerá os poderes e funções que lhe sejam confiados por este
Tratado. Ao fazê-lo, actuará em conformidade com as recomendações, decisões e
directrizes da Conferência e assegurará que as mesmas sejam aplicadas de forma contínua
e conveniente.
38 - O Conselho Executivo:
a) Promoverá a aplicação eficaz e o cumprimento do presente Tratado;
b) Supervisionará as actividades do Secretariado Técnico;
c) Apresentará recomendações à Conferência, conforme necessário, para o exame de
propostas posteriores destinadas a promover o objecto e a finalidade deste Tratado;
d) Cooperará com a autoridade nacional de cada Estado Parte;
e) Examinará e submeterá à aprovação da Conferência o projecto de programa e o
orçamento anuais da Organização, o projecto de relatório da Organização sobre a
aplicação deste Tratado e o relatório sobre o desempenho das suas próprias
actividades, bem como quaisquer outros relatórios que considere necessários ou sejam
solicitados pela Conferência;
f) Tomará as disposições necessárias à preparação das sessões da Conferência,
incluindo a elaboração do projecto de ordem de trabalhos;
g) Examinará as propostas de alteração ao Protocolo, ou aos respectivos anexos, no que
se refere a questões de natureza administrativa ou técnica, em conformidade com o artigo
VII, fazendo recomendações aos Estados Partes a respeito da sua aprovação;
h) Concluirá, após aprovação prévia pela Conferência, acordos ou planos com os
Estados Partes, outros Estados ou organizações internacionais em nome da Organização e
supervisionará a sua aplicação, com excepção dos acordos ou planos mencionados na
alínea i);
i) Aprovará os acordos ou planos negociados com os Estados Partes e os outros Estados
relativamente à execução das actividades de verificação, e supervisionará a
respectiva aplicação; e
j) Aprovará todos e quaisquer novos manuais de operações, bem como todas e quaisquer
modificações dos manuais de operações existentes, que sejam propostos pelo
Secretariado Técnico.
39 - O Conselho Executivo poderá solicitar a convocação de uma sessão extraordinária
da Conferência.
40 - O Conselho Executivo:
a) Facilitará a cooperação relativa à aplicação deste Tratado, entre os Estados
Partes e entre estes e o Secretariado Técnico, através de intercâmbio de informação;
b) Facilitará as consultas e esclarecimentos entre os Estados Partes, em conformidade com
o artigo IV; e
c) Receberá e examinará pedidos e relatórios relativos a inspecções in situ e tomará
a esse respeito as medidas necessárias, em conformidade com o artigo IV.
41 - O Conselho Executivo examinará qualquer preocupação manifestada por um Estado
Parte relativamente a um possível incumprimento deste Tratado e à violação dos
direitos nele estipulados. Ao fazê-lo, o Conselho Executivo consultará os Estados Partes
interessados e, quando apropriado, pedirá a um Estado Parte que tome medidas destinadas a
superar a situação dentro de um prazo determinado. No caso de o Conselho Executivo
considerar que é necessário dar seguimento ao assunto, tomará, entre outras, uma ou
mais das seguintes medidas:
a) Notificar todos os Estados Partes sobre o problema ou questão;
b) Submeter o problema ou questão à apreciação da Conferência;
c) Fazer recomendações à Conferência ou tomar iniciativas, consoante o caso,
relativamente a medidas destinadas a superar a situação e assegurar o cumprimento deste
Tratado, em conformidade com o artigo V.
D - O Secretariado Técnico
42 - O Secretariado Técnico dará apoio aos Estados Partes na aplicação deste Tratado.
O Secretariado Técnico dará apoio à Conferência e ao Conselho Executivo no desempenho
das suas funções. O Secretariado Técnico levará a efeito a verificação e as outras
funções que lhe são confiadas pelo presente Tratado, bem como as funções que lhe
sejam delegadas pela Conferência ou pelo Conselho Executivo, de acordo com este Tratado.
Do Secretariado Técnico fará parte integrante o Centro Internacional de Dados.
43 - Em conformidade com o artigo IV e o Protocolo, as funções do Secretariado Técnico
relativas à verificação do cumprimento deste Tratado serão, entre outras, as
seguintes:
a) Supervisionar e coordenar o funcionamento do Sistema Internacional de Vigilância;
b) Assegurar o funcionamento do Centro Internacional de Dados;
c) Receber, tratar e analisar os dados fornecidos pelo Sistema Internacional de
Vigilância, e elaborar, com regularidade, relatórios sobre esses mesmos dados;
d) Prestar assistência técnica e dar apoio à instalação e funcionamento das
estações de vigilância;
e) Dar apoio ao Conselho Executivo no sentido de facilitar as consultas e esclarecimentos
entre os Estados Partes;
f) Receber e tratar os pedidos de inspecção in situ, facilitar o exame desses pedidos
pelo Conselho Executivo, encarregar-se dos preparativos necessários às inspecções in
situ, prestar assistência técnica durante a realização das mesmas, e manter o Conselho
Executivo informado;
g) Negociar acordos ou planos com os Estados Partes, outros Estados e organizações
internacionais e, após aprovação prévia pelo Conselho Executivo, concluir tais acordos
ou planos relativos a actividades de verificação com os Estados Partes ou outros
Estados; e
h) Colaborar com os Estados Partes, através das respectivas autoridades nacionais, na
resolução de outros problemas de verificação, ao abrigo deste Tratado.
44 - O Secretariado Técnico elaborará e manterá, após aprovação pelo Conselho
Executivo, os manuais de operações destinados a orientar o funcionamento dos diversos
componentes do regime de verificação, em conformidade com o artigo IV e o Protocolo.
Esses manuais não farão parte integrante deste Tratado ou do Protocolo, podendo ser
alterados pelo Secretariado Técnico, após aprovação pelo Conselho Executivo. O
Secretariado Técnico comunicará rapidamente aos Estados Partes todas e quaisquer
modificações feitas aos manuais de operações.
45 - No que se refere a questões administrativas, o Secretariado Técnico desempenhará,
entre outras, as seguintes funções:
a) Preparar e apresentar ao Conselho Executivo o projecto de programa e de orçamento da
Organização;
b) Preparar e apresentar ao Conselho Executivo o projecto de relatório da Organização
relativo à aplicação deste Tratado, bem como todos e quaisquer outros relatórios que a
Conferência ou o Conselho Executivo possam solicitar;
c) Dar apoio administrativo e técnico à Conferência, ao Conselho Executivo e a outros
órgãos subsidiários;
d) Enviar e receber, em nome da Organização, comunicações relativas à aplicação
deste Tratado; e
e) Cumprir as responsabilidades administrativas relacionadas com todos e quaisquer acordos
firmados pela Organização com outras organizações internacionais.
46 - Todos os pedidos e notificações apresentados pelos Estados Partes à Organização
serão transmitidos ao Director-Geral, através das respectivas autoridades nacionais. Os
pedidos e notificações serão redigidos numa das línguas oficiais deste Tratado. O
Director-Geral responderá na língua do pedido ou notificação transmitidos.
47 - O Secretariado Técnico, no âmbito das suas responsabilidades relativas à
preparação e apresentação ao Conselho Executivo do projecto de programa e de
orçamento da Organização, apurará e justificará cabalmente a totalidade dos custos
correspondentes a cada instalação criada como parte do Sistema Internacional de
Vigilância. As restantes actividades da Organização merecerão um tratamento semelhante
ao dispensado ao projecto de programa e de orçamento.
48 - O Secretariado Técnico informará rapidamente o Conselho Executivo sobre a
ocorrência de quaisquer problemas relacionados com o exercício das suas funções, de
que tenha tido conhecimento no desempenho das suas actividades e que não tenha podido
resolver através de consultas com o Estado Parte interessado.
49 - O Secretariado Técnico será composto por um Director-Geral, seu chefe e mais alto
oficial administrativo, bem como por funcionários científicos, técnicos e outro pessoal
necessário. O Director-Geral será nomeado pela Conferência, sob recomendação do
Conselho Executivo, para um mandato de quatro anos, renovável apenas uma vez. O primeiro
Director-Geral será nomeado pela Conferência na sessão inicial, sob recomendação da
Comissão Preparatória.
50 - O Director-Geral será responsável perante a Conferência e o Conselho Executivo
pela nomeação do pessoal e pela organização e funcionamento de Secretariado Técnico.
O critério principal a seguir na contratação de pessoal e na determinação das
condições de serviço será a necessidade de assegurar os mais elevados níveis de
profissionalismo em matéria de conhecimentos técnicos, experiência, eficiência,
competência e integridade. Apenas os cidadãos dos Estados Partes poderão ser nomeados
directores-gerais, inspectores, quadros ou funcionários administrativos. Deverá ter-se
em atenção a importância de se recrutar o pessoal com base numa distribuição
geográfica o mais ampla possível. O recrutamento reger-se-á pelo princípio de reduzir
o pessoal aos níveis mínimos necessários ao cumprimento adequado das responsabilidades
atribuídas ao Secretariado Técnico.
51 - O Director-Geral poderá, quando necessário, constituir grupos de trabalho
temporários compostos por peritos científicos que façam recomendações sobre questões
concretas, após consulta ao Conselho Executivo.
52 - No desempenho das suas funções, o Director-Geral, os inspectores, os assistentes de
inspecção e os membros do pessoal não solicitarão nem receberão instruções de
qualquer governo ou outra fonte externa à Organização. Abster-se-ão de toda e qualquer
acção que possa reflectir-se desfavoravelmente na sua condição de funcionários
internacionais, unicamente responsáveis perante a Organização. O Director-Geral
assumirá a responsabilidade pelas actividades de qualquer grupo de inspecção.
53 - Cada Estado Parte respeitará o carácter exclusivamente internacional das
responsabilidades de Director-Geral, dos inspectores, dos assistentes de inspecção e dos
membros do pessoal e não os influenciará no cumprimento das suas responsabilidades.
E - Privilégios e imunidades
54 - A Organização gozará, no território e em qualquer outro lugar sob jurisdição ou
controlo de um Estado Parte, da capacidade jurídica, privilégios e imunidades que sejam
necessários ao exercício das suas funções.
55 - Os delegados dos Estados Partes, juntamente com os seus suplentes e assessores, os
representantes dos membros eleitos para o Conselho Executivo, juntamente com os seus
suplentes e assessores, o Director-Geral, os inspectores, os assistentes de inspecção e
os membros do pessoal da Organização gozarão dos privilégios e imunidades que sejam
necessários ao exercício independente das suas funções relacionadas com a
Organização.
56 - A capacidade jurídica, privilégios e imunidades referidos no presente artigo serão
definidos em acordos celebrados entre a Organização e os Estados Partes, bem como num
acordo entre a Organização e o Estado Parte em que a Organização tenha a sua sede.
Esses acordos serão examinados e aprovados em conformidade com as alíneas h) e i) do
parágrafo 26.
57 - Não obstante o disposto nos parágrafos 54 e 55, os privilégios e imunidades
gozados pelo Director-Geral, inspectores, assistentes de inspecção e membros do pessoal
do Secretariado Técnico durante o desempenho de actividades de verificação serão os
que se encontram enunciados no Protocolo.
Artigo III
Medidas nacionais de aplicação
1 - Cada Estado Parte tomará, em conformidade com os seus procedimentos
constitucionais, as medidas necessárias à aplicação das obrigações impostas pelo
presente Tratado. Em especial, tomará todas as medidas que forem necessárias para:
a) Proibir que pessoas naturais e jurídicas realizem, em qualquer lugar do seu
território ou em qualquer outro lugar sob sua jurisdição, qualquer actividade proibida
a um Estado Parte no âmbito deste Tratado, de acordo com o direito internacional;
b) Proibir que pessoas naturais ou jurídicas realizem qualquer dessas actividades em
qualquer lugar sob seu controlo; e
c) Proibir, de acordo com o direito internacional, que as pessoas naturais que tenham a
sua nacionalidade realizem qualquer dessas actividades seja em que lugar for.
2 - Cada Estado Parte cooperará com os outros Estados Partes e prestará assistência
jurídica de forma adequada a facilitar o cumprimento das obrigações previstas no
parágrafo 1.
3 - Cada Estado Parte informará a Organização sobre as medidas tomadas no âmbito deste
artigo.
4 - Para cumprimento das obrigações impostas por este Tratado, cada Estado Parte
designará ou criará uma autoridade nacional e informará a Organização sobre a entrada
em vigor do Tratado em relação a essa autoridade nacional. A autoridade nacional
actuará como centro nacional de coordenação, destinando-se a manter a ligação com a
Organização e com os outros Estados Partes.
Artigo IV
Verificação
A - Disposições gerais
1 - Com o objectivo de verificar o cumprimento deste Tratado, será criado um regime de
verificação constituído pelos seguintes elementos:
a) Um Sistema Internacional de Vigilância;
b) Consultas e esclarecimentos;
c) Inspecções in situ; e
d) Medidas de fomento da confiança.
No momento da entrada em vigor deste Tratado, o regime de verificação estará em
condições de cumprir os requisitos de verificação previstos no mesmo.
2 - As actividades de verificação basear-se-ão em informação objectiva,
limitar-se-ão às questões que constituem o objecto deste Tratado e serão levadas a
cabo em total respeito pela soberania dos Estados Partes, da forma menos intrusiva
possível e compatível com a execução eficaz e atempada dos seus objectivos. Cada
Estado Parte abster-se-á de abusar do direito de verificação.
3 - Cada Estado Parte compromete-se, de acordo com este Tratado, a cooperar com a
Organização e os restantes Estados Partes, por meio da respectiva autoridade nacional,
criada em conformidade com o parágrafo 4 do artigo III, de modo a facilitar a
verificação do cumprimento do Tratado através, entre outras, das seguintes medidas:
a) Criar os meios necessários para participar nessas medidas de verificação e
estabelecer os canais de comunicação requeridos;
b) Tornar disponíveis os dados obtidos a partir de estações nacionais que façam parte
do Sistema Internacional de Vigilância;
c) Participar, quando adequado, num processo de consulta e esclarecimento;
d) Autorizar a realização de inspecções in situ; e
e) Participar, quando adequado, em medidas destinadas a fomentar a confiança.
4 - Todos os Estados Partes, independentemente das suas capacidades técnicas e
financeiras, gozarão de direitos iguais de verificação e assumirão, de igual forma, a
obrigação de aceitar a verificação.
5 - Para os efeitos do presente Tratado, nenhum Estado será impedido de utilizar a
informação obtida através dos meios técnicos nacionais de verificação, de forma
compatível com os princípios geralmente reconhecidos do direito internacional, incluindo
o princípio de respeito pela soberania dos Estados.
6 - Sem prejuízo do direito que assiste aos Estados Partes de protegerem quaisquer
instalações, actividades ou locais sensíveis não relacionados com o presente Tratado,
os Estados Partes não interferirão com os elementos do regime de verificação do
presente Tratado, ou com os meios técnicos nacionais de verificação que sejam aplicados
em conformidade com o parágrafo 5.
7 - Cada Estado Parte terá o direito de tomar medidas destinadas a proteger instalações
sensíveis e a impedir a revelação de informação e dados confidenciais não
relacionados com o presente Tratado.
8 - Para além disso, serão tomadas todas as medidas necessárias para proteger o
carácter confidencial de qualquer informação relacionada com actividades e
instalações civis e militares que vier a ser obtida durante as actividades de
verificação.
9 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 8, a informação obtida pela Organização
através do regime de verificação criado no âmbito deste Tratado será disponibilizada
a todos os Estados Partes, em conformidade com as disposições pertinentes do presente
Tratado e do Protocolo.
10 - As disposições deste não serão interpretadas como restrições ao intercâmbio
internacional de dados para fins científicos.
11 - Cada Estado Parte compromete-se a cooperar com a Organização e com os outros
Estados Partes no sentido de aperfeiçoar o regime de verificação e examinar as
possibilidades de verificação de novas técnicas de vigilância, tais como a vigilância
do impulso electromagnético ou vigilância por satélite, com a finalidade de pôr em
prática, quando adequado, medidas concretas destinadas a tornar a verificação do
presente Tratado mais eficiente e menos onerosa. Quando acordadas, as medidas deste tipo
serão incluídas nas disposições existentes deste Tratado, ou no Protocolo anexo ao
Tratado, ou em secções suplementares do Protocolo, em conformidade com o artigo VII do
Tratado, ou, se adequado, serão integradas nos manuais de operações, em conformidade
com o parágrafo 44 do artigo II.
12 - Os Estados Partes comprometem-se a promover a cooperação entre si, para facilitar
um intercâmbio tão completo quanto possível das tecnologias utilizadas na verificação
do presente Tratado e a participar nesse intercâmbio, de forma que todos os Estados
Partes fortaleçam as medidas nacionais de aplicação e de verificação e beneficiem da
aplicação dessas técnicas a fins pacíficos.
13 - As disposições deste Tratado serão aplicadas de forma a não colocarem obstáculos
ao desenvolvimento económico e técnico dos Estados Partes, permitindo o desenvolvimento
posterior do uso da energia atómica para fins pacíficos.
Responsabilidades de verificação do Secretariado Técnico
14 - Para cumprir as responsabilidades que lhe são atribuídas na área da verificação
por este Tratado e Protocolo, em cooperação com os Estados Partes e para efeitos do
presente Tratado, o Secretariado Técnico:
a) Tomará medidas no sentido de receber e distribuir dados e relatórios referentes à
verificação da execução deste Tratado, em conformidade com as suas disposições, e
manter uma infra-estrutura mundial de comunicações adequada a esta incumbência;
b) De forma regular, através do Centro Internacional de Dados, que será em princípio o
centro de coordenação do Secretariado Técnico para o armazenamento e tratamento de
dados:
i) Receberá e enviará pedidos de dados, de e para o Sistema Internacional de
Vigilância;
ii) Receberá dados, quando adequado, gerados pelo processo de consulta e esclarecimento,
por inspecções in situ e pelas medidas de fomento da confiança; e
iii) Receberá dos Estados Partes e das organizações internacionais outros dados
pertinentes, em conformidade com este Tratado e o respectivo Protocolo;
c) Supervisionará, coordenará e garantirá o funcionamento do Sistema Internacional de
Vigilância e dos seus elementos componentes, bem como do Centro Internacional de Dados,
em conformidade com os manuais de operações pertinentes;
d) Tratará e analisará, com regularidade, os dados do Sistema Internacional de
Vigilância, em conformidade com os procedimentos acordados, de forma a permitir a eficaz
verificação internacional deste Tratado e contribuir para a rápida resolução dos
problemas relativos ao seu cumprimento;
e) Porá à disposição de todos os Estados Partes a totalidade dos dados brutos e
tratados, e quaisquer documentos e relatórios, assumindo cada Estado Parte a
responsabilidade pela utilização dos dados provenientes do Sistema Internacional de
Vigilância, em conformidade com o parágrafo 7 do artigo II e os parágrafos 8 e 13 do
presente artigo;
f) Facilitará a todos os Estados Partes o acesso equitativo, aberto, fácil e oportuno a
todos os dados armazenados;
g) Armazenará todos os dados, brutos e tratados, assim como todos os documentos e
relatórios;
h) Coordenará e facilitará a resposta aos pedidos de dados suplementares feitos pelo
Sistema Internacional de Vigilância;
i) Coordenará os pedidos de dados suplementares feitos por um Estado Parte a outro;
j) Prestará assistência técnica e dará apoio à instalação e funcionamento das
estações de vigilância e dos respectivos meios de comunicação, quando o Estado
interessado solicite tal assistência e apoio;
k) Porá à disposição de qualquer Estado Parte, a pedido deste, as técnicas utilizadas
pelo Secretariado Técnico e pelo seu Centro Internacional de Dados para compilar,
armazenar, tratar, analisar e comunicar os dados obtidos pelo regime de verificação; e
l) Acompanhará, avaliará e apresentará relatório sobre o desempenho geral do Sistema
Internacional de Vigilância e do Centro Internacional de Dados.
15 - Os procedimentos acordados, a utilizar pelo Secretariado Técnico no cumprimento das
responsabilidades de verificação mencionadas no parágrafo 14 e apresentadas em pormenor
no Protocolo, serão desenvolvidos nos manuais de operações pertinentes.
B - O Sistema Internacional de Vigilância
16 - O Sistema Internacional de Vigilância será composto por estações de vigilância
sismológica, de vigilância dos radionúclidos, incluindo laboratórios homologados,
vigilância hidroacústica e vigilância infra-sónica, e pelos respectivos meios de
comunicação. Contará com o apoio do Centro Internacional de Dados do Secretariado
Técnico.
17 - O Sistema Internacional de Vigilância ficará sujeito à autoridade do Secretariado
Técnico. Todas as estações de vigilância do Sistema Internacional de Vigilância
pertencerão aos Estados hospedeiros, ou que tenham assumido essa responsabilidade no seu
lugar, ficando o respectivo funcionamento a seu cargo, de acordo com o Protocolo.
18 - Cada Estado Parte terá direito a participar no intercâmbio internacional de dados e
a ter acesso a todos os dados que sejam postos à disposição do Centro Internacional de
Dados. Cada Estado Parte cooperará com o Centro Internacional de Dados através da sua
autoridade nacional.
Financiamento do Sistema Internacional de Vigilância
19 - No que se refere às instalações que integram o Sistema Internacional de
Vigilância, especificadas nos quadros n.os 1-A, 2-A, 3 e 4 do anexo n.º 1 ao Protocolo,
e ao respectivo funcionamento, desde que o Estado Parte pertinente e a Organização
acordem que essas instalações forneçam dados ao Centro Internacional de Dados, em
conformidade com os requisitos técnicos do Protocolo e dos manuais de operações
pertinentes, a Organização, tal como previsto nos acordos ou planos decorrentes do
parágrafo 4, parte I, do Protocolo, suportará os custos relativos a:
a) Criação de novas instalações e melhoramento das já existentes, salvo se o Estado
responsável por essas instalações suportar os custos por si;
b) Funcionamento e manutenção das instalações do Sistema Internacional de Vigilância,
incluindo a segurança física das instalações, quando necessário, e a aplicação dos
procedimentos de autenticação de dados acordados;
c) Transmissão dos dados do Sistema Internacional de Vigilância (brutos e tratados) para
o Centro Internacional de Dados, a partir das estações de vigilância, dos laboratórios
e instalações de análise ou dos centros nacionais de dados, pela forma mais directa e
menos onerosa possível, recorrendo-se, se necessário, aos nós de comunicação
adequados; ou transmissão desses dados (incluindo amostras, quando necessário) a
laboratórios e instalações de análise, a partir de estações de vigilância; e
d) Análise de amostras em nome da Organização.
20 - No que se refere às estações sismológicas da rede auxiliar, especificadas no
quadro n.º 1-B do anexo I ao Protocolo, a Organização, em conformidade com o previsto
nos acordos ou planos decorrentes do parágrafo 4 da parte I do Protocolo, apenas
suportará os custos de:
a) Transmissão de dados para o Centro Internacional de Dados;
b) Autenticação dos dados provenientes dessas estações;
c) Melhoramento das estações, para que atinjam o nível técnico necessário, salvo se o
Estado responsável por essas instalações suportar os custos;
d) Criação, se necessário, de novas estações para os fins do presente Tratado, onde
não existam actualmente instalações adequadas, salvo se o Estado responsável por essas
instalações suportar os custos; e
e) Quaisquer outros custos relacionados com o fornecimento de dados de que a Organização
necessite, conforme especificado nos manuais de operações pertinentes.
21 - A Organização suportará também os custos de fornecimento, a cada Estado Parte, de
relatórios e serviços por este escolhidos, dentro da gama normalizada do Centro
Internacional de Dados, em conformidade com a secção F da parte I do Protocolo. O custo
de preparação e transmissão de todos os produtos ou dados suplementares fica a cargo do
Estado Parte que os solicite.
22 - Os acordos ou, consoante o caso, os planos concluídos com os Estados Partes ou os
Estados que acolham as instalações do Sistema Internacional de Vigilância, ou que de
outro modo sejam responsáveis por elas, incluirão disposições relativas ao pagamento
desses custos. Essas disposições podem incluir modalidades ao abrigo das quais um Estado
Parte pague qualquer dos custos referidos na alínea a) do parágrafo 19, e nas alíneas
c) e d) do parágrafo 20, relativamente às instalações que acolher ou pelas quais seja
responsável, e seja compensado com uma redução correspondente à sua quota na
Organização. Essa redução não excederá 50% da contribuição financeira anual
estimada para o Estado Parte, mas poderá ser distribuída ao longo de anos sucessivos.
Cada Estado Parte poderá compartilhar essa redução com outro Estado Parte, mediante
acordo ou entendimento entre ambos, e com o consentimento do Conselho Executivo. Os
acordos ou entendimentos a que se faz referência no presente parágrafo serão aprovados
em conformidade com a alínea h) do parágrafo 26 e a alínea i) do parágrafo 38 do
artigo II.
Modificações do Sistema Internacional de Vigilância
23 - Todas as medidas mencionadas no parágrafo 11 que afectem o Sistema Internacional de
Vigilância, acrescentando ou suprimindo qualquer tecnologia de vigilância, serão,
quando aprovadas, incorporadas no Tratado e no Protocolo, em conformidade com os
parágrafos 1 a 6 do artigo VII.
24 - Serão consideradas questões de natureza administrativa ou técnica, em conformidade
com os parágrafos 7 e 8 do artigo VII, e sujeitas à concordância dos Estados
directamente afectados, as seguintes modificações do Sistema Internacional de
Vigilância:
a) Modificações do número de instalações referido no Protocolo para determinada
tecnologia de vigilância;
b) Modificações de outros elementos relativos a instalações especiais, tal como
indicado nos quadros do anexo n.º 1 ao Protocolo (entre outros, o Estado responsável
pela instalação, a localização, o nome da instalação, o tipo de instalação e a
classificação de determinada instalação da rede sismológica como primária ou
auxiliar).
Se o Conselho Executivo, em conformidade com a alínea d) do parágrafo 8 do artigo VII,
recomendar que essas modificações sejam aprovadas, recomendará também, por regra, em
conformidade com a alínea g) do parágrafo 8 do artigo VII, que essas modificações
entrem em vigor após a notificação da sua aprovação pelo Director-Geral.
25 - Quando o Director-Geral apresentar ao Conselho Executivo e aos Estados Partes a
informação e a avaliação previstas na alínea b) do parágrafo 8 do artigo VII,
incluirá, para qualquer proposta feita em conformidade com o parágrafo 24 do presente
artigo:
a) Uma avaliação técnica da proposta;
b) Uma declaração sobre as consequências administrativas e financeiras da proposta; e
c) Um relatório relativo às consultas com os Estados directamente afectados pela
proposta, incluindo a indicação do seu acordo.
Planos provisórios
26 - Nos casos de avaria importante ou irrecuperável de uma instalação de vigilância
incluída nos quadros do anexo n.º 1 ao Protocolo, ou de compensação de outras
reduções temporárias da cobertura de vigilância, o Director-Geral, uma vez consultados
os Estados directamente afectados e obtido o seu acordo, e após aprovação do Conselho
Executivo, porá em prática planos temporários de duração não superior a um ano,
renováveis por mais um ano em caso de necessidade, mediante acordo do Conselho Executivo
e dos Estados directamente afectados. Esses planos não farão exceder o número de
instalações operacionais do Sistema Internacional de Vigilância especificado para a
correspondente rede; cumprirão, na medida do possível, os requisitos técnicos e
operacionais especificados no manual de operações para a rede correspondente, e serão
desenvolvidos dentro do orçamento previsto da Organização. Para além disso, o
Director-Geral tomará medidas para rectificar a situação e fará propostas para a sua
solução permanente. O Director-Geral notificará todos os Estados Partes sobre qualquer
decisão que seja aprovada em conformidade com o presente parágrafo.
Instalações nacionais cooperantes
27 - Cada Estado Parte pode também definir planos de cooperação com a Organização em
separado, a fim de pôr à disposição do Centro Internacional de Dados informação
suplementar proveniente de estações nacionais de vigilância que, oficialmente, não
façam parte do Sistema Internacional de Vigilância.
28 - Esses planos de cooperação poderão ser definidos da seguinte forma:
a) A pedido de um Estado Parte e a expensas desse Estado, o Secretariado Técnico tomará
as medidas necessárias para certificar que uma determinada instalação de vigilância
cumpre os requisitos técnicos e operacionais especificados nos manuais de operações
pertinentes, aplicáveis a instalações do Sistema Internacional de Vigilância, e
estabelecerá planos para a autenticação dos seus dados. Sob reserva de acordo do
Conselho Executivo, o Secretariado Técnico procederá então à designação formal
dessas instalações como instalações nacionais cooperantes. O Secretariado Técnico
tomará as medidas necessárias para revalidar a sua homologação, quando necessário;
b) O Secretariado Técnico manterá actualizada a lista das instalações nacionais
cooperantes e distribuí-la-á a todos os Estados Partes; e
c) A pedido de um Estado Parte, o Centro Internacional de Dados solicitará dados às
instalações nacionais cooperantes, com o objectivo de facilitar consultas e
esclarecimentos e o exame dos pedidos de inspecção in situ, sendo os custos de
transmissão suportados por esse Estado Parte.
As condições em que são disponibilizados os dados suplementares fornecidos por essas
instalações e o Centro Internacional de Dados pode solicitar novos relatórios,
relatórios rápidos ou esclarecimentos e encontram-se descritas em pormenor no manual de
operações da respectiva rede de vigilância.
C - Consulta e esclarecimento
29 - Sem prejuízo do direito que assiste a qualquer Estado Parte de solicitar uma
inspecção in situ, os Estados Partes deverão, em primeiro lugar e sempre que possível,
fazer todos os esforços para esclarecerem e resolverem, entre si, com a Organização, ou
através dela, qualquer questão que possa causar preocupação relativamente a um
possível incumprimento das obrigações fundamentais deste Tratado.
30 - Qualquer Estado Parte que receba directamente de outro Estado Parte um pedido
formulado em conformidade com o parágrafo 29 fornecerá o esclarecimento solicitado ao
Estado Parte que o apresente logo que possível, no prazo máximo de quarenta e oito horas
depois de ter recebido o pedido. Os Estados Partes requerente e requerido poderão manter
o Conselho Executivo e o Director-Geral informados acerca do pedido e da resposta.
31 - Qualquer Estado Parte terá o direito de solicitar o auxílio do Director-Geral no
esclarecimento de quaisquer questões que possam causar preocupação relativamente a um
possível incumprimento das obrigações fundamentais deste Tratado. O Director-Geral
fornecerá a informação apropriada que o Secretariado Técnico possuir a respeito dessa
preocupação. O Director-Geral comunicará ao Conselho Executivo o pedido feito e a
informação dada em resposta, a esse pedido, se o Estado requerente o solicitar.
32 - Qualquer Estado Parte terá o direito de solicitar ao Conselho Executivo que obtenha
esclarecimentos junto de outro Estado Parte relativamente a quaisquer questões que possam
causar preocupação relativamente a um possível incumprimento das obrigações
fundamentais deste Tratado. Nesse caso, aplicar-se-á o seguinte procedimento:
a) O Conselho Executivo, através do Director-Geral, enviará o pedido de esclarecimento
ao Estado Parte a que o mesmo é dirigido, no prazo máximo de vinte e quatro horas após
a sua recepção;
b) O Estado Parte requerido esclarecerá o Conselho Executivo logo que seja possível, em
qualquer caso no prazo máximo de quarenta e oito horas após recepção do pedido;
c) O Conselho Executivo tomará nota do esclarecimento e remetê-lo-á ao Estado Parte
requerente, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a sua recepção;
d) Se o Estado Parte requerente considerar insuficiente o esclarecimento prestado, terá o
direito de solicitar ao Conselho Executivo que obtenha novos esclarecimentos do Estado
Parte requerido.
O Conselho Executivo informará rapidamente todos os restantes Estados Partes sobre
qualquer pedido de esclarecimento feito ao abrigo deste parágrafo, bem como qualquer
resposta dada pelo Estado Parte requerido.
33 - Se o Estado Parte requerente considerar insatisfatórios os esclarecimentos obtidos,
em conformidade com a alínea d) do parágrafo 32, terá o direito de pedir uma reunião
do Conselho Executivo, na qual poderão participar os Estados Partes interessados que não
sejam membros do Conselho. Nessa reunião, o Conselho Executivo examinará a questão e
poderá recomendar qualquer medida, em conformidade com o artigo V.
D - Inspecções in situ
Pedido de inspecção in situ
34 - Cada Estado Parte tem o direito de solicitar uma inspecção in situ, em conformidade
com o disposto neste artigo e na parte II do Protocolo, no território de qualquer Estado
Parte, ou em qualquer outro local sob jurisdição ou controlo de qualquer Estado Parte,
ou em qualquer zona situada fora da jurisdição ou controlo de qualquer Estado.
35 - O único objectivo de uma inspecção in situ será esclarecer se foi realizada
qualquer explosão de ensaio com armamento nuclear, em violação do artigo I, e, tanto
quanto possível, reunir todos os factos que possam contribuir para identificar qualquer
possível infractor.
36 - O Estado Parte requerente estará obrigado a restringir o pedido de inspecção in
situ ao âmbito deste Tratado e a fazer acompanhar o pedido de informação, em
conformidade com o parágrafo 37. O Estado Parte requerente abster-se-á de apresentar
pedidos de inspecção infundados ou abusivos.
37 - O pedido de inspecção in situ basear-se-á na informação recolhida pelo Sistema
Internacional de Vigilância, em qualquer informação técnica pertinente obtida pelos
meios técnicos nacionais de verificação em conformidade com os princípios do direito
internacional geralmente reconhecidos, ou em informação obtida a partir de uma
combinação destes dois métodos. O pedido será acompanhado de informação, em
conformidade com o parágrafo 41 da parte II do Protocolo.
38 - O Estado Parte requerente apresentará o pedido de inspecção in situ ao Conselho
Executivo e, em simultâneo, ao Director-Geral, para que este lhe dê tratamento imediato.
Seguimento após apresentação de pedido de inspecção in situ
39 - O conselho consultivo dará início ao exame do pedido de inspecção in situ
imediatamente após a sua recepção.
40 - O Director-Geral, uma vez recebido o pedido de inspecção in situ, acusará a
recepção deste ao Estado Parte cuja inspecção é requerida no prazo de seis horas. O
Director-Geral verificará se o pedido preenche os requisitos especificados no parágrafo
41 da parte II do Protocolo e, se necessário, auxiliará o Estado Parte requerente a
formular o pedido na forma adequada, comunicando-o ao Conselho Executivo e aos restantes
Estados Partes na prazo de vinte e quatro horas.
41 - Quando o pedido de inspecção in situ preencher os requisitos necessários, o
Secretariado Técnico dará início aos preparativos para a inspecção in situ, sem
qualquer demora.
42 - O Director-Geral, ao receber um pedido de inspecção in situ relativo a uma zona de
inspecção sob jurisdição ou controlo de um Estado Parte, pedirá imediatamente
esclarecimentos ao Estado Parte cuja inspecção é requerida, a fim de esclarecer e
resolver a preocupação manifestada no pedido.
43 - O Estado Parte que receba um pedido de esclarecimento, em conformidade com o
parágrafo 42, dará ao Director-Geral explicações e outra informação pertinente de
que disponha, logo que possível, no prazo máximo de setenta e duas horas após
recepção do pedido de esclarecimento.
44 - O Director-Geral, antes que o Conselho Executivo tome uma decisão relativa ao pedido
de inspecção in situ, transmitirá de imediato ao Conselho Executivo qualquer
informação suplementar que tenha sido disponibilizada pelo Sistema Internacional de
Vigilância, ou por qualquer outro Estado Parte, relativamente à ocorrência especificada
no pedido, incluindo qualquer esclarecimento apresentado em conformidade com os
parágrafos 42 e 43, bem como qualquer outra informação proveniente do Secretariado
Técnico que o Director-Geral considere pertinente, ou que seja pedida pelo Conselho
Executivo.
45 - A menos que o Estado Parte requerente considere resolvida a preocupação manifestada
no pedido de inspecção in situ e retire o pedido, o Conselho Executivo tomará um
decisão sobre o mesmo, em conformidade com o parágrafo 46.
Decisões do Conselho Executivo
46 - O Conselho Executivo tomará uma decisão sobre o pedido de inspecção in situ, no
prazo máximo de noventa e seis horas após a recepção do pedido apresentado pelo Estado
Parte requerente. A decisão relativa à realização de uma inspecção in situ será
aprovada por, pelo menos, 30 votos favoráveis dos membros do Conselho Executivo. Se o
Conselho Executivo não aprovar a inspecção, cancelar-se-ão os preparativos e nenhuma
outra medida será tomada relativamente ao pedido.
47 - No prazo mínimo de 25 dias após aprovação da inspecção in situ, em conformidade
com o parágrafo 46, a equipa de inspecção entregará ao Conselho Executivo, através do
Director-Geral, um relatório sobre o andamento da inspecção. A continuação da
inspecção considerar-se-á aprovada, a menos que, no prazo máximo de setenta e duas
horas após recepção do relatório sobre o andamento da inspecção, o Conselho
Executivo decida não prosseguir com a inspecção, por maioria de todos os seus membros.
Caso o Conselho Executivo decida não prosseguir com a inspecção, esta será terminada e
a equipa de inspecção deixará a zona de inspecção e o território do Estado Parte
inspeccionado logo que possível, em conformidade com o disposto nos parágrafos 109 e 110
da parte II do Protocolo.
48 - Durante uma inspecção in situ, a equipa de inspecção poderá apresentar ao
Conselho Executivo, através do Director-Geral, uma proposta para efectuar perfurações.
O Conselho Executivo tomará uma decisão relativa a essa proposta no prazo máximo de
setenta e duas horas após recepção da mesma. A aprovação de uma perfuração será
decidida por maioria de todos os membros do Conselho Executivo.
49 - A equipa de inspecção poderá pedir ao Conselho Executivo, através do
Director-Geral, que prorrogue a inspecção por um máximo de 70 dias, além do prazo de
60 dias referido no parágrafo 4 da parte II do Protocolo, se entender que essa
prorrogação é fundamental para o cumprimento do seu mandato. A equipa de inspecção
indicará, no seu pedido, quais as actividades e técnicas enumeradas no parágrafo 69 da
parte II do Protocolo que tenciona pôr em prática durante o período de prorrogação. O
Conselho Executivo tomará uma decisão sobre o pedido de prorrogação, no prazo máximo
de setenta e duas horas após recepção do pedido. A prorrogação do prazo de
inspecção será decidida por maioria de todos os membros do Conselho Executivo.
50 - Depois de aprovada a continuação da inspecção in situ, a equipa de inspecção
poderá, a qualquer momento e em conformidade com o disposto no parágrafo 47, apresentar
ao Conselho Executivo, através do Director-Geral, uma recomendação para pôr termo à
inspecção. Essa recomendação será considerada aprovada, excepto se o Conselho, no
prazo máximo de setenta e duas horas após recepção da mesma, decidir por maioria de
dois terços de todos os seus membros não aprovar o termo da inspecção. Caso se dê por
terminada a inspecção, a equipa de inspecção deixará a zona de inspecção e o
território do Estado Parte inspeccionado logo que seja possível, em conformidade com o
disposto nos parágrafos 110 e 111 da parte II do Protocolo.
51 - O Estado Parte requerente e o Estado Parte cuja inspecção é requerida poderão
participar nas deliberações do Conselho Executivo relativas ao pedido de inspecção in
situ, sem direito a voto. O Estado Parte requerente e o Estado Parte inspeccionado
poderão participar, sem direito a voto, nas deliberações posteriores do Conselho
Executivo relativas à inspecção.
52 - O Director-Geral notificará todos os Estados Partes, no prazo de vinte e quatro
horas, sobre qualquer decisão tomada pelo Conselho Executivo, ou relatórios, propostas,
pedidos e recomendações a este apresentados, em conformidade com os parágrafos 46 a 50.
Medidas complementares no seguimento da aprovação de uma inspecção in situ pelo
Conselho Executivo
53 - Qualquer inspecção in situ aprovada pelo Conselho Executivo será realizada, sem
demora, por uma equipa de inspecção designada pelo Director-Geral e de acordo com as
disposições deste Tratado e do Protocolo. A equipa de inspecção apresentar-se-á no
ponto de entrada no prazo máximo de seis dias após a recepção pelo Conselho Executivo
do pedido de inspecção in situ enviado pelo Estado Parte requerente.
54 - O Director-Geral emitirá um mandato de inspecção para autorizar a realização de
inspecção in situ. O mandato de inspecção conterá a informação especificada no
parágrafo 42 da parte II do Protocolo.
55 - O Director-Geral notificará o Estado Parte inspeccionado sobre a inspecção, no
prazo mínimo de vinte e quatro horas antes da data prevista para a equipa de inspecção
se apresentar no ponto de entrada, em conformidade com o parágrafo 43 da parte II do
Protocolo.
Realização da inspecção in situ
56 - Cada Estado Parte autorizará que a Organização realize uma inspecção in situ no
seu território, ou em locais sob sua jurisdição ou controlo, em conformidade com as
disposições deste Tratado e do Protocolo. No entanto, nenhum Estado Parte será obrigado
a aceitar a realização de mais de uma inspecção in situ, em simultâneo, no seu
território ou em locais sob sua jurisdição ou controlo.
57 - Em conformidade com as disposições deste Tratado e do Protocolo, o Estado Parte
inspeccionado terá:
a) O direito e a obrigação de fazer todos os esforços razoáveis para demonstrar que
cumpre este Tratado e, nesse sentido, permitir que a equipa de inspecção desempenhe o
seu mandato;
b) O direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger os interesses da
segurança social e impedir a revelação de informação confidencial que não esteja
relacionada com o objectivo da inspecção;
c) A obrigação de facilitar o acesso à zona inspeccionada, com a única finalidade de
apurar os factos relacionados com o objectivo da inspecção, atendendo ao disposto na
alínea b) e a todas e quaisquer obrigações constitucionais relativas a direitos
exclusivos, buscas e penhoras por que se reja;
d) A obrigação de não invocar o presente parágrafo, ou o parágrafo 88 da parte II do
Protocolo, para ocultar qualquer violação das obrigações decorrentes do artigo I; e
e) A obrigação de não impedir que a equipa de inspecção possa movimentar-se dentro da
zona de inspecção e levar a efeito as actividades de inspecção, de acordo com este
Tratado e o respectivo Protocolo.
No contexto de uma inspecção in situ, acesso significa quer o acesso físico da equipa
de inspecção e do equipamento de inspecção à zona de inspecção quer a realização
das actividades de inspecção dentro dessa zona.
58 - A inspecção in situ realizar-se-á de forma o menos intrusiva possível e
compatível com o desempenho eficaz e atempado do mandato de inspecção, em conformidade
com os procedimentos definidos no Protocolo. Sempre que possível, a equipa de inspecção
optará pelos procedimentos menos intrusivos no início do trabalho, só recorrendo aos
procedimentos mais intrusivos se entender necessária a obtenção de informação
suficiente para esclarecer a preocupação relativa ao possível incumprimento deste
Tratado. Os inspectores apenas procurarão obter a informação e os dados necessários à
finalidade da inspecção e farão esforços para reduzir ao mínimo as interferências no
funcionamento normal do Estado Parte inspeccionado.
59 - O Estado Parte inspeccionado dará apoio à equipa de inspecção durante a
inspecção in situ e facilitará o seu trabalho.
60 - Se o Estado Parte inspeccionado, agindo em conformidade com os parágrafos 86 a 96 da
parte II do Protocolo, restringir o acesso dentro da zona de inspecção, fará todos os
esforços razoáveis, no âmbito de consultas com a equipa de inspecção, para, através
de meios alternativos, demonstrar o seu cumprimento deste Tratado.
Observador
61 - No que se refere a observadores, aplicar-se-á o seguinte:
a) O Estado Parte requerente, mediante consentimento do Estado Parte inspeccionado,
poderá enviar um representante, com a nacionalidade do Estado Parte requerente ou de um
Estado Parte terceiro, para observar o desenrolar da inspecção in situ;
b) O Estado Parte inspeccionado notificará o Director-Geral se aceita ou não o
observador proposto, no prazo de doze horas após aprovação da inspecção in situ pelo
Conselho Executivo;
c) Em caso de aceitação, o Estado Parte inspeccionado facultará o acesso ao observador,
em conformidade com o Protocolo;
d) Em regra, o Estado Parte inspeccionado aceitará o observador proposto, mas, se o
Estado Parte inspeccionado o recusar, esse facto será registado no relatório da
inspecção.
O número de observadores enviados por um conjunto de Estados Partes requerentes não
será superior a três.
Relatório de uma inspecção in situ
62 - Dos relatórios de inspecção constarão:
a) Descrição das actividades desenvolvidas pela equipa de inspecção;
b) Conclusões factuais da equipa de inspecção, pertinentes para a finalidade da
inspecção;
c) Relação da colaboração prestada durante a inspecção in situ;
d) Descrição factual do nível de acesso concedido, incluindo os meios alternativos
postos à disposição da equipa durante a inspecção in situ;
e) Quaisquer outros pormenores pertinentes para a finalidade da inspecção.
As observações divergentes feitas pelos inspectores poderão ser apensas ao relatório,
em anexo.
63 - O Director-Geral facultará ao Estado Parte inspeccionado o projecto do relatório de
inspecção. O Estado Parte inspeccionado terá o direito de, no prazo de quarenta e oito
horas, apresentar ao Director-Geral os seus comentários e explicações e identificar
quaisquer informações e dados que, do seu ponto de vista, não estejam relacionados com
a finalidade da inspecção e não devam ser divulgados fora do âmbito do Secretariado
Técnico. O Director-Geral examinará as propostas de modificação do projecto de
relatório de inspecção formuladas pelo Estado Parte inspeccionado e aceitá-las-á
sempre que possível. O Director-Geral anexará igualmente ao relatório de inspecção os
comentários e explicações fornecidos pelo Estado Parte inspeccionado.
64 - O Director-Geral transmitirá rapidamente o relatório de inspecção ao Estado Parte
requerente, ao Estado Parte inspeccionado, ao Conselho Executivo e a todos os outros
Estados Partes. O Director-Geral transmitirá também rapidamente ao Conselho Executivo e
a todos os outros Estados Partes todos os resultados das amostras analisadas em
laboratórios homologados, em conformidade com o parágrafo 104 da parte II do Protocolo,
os dados pertinentes fornecidos pelo Sistema Internacional de Vigilância, as avaliações
feitas pelos Estados Partes, requerente e inspeccionado, e qualquer outra informação que
considere pertinente. No que se refere ao relatório sobre o andamento da inspecção
mencionado no parágrafo 47, o Director-Geral transmiti-lo-á ao Conselho Executivo,
dentro do prazo especificado nesse parágrafo.
65 - O Conselho Executivo, agindo em conformidade com os seus poderes e funções,
examinará o relatório da inspecção e quaisquer documentos fornecidos em conformidade
com o parágrafo 64, e dará resposta a qualquer preocupação manifestada relativamente
à possível ocorrência de:
a) Incumprimento deste Tratado; e
b) Abuso do direito de pedido de inspecção in situ.
66 - Se o Conselho Executivo, agindo em conformidade com os seus poderes e funções,
concluir que poderá ser necessário dar seguimento ao assunto tendo em conta o parágrafo
65, tomará as medidas adequadas em conformidade com o artigo V.
Pedidos arbitrários ou abusivos de inspecção in situ
67 - Se o Conselho Executivo não aprovar a inspecção in situ, pelo facto de o pedido de
inspecção ser arbitrário ou abusivo, ou se for posto termo à inspecção pelos mesmos
motivos, o Conselho Executivo ponderará e decidirá se se devem tomar medidas adequadas
para solucionar a situação, entre as quais:
a) Pedir ao Estado Parte requerente que suporte os custos de quaisquer preparativos feitos
pelo Secretariado Técnico;
b) Suspender o direito do Estado Parte requerente a pedir uma inspecção in situ, por um
prazo determinado pelo Conselho Executivo; e
c) Suspender o direito do Estado Parte requerente a fazer parte do Conselho Executivo,
durante um determinado período de tempo.
E - Medidas de fomento da confiança
68 - De modo a:
a) Contribuir para resolver atempadamente qualquer preocupação relativa ao cumprimento
do Tratado que resulte de uma possível interpretação errada de dados de verificação
relativos a explosões químicas; e
b) Ajudar a calibrar as estações que fazem parte das redes que integram o Sistema
Internacional de Vigilância;
cada Estado Parte compromete-se a cooperar com a Organização e com os outros Estados
Partes no sentido de aplicar as medidas pertinentes, em conformidade com o estabelecido na
parte III do Protocolo.
Artigo V
Medidas, incluindo sanções, para corrigir uma situação e garantir o cumprimento das
disposições do Tratado
1 - A Conferência, atendendo, entre outros factores, às recomendações
feitas pelo Conselho Executivo, tomará as medidas necessárias, em conformidade com o
disposto nos parágrafos 2 e 3, para assegurar o cumprimento deste Tratado, corrigindo e
solucionando qualquer situação que constitua contravenção às disposições do mesmo.
2 - Nos casos em que for requerida a um Estado Parte, pela Conferência ou pelo Conselho
Executivo, a correcção de uma situação que suscite problemas relativos ao cumprimento
do presente Tratado, e esse Estado Parte não der satisfação a esse pedido dentro do
prazo estipulado, a Conferência poderá, entre outras medidas, tomar a decisão de
restringir ou suspender o exercício dos direitos e privilégios que este Tratado outorga
a esse Estado Parte, até que a Conferência decida de outra forma.
3 - Nos casos em que o objecto e a finalidade deste Tratado possam ser prejudicados pelo
incumprimento das obrigações fundamentais decorrentes do mesmo, a Conferência poderá
recomendar aos Estados Partes medidas colectivas, em conformidade com o direito
internacional.
4 - A Conferência, ou, em alternativa, o Conselho Executivo, em caso de urgência,
poderá levar a questão, incluindo informações e conclusões pertinentes, à atenção
das Nações Unidas.
Artigo VI
Solução de diferendos
1 - Os diferendos que surjam relativamente à aplicação ou
interpretação deste Tratado serão solucionados de acordo com as disposições
pertinentes do mesmo e as disposições da Carta das Nações Unidas.
2 - Quando surgir um diferendo entre dois ou mais Estados Partes, ou entre um ou mais
Estados Partes e a Organização, relativamente à aplicação ou interpretação deste
Tratado, as partes interessadas desenvolverão entre si consultas no sentido de darem
solução rápida ao diferendo, através de negociação ou de qualquer outro meio
pacífico que escolham; por exemplo, recorrendo aos órgãos competentes estabelecidos
pelo presente Tratado e, de comum acordo, submetendo a questão ao Tribunal Internacional
de Justiça, em conformidade com o estatuto deste Tribunal. As partes interessadas
manterão o Conselho Executivo informado sobre as medidas que sejam tomadas.
3 - O Conselho Executivo poderá contribuir para a resolução de um diferendo que possa
surgir relativamente à aplicação ou interpretação deste Tratado, por qualquer meio
que considere adequado; por exemplo, oferecendo os seus bons ofícios, apelando para que
os Estados Partes envolvidos num diferendo resolvam a questão através de um processo da
sua própria escolha, levando o assunto à atenção da Conferência e recomendando um
prazo limite para qualquer procedimento acordado.
4 - A Conferência examinará questões relacionadas com os diferendos suscitados pelos
Estados Partes, ou que tenham sido levados ao seu conhecimento pelo Conselho Executivo. Se
entender necessário, a Conferência criará órgãos que desempenhem as tarefas
respeitantes à solução desses diferendos ou delegará essas tarefas em órgãos já
existentes, em conformidade com a alínea j) do parágrafo 26 do artigo II.
5 - A Conferência e o Conselho Executivo estão capacitados, em separado, sob reserva de
autorização por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas, para solicitarem ao
Tribunal Internacional de Justiça que dê opinião consultiva sobre qualquer questão
jurídica levantada no âmbito das actividades da Organização. Para este efeito será
concluído um acordo entre a Organização e as Nações Unidas, em conformidade com a
alínea h) do parágrafo 38 do artigo II.
6 - As disposições do presente artigo entendem-se sem prejuízo dos artigos IV e V.
Artigo VII
Emendas
1 - Qualquer Estado Parte poderá propor emendas a este Tratado, ao
Protocolo, ou aos anexos ao Protocolo, em qualquer momento após a entrada em vigor do
mesmo. Qualquer Estado Parte poderá também propor modificações ao Protocolo e
respectivos anexos, em conformidade com o parágrafo 7. As propostas de emenda estarão
sujeitas ao procedimento previsto nos parágrafos 2 a 6. As propostas de modificação,
feitas em conformidade com o parágrafo 7, estarão sujeitas ao procedimento previsto no
parágrafo 8.
2 - As propostas de emenda só serão examinadas e aprovadas por uma Conferência de
Emenda.
3 - Qualquer proposta de emenda será comunicada ao Director-Geral, que a enviará a todos
os Estados Partes e ao depositário e solicitará o parecer dos Estados Partes sobre a
possível convocação de uma Conferência de Emenda para exame da proposta. Se, no prazo
máximo de 30 dias após envio da proposta, a maioria dos Estados Partes que notificar o
Director-Geral se mostrar favorável à prossecução do exame dessa proposta, o
Director-Geral convocará uma Conferência de Emenda, para a qual serão convidados todos
os Estados Partes.
4 - A Conferência de Emenda realizar-se-á imediatamente após o período ordinário de
sessões da Conferência, excepto se os Estados Partes que apoiam a convocação da
Conferência de Emenda pedirem que esta se realize antes. Nenhuma Conferência de Emenda
poderá realizar-se antes que decorram 60 dias sobre o envio da proposta de emenda.
5 - As emendas serão aprovadas pela Conferência de Emenda por voto positivo da maioria
dos Estados Partes, e sem o voto negativo de qualquer Estado Parte.
6 - As emendas entrarão em vigor, para todos os Estados Partes, 30 dias após depósito
dos instrumentos de ratificação ou de aceitação por todos os Estados Partes que tenham
expresso um voto positivo na Conferência de Emenda.
7 - De modo a garantir a viabilidade e a eficácia deste Tratado, as partes I e III do
Protocolo, bem como os anexos n.os 1 e 2 ao Protocolo, serão sujeitos a modificação ao
abrigo do parágrafo 8 se as propostas de modificação se referirem apenas a questões de
carácter administrativo ou técnico. As restantes disposições do Protocolo e
respectivos anexos não serão sujeitas a modificação ao abrigo do parágrafo 8.
8 - As propostas de modificação mencionadas no parágrafo 7 serão feitas de acordo com
os procedimentos seguintes:
a) O texto das modificações propostas será enviado ao Director-Geral juntamente com a
informação necessária. Qualquer Estado Parte e o Director-Geral poderão fornecer
informação suplementar para avaliação da proposta. O Director-Geral enviará
rapidamente essas propostas e informação a todos os Estados Partes, ao Conselho
Executivo e ao depositário;
b) O Director-Geral avaliará a proposta no prazo máximo de 60 dias após recepção da
mesma, de modo a determinar todas as consequências possíveis dessa proposta para as
disposições do presente Tratado e sua aplicação e comunicará essa informação a
todos os Estados Partes e ao Conselho Executivo;
c) O Conselho Executivo examinará a proposta atendendo a toda a informação de que
disponha, incluindo se a mesma preenche os requisitos do parágrafo 7. No prazo máximo de
90 dias após a recepção da proposta, o Conselho Executivo enviará a todos os Estados
Partes a sua recomendação para exame, acompanhada das explicações adequadas. Os
Estados Partes acusarão a recepção da mesma no prazo de 10 dias;
d) Se o Conselho Executivo recomendar a aprovação da proposta por todos os Estados
Partes, considerar-se-á que a mesma foi aprovada se nenhum Estado Parte se lhe opuser, no
prazo de 90 dias a contar da data de recepção da referida recomendação. Se o Conselho
Executivo recomendar a rejeição da proposta, considerar-se-á que a mesma foi rejeitada
se nenhum Estado Parte se opuser a essa rejeição no prazo de 90 dias a contar da data de
recepção dessa recomendação;
e) Se uma recomendação do Conselho Executivo não obtiver a aceitação requerida ao
abrigo da alínea d), no período de sessões seguintes da Conferência será tomada, como
questão de fundo, uma decisão sobre a proposta, incluindo se a mesma preenche os
requisitos do parágrafo 7;
f) O Director-Geral notificará todos os Estados Partes e o depositário sobre qualquer
decisão tomada em conformidade com o presente parágrafo;
g) As modificações aprovadas ao abrigo deste procedimento entrarão em vigor, para todos
os Estados Partes, 180 dias após a data de notificação da sua aprovação pelo
Director-Geral, salvo se outro prazo for recomendado pelo Conselho Executivo ou decidido
pela Conferência.
Artigo VIII
Revisão do Tratado
1 - 10 anos após a entrada em vigor deste Tratado, salvo decisão em
contrário tomada pela maioria dos Estados Partes, realizar-se-á uma Conferência dos
Estados Partes para rever o seu funcionamento e eficácia. Esta Conferência terá por
objectivo assegurar que estão a ser cumpridos os objectivos e finalidades enunciados no
preâmbulo do Tratado, bem como as respectivas disposições. A referida revisão terá em
conta todos os progressos científicos e tecnológicos pertinentes para o presente
Tratado. Com base em pedido apresentado por qualquer Estado Parte, a Conferência de
Revisão analisará também a possibilidade de se autorizar a realização de explosões
nucleares subterrâneas com fins pacíficos. Se a Conferência de Revisão decidir
autorizar por consenso a realização de tais explosões nucleares, iniciará sem demora
os seus trabalhos, com o objectivo de recomendar aos Estados Partes que o Tratado seja
adequadamente emendado de modo a impedir que sejam retiradas quaisquer vantagens militares
dessas explosões nucleares. Qualquer proposta de emenda deste tipo será comunicada ao
Director-Geral por qualquer Estado Parte e será analisada em conformidade com as
disposições do artigo VII.
2 - A partir dessa data, e com intervalos de 10 anos, poderão ser convocadas outras
Conferências de Revisão com o mesmo objectivo, se a Conferência assim o decidir, como
questão de procedimento, no ano anterior. Tais conferências poderão ser convocadas com
intervalos inferiores a 10 anos, se a Conferência assim o decidir, como questão de
fundo.
3 - Em princípio, as Conferências de Revisão terão lugar logo após o período anual
ordinário de sessões da Conferência previsto no artigo II.
Artigo IX
Duração e retirada
1 - Este Tratado terá uma duração ilimitada.
2 - Todo o Estado Parte terá direito a retirar-se do presente Tratado, no exercício da
sua soberania nacional, se decidir que acontecimentos extraordinários relacionados com a
matéria que constitui objecto do mesmo puseram em perigo os seus interesses supremos.
3 - A retirada efectuar-se-á mediante notificação enviada, com seis meses de
antecedência, a todos os Estados Partes, ao Conselho Executivo, ao depositário e ao
Conselho de Segurança das Nações Unidas. Da notificação de retirada constará uma
declaração onde se explique o acontecimento extraordinário (ou acontecimentos
extraordinários) que, no entender desse Estado Parte, põem em perigo os seus interesses
supremos.
Artigo X
Estatuto do Protocolo e anexos
Os anexos a este Tratado, o Protocolo e os anexos ao Protocolo são parte integrante do Tratado. Qualquer referência feita a este Tratado incluirá os anexos ao Tratado, o Protocolo e os anexos ao Protocolo.
Artigo XI
Assinatura
Este Tratado estará aberto à assinatura de todos e quaisquer Estados antes da sua entrada em vigor.
Artigo XII
Ratificação
Este Tratado ficará sujeito à ratificação dos Estados signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
Artigo XIII
Adesão
Qualquer Estado que não assine este Tratado antes da sua entrada em vigor poderá aderir ao Tratado em qualquer momento posterior.
Artigo XIV
Entrada em vigor
1 - Este Tratado entrará em vigor 180 dias após a data de depósito dos
instrumentos de ratificação por todos os Estados mencionados no anexo n.º 2 ao presente
Tratado, mas nunca antes de dois anos após a sua abertura para assinatura.
2 - Se este Tratado não tiver entrado em vigor depois de cumpridos três anos sobre a
data da sua abertura para assinatura, o depositário convocará uma Conferência dos
Estados que já tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, a pedido da
maioria desses Estados. Essa Conferência examinará em que medida se encontra cumprida a
condição enunciada no parágrafo 1 e estudará e decidirá, por consenso, quais as
medidas compatíveis com o direito internacional que podem ser tomadas para acelerar o
processo de ratificação, a fim de facilitar a rápida entrada em vigor do Tratado.
3 - Salvo decisão em contrário tomada na Conferência a que se refere o parágrafo 2, ou
noutras conferências do mesmo género, este processo repetir-se-á em posteriores
aniversários da abertura à assinatura deste Tratado, até à sua entrada em vigor.
4 - Todos os Estados signatários serão convidados a participar como observadores na
Conferência referida no parágrafo 2 e em qualquer das conferências posteriores
referidas no parágrafo 3.
5 - Para os Estados que depositarem os seus instrumentos de ratificação ou adesão após
a entrada em vigor deste Tratado, o mesmo entrará em vigor no 30.º dia seguinte à data
de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão.
Artigo XV
Reservas
Os artigos deste Tratado e respectivos anexos não poderão ser objecto de reservas. As disposições do Protocolo apenso a este Tratado e os anexos ao Protocolo não estarão sujeitos a reservas incompatíveis com o objecto e finalidade do Tratado.
Artigo XVI
Depositário
1 - O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário deste
Tratado e receberá as assinaturas, os instrumentos de ratificação e os instrumentos de
adesão.
2 - O depositário comunicará rapidamente a todos os Estados signatários e a todos os
Estados que tenham solicitado a sua adesão ao Tratado a data de cada assinatura, as datas
de depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão, a data de entrada em
vigor do Tratado e quaisquer emendas ou modificações a ele referentes, bem como a
recepção de outras notificações.
3 - O depositário enviará cópias deste Tratado, devidamente autenticadas, aos Estados
signatários e aos Estados que tenham solicitado a sua adesão ao Tratado.
4 - Este Tratado será registado pelo depositário em conformidade com o artigo 102 da
Carta das Nações Unidas.
Artigo XVII
Textos autênticos
Este Tratado, cujos textos árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo têm autenticidade idêntica, ficará depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.
ANEXO N.º 1
Lista de Estados, em conformidade com o artigo II, parágrafo 28
África
Argélia, Angola, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde,
República Centro-Africana, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Jibuti, Egipto, Guiné
Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Quénia, Lesoto,
Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Mauritânia, Marrocos, Moçambique, Namíbia,
Níger, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seychelles, Serra Leoa,
Somália, África do Sul, Sudão, Suazilândia, Togo, Tunísia, Uganda, Tanzânia, Zaire,
Zâmbia e Zimbabwe.
Europa Oriental
Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia,
República Checa, Estónia, Geórgia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República
da Moldova, Roménia, Federação da Rússia, Eslováquia, Eslovénia, antiga República
Jugoslava da Macedónia, Ucrânia e Jugoslávia.
América Latina e Caraíbas
Antígua e Barbuda, Argentina, Baamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile,
Colômbia, Costa Rica, Cuba, Domínica, República Dominicana, Equador, El Salvador,
Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá,
Paraguai, Peru, Saint Kitts e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname,
Trindade e Tabago, Uruguai e Venezuela.
Médio Oriente e Ásia Meridional
Afeganistão, Bahrain, Bangladesh, Butão, Índia, República Islâmica do Irão, Iraque,
Jordânia, Cazaquistão, Koweit, Quirguizistão, Líbano, Maldivas, Nepal, Omã,
Paquistão, Qatar, Arábia Saudita, Sri-Lanka, República Árabe da Síria, Tajiquistão,
Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Uzbequistão e Iémen.
América do Norte e Europa Ocidental
Andorra, Áustria, Bélgica, Canadá, Chipre, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha,
Grécia, Santa Sé, Islândia, Irlanda, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Malta, Mónaco,
Holanda, Noruega, Portugal, São Marinho, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido
da Grá-Bretanha e Irlanda do Norte e Estados Unidos da América.
Sudeste Asiático, Pacífico e Extremo Oriente
Austrália, Brunei Darussalam, Camboja, China, Ilhas Cook, República Popular Democrática
da Coreia, Fiji, Indonésia, Japão, Kiribati, República Popular Democrática do Laos,
Malásia, Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Mongólia, Myanmar, Nauru,
Nova Zelândia, Niue, Palau, Papua-Nova Guiné, Filipinas, República da Coreia, Samoa,
Singapura, Ilhas Salomão, Tailândia, Tonga, Tuvalu, Vanuatu e Vietname.
ANEXO N.º 2
Lista de Estados, em conformidade com o artigo XIV
Lista dos Estados que eram membros da Conferência sobre Desarmamento em
18 de Junho de 1996, tendo participado oficialmente nos trabalhos da sessão de 1996 da
Conferência e cujo nome figura no quadro n.º 1 do texto «Reactores nucleares no
mundo», («Nuclear power reactors in the world»), publicado em Abril de 1996 pela
Agência Internacional da Energia Atómica, bem como dos Estados que eram membros da
Conferência sobre Desarmamento em 18 de Junho de 1996, tendo participado oficialmente nos
trabalhos da sessão de 1996 da Conferência e cujo nome figura no quadro n.º 1 do texto
«Reactores nucleares de investigação no mundo» («Nuclear research reactors in the
world»), publicado em Dezembro de 1995 pela Agência Internacional da Energia Atómica:
África do Sul, Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bangladesh, Bélgica,
Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Colômbia, Egipto, Eslováquia, Espanha,
Federação da Rússia, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Índia, Indonésia, Irão
(República Islâmica do), Israel, Itália, Japão, México, Noruega, Paquistão, Peru,
Polónia, Roménia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República da Coreia,
República Popular Democrática da Coreia, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Vietname e
Zaire.
PROTOCOLO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO TOTAL DE ENSAIOS NUCLEARES
PARTE I
Sistema Internacional de Vigilância e Funções do Centro Internacional de Dados
A - Disposições gerais
1 - O Sistema Internacional de Vigilância será composto pelas instalações de
vigilância previstas no parágrafo 16 do artigo IV e respectivos meios de comunicação.
2 - As instalações de vigilância que compõem o Sistema Internacional de Vigilância
serão as indicadas no anexo n.º 1 a este Protocolo. O Sistema Internacional de
Vigilância preencherá os requisitos técnicos e operacionais especificados nos manuais
de operações pertinentes.
3 - A Organização estabelecerá e coordenará o funcionamento e manutenção do Sistema
Internacional de Vigilância, assim como qualquer modificação ou evolução futura do
mesmo, em conformidade com o artigo II e através de cooperação e consulta com os
Estados Partes, outros Estados e organizações internacionais, consoante o caso.
4 - Em conformidade com acordos ou planos e procedimentos adequados, um Estado Parte, ou
outro Estado, que acolham instalações do Sistema Internacional de Vigilância ou de
outro modo seja responsável por elas, e o Secretariado Técnico concluirão acordo e
cooperarão no sentido de estabelecer, pôr em funcionamento, melhorar, financiar e manter
as instalações de vigilância, os laboratórios homologados correspondentes e os
respectivos meios de comunicação situados nas zonas sob sua jurisdição e controlo, ou
em qualquer outro local, de acordo com o direito internacional. Esta cooperação será
desenvolvida de acordo com as exigências de segurança e de autenticação e as
especificações técnicas contidas nos manuais de operações pertinentes. Esse Estado
permitirá que o Secretariado Técnico tenha acesso à instalação de vigilância de modo
a verificar o material e as ligações de comunicação, e aceitará introduzir no
material e procedimentos operacionais as modificações necessárias ao cumprimento dos
requisitos convencionados. O Secretariado Técnico prestará a esses Estados a
assistência técnica adequada, que o Conselho Executivo considere necessária para o bom
funcionamento da instalação, como parte do Sistema Internacional de Vigilância.
5 - As modalidades desta cooperação entre a Organização e os Estados Partes, ou outros
Estados, que acolham instalações do Sistema Internacional de Vigilância ou de outro
modo sejam responsáveis por elas, serão estabelecidas através de acordos ou planos,
consoante o que for conveniente em cada caso.
B - Vigilância sismológica
6 - Cada Estado Parte compromete-se a cooperar num intercâmbio internacional de dados
sismológicos, para verificação do cumprimento deste Tratado. Desta cooperação fará
parte a criação e funcionamento de uma rede mundial de estações primárias e
auxiliares de vigilância sismológica. Estas estações fornecerão dados ao Centro
Internacional de Dados, em conformidade com procedimentos acordados.
7 - A rede de estações primárias será composta pelas 50 estações indicadas no quadro
n.º 1-A do anexo n.º 1 a este Protocolo. Essas estações cumprirão os requisitos
técnicos e operacionais descritos no Manual de Operações para Vigilância Sismológica
e Intercâmbio Internacional de Dados Sismológicos. Os dados fornecidos ininterruptamente
pelas estações primárias serão transmitidos instantaneamente ao Centro Internacional
de Dados, directamente ou através de um centro nacional de dados.
8 - A rede primária será complementada por uma rede auxiliar de 120 estações que
fornecerão a informação directamente ou através dos centros nacionais de dados. As
estações auxiliares estão indicadas no quadro n.º 1-B do anexo n.º 1 a este
Protocolo. As estações auxiliares cumprirão os requisitos técnicos e operacionais
descritos no Manual de Operações para Vigilância Sismológica e Intercâmbio
Internacional de Dados Sismológicos. Os dados provenientes de cada estação auxiliar
poderão ser solicitados a qualquer momento pelo Centro Internacional de Dados e serão
imediatamente disponibilizados através de ligações permanentes entre computadores.
C - Vigilância de radionúclidos
9 - Cada Estado Parte compromete-se a cooperar num intercâmbio internacional de dados
sobre radionúclidos na atmosfera, para facilitar a verificação do cumprimento deste
Tratado. Dessa cooperação fará parte a criação e funcionamento de uma rede mundial de
estações de vigilância de radionúclidos e laboratórios homologados. Esta rede
fornecerá dados ao Centro Internacional de Dados, em conformidade com procedimentos
acordados.
10 - A rede de estações para medição dos radionúclidos na atmosfera será composta
por um total de 80 estações, indicadas no quadro n.º 2-A do anexo n.º 1 a este
Protocolo. Todas as estações terão a capacidade necessária para detectar a presença
de partículas pertinentes na atmosfera. 40 destas estações estarão igualmente
capacitadas para vigiar a presença de gases raros pertinentes, logo que entre em vigor
este Tratado. Para esse efeito, a Conferência aprovará, durante o seu período inicial
de sessões, uma recomendação apresentada pela Comissão Preparatória relativamente a
quais das 40 estações incluídas no quadro n.º 2-A do anexo n.º 1 a este Protocolo
estarão capacitadas para efectuar a vigilância dos gases raros. No seu primeiro período
anual ordinário de sessões, a Conferência examinará um plano de alargamento da
capacidade de vigilância dos gases raros a toda a rede e tomará uma decisão sobre este
assunto. O Director-Geral apresentará à Conferência um relatório por si elaborado
sobre as modalidades relativas a esse alargamento. Todas as estações de vigilância
preencherão os requisitos técnicos e operacionais descritos no Manual de Operações
para Vigilância de Radionúclidos e Intercâmbio Internacional de Dados sobre
Radionúclidos.
11 - A rede de estações para a vigilância de radionúclidos contará com o apoio de
laboratórios que serão homologados pelo Secretariado Técnico, de acordo com o manual de
operações pertinente. Esses laboratórios analisarão, ao abrigo de contrato de
prestação de serviços celebrado com a Organização, as amostras recolhidas pelas
estações de vigilância de radionúclidos. Se necessário, o Secretariado Técnico
recorrerá também aos laboratórios referidos no quadro n.º 2-B do anexo n.º 1 a este
Protocolo, devidamente equipados, para realização de análises suplementares das
amostras recolhidas pelas estações de vigilância de radionúclidos. Se necessário, e
com o acordo do Conselho Executivo, o Secretariado Técnico poderá homologar mais
laboratórios para analisarem regularmente as amostras recolhidas por estações de
vigilância que funcionem de forma manual. Todos os laboratórios homologados fornecerão
os resultados das análises acima referidas ao Centro Internacional de Dados, cumprindo os
requisitos técnicos e operacionais mencionados no Manual de Operações para Vigilância
de Radionúclidos e Intercâmbio Internacional de Dados sobre Radionúclidos.
D - Vigilância hidroacústica
12 - Cada Estado Parte compromete-se a cooperar num intercâmbio internacional de dados
hidroacústicos, para facilitar a verificação do cumprimento deste Tratado. Dessa
cooperação fará parte a criação e funcionamento de uma rede mundial de estações de
vigilância hidroacústica. Essas estações fornecerão dados ao Centro Internacional de
Dados, em conformidade com procedimentos acordados.
13 - A rede de estações hidroacústicas será composta pelas estações indicadas no
quadro n.º 3 do anexo n.º 1 a este Protocolo, incluindo uma rede mundial de seis
estações com hidrofones e cinco estações de fase T. Essas estações cumprirão os
requisitos técnicos e operacionais descritos no Manual de Operações para Vigilância
Hidroacústica e Intercâmbio Internacional de Dados Hidroacústicos.
E - Vigilância de infra-sons
14 - Cada Estado Parte compromete-se a cooperar num intercâmbio internacional de dados
infra-sónicos, para facilitar a verificação do cumprimento deste Tratado. Essa
cooperação incluirá a criação e funcionamento de uma rede mundial de estações de
vigilância de infra-sons. Essas estações fornecerão dados ao Centro Internacional de
Dados, em conformidade com procedimentos acordados.
15 - A rede de estações de infra-sons será composta pelas estações indicadas no
quadro n.º 4 do anexo n.º 1 a este Protocolo, num total de 60 estações. Essas
estações cumprirão os requisitos técnicos e operacionais descritos no Manual de
Operações para a Vigilância de Infra-Sons e Intercâmbio Internacional de Dados
Infra-Sónicos.
G - Funções do Centro Internacional de Dados
16 - O Centro Internacional de Dados receberá, recolherá, tratará, analisará e
arquivará os dados enviados pelas instalações que compõem o Sistema Internacional de
Vigilância, incluindo os resultados das análises realizadas em laboratórios homologados
e dará conta desses dados e resultados.
17 - Os procedimentos e os critérios normalizados de exame de fenómenos que o Centro
Internacional de Dados tem que adoptar para desempenhar as funções que lhe foram
atribuídas, particularmente no que se refere ao fornecimento de produtos normalizados
(dados e documentos) e à prestação de uma gama normalizada de serviços aos Estados
Partes, constarão do Manual de Operações do Centro Internacional de Dados e serão
progressivamente desenvolvidos. Esses procedimentos e critérios, definidos de início
pela Comissão Preparatória, serão aprovados pela Conferência dos Estados Partes
aquando do seu período inicial de sessões.
Produtos normalizados do Centro Internacional de Dados
18 - O Centro Internacional de Dados aplicará, de forma sistemática, aos dados brutos
gerados a partir do Sistema Internacional de Vigilância métodos de tratamento
automático e de análise interactiva com intervenção humana, para produzir e arquivar
dados e documentos normalizados, em nome de todos os Estados Partes. Esses produtos serão
fornecidos a título gracioso aos Estados Partes e não influenciarão de modo algum as
decisões definitivas relacionadas com a natureza de qualquer fenómeno, que se mantêm da
responsabilidade dos Estados Partes. Entre eles incluir-se-ão:
a) Listas integradas de todos os sinais detectados pelo Sistema Internacional de
Vigilância, bem como listas e boletins normalizados de fenómenos, fundamentados num
conjunto de parâmetros normalizados, entre os quais os valores e as incertezas associadas
calculados para cada fenómeno localizado pelo Centro Internacional de Dados;
b) Boletins normalizados relativos aos fenómenos examinados, que resultam da aplicação
a cada fenómeno, pelo Centro Internacional de Dados, de critérios normalizados de exame
de fenómenos, a partir dos parâmetros de caracterização especificados no anexo n.º 2
a este Protocolo. Estes boletins normalizados têm por objectivo caracterizar, pôr em
evidência e, deste modo, excluir os fenómenos considerados naturais, ou artificiais mas
não nucleares. Os boletins normalizados de fenómenos exprimirão, em termos numéricos,
o grau de cumprimento ou incumprimento dos critérios de exame de fenómenos, para cada
fenómeno. Para proceder ao exame normalizado dos fenómenos, o Centro Internacional de
Dados aplicará, em simultâneo, critérios de exame mundiais e complementares que
permitam contemplar as variações regionais, quando necessário. O Centro Internacional
de Dados irá melhorando progressivamente as suas capacidades técnicas à medida que for
adquirindo experiência em relação ao funcionamento do Sistema Internacional de
Vigilância;
c) Resumos introdutórios, que dêem conta dos dados obtidos e arquivados pelo Centro
Internacional de Dados, dos produtos do Centro Internacional de Dados e do desempenho e
estado operacional do Sistema de Vigilância e do Centro Internacional de Dados; e
d) Extractos e subconjuntos dos produtos normalizados do Centro Internacional de Dados,
especificados nas alíneas a) e c), seleccionados de acordo com o pedido feito por um
Estado Parte em concreto.
19 - O Centro Internacional de Dados elaborará para os Estados Partes, a título gracioso
e a pedido da Organização ou de um Estado Parte, estudos especiais que proporcionem uma
revisão técnica aprofundada, baseada em análise por peritos, dos dados recolhidos pelo
Sistema Internacional de Vigilância, com o objectivo de aperfeiçoar os valores estimados
para os parâmetros normalizados dos sinais e fenómenos.
Prestação de serviços aos Estados Partes pelo Centro Internacional de Dados
20 - O Centro Internacional de Dados assegurará aos Estados Partes o acesso aberto,
igual, atempado e facilitado a todos os dados do Sistema Internacional de Vigilância,
brutos ou tratados, a todos os produtos do Centro Internacional de Dados e a todos os
restantes dados do Sistema Internacional de Vigilância arquivados no Centro Internacional
de Dados, bem como às instalações do Sistema Internacional de Vigilância. Os métodos
de apoio ao acesso a dados e ao fornecimento de dados incluirão os seguintes serviços:
a) Disponibilização automática e sistemática ao Estado Parte dos produtos do Centro
Internacional de Dados, ou de uma parte destes seleccionada pelo Estado Parte, e de dados
do Sistema Internacional de Vigilância seleccionados pelo Estado Parte, a pedido;
b) Fornecimento de dados ou produtos, elaborados para dar resposta a pedidos especiais,
apresentados pelos Estados Partes, de pesquisa de dados e produtos (incluindo o acesso
electrónico interactivo à base de dados do Centro Internacional de Dados) nos arquivos
do Centro Internacional de Dados e do Sistema Internacional de Vigilância; e
c) Assistência aos Estados Partes, a pedido destes, a título gracioso e em casos que
requeiram um esforço razoável, no que se refere à análise técnica, por peritos, dos
dados do Sistema Internacional de Vigilância, bem como de outros dados pertinentes,
facultados pelo Estado Parte requerente com o objectivo de ajudar o Estado Parte requerido
a identificar a origem de fenómenos precisos. Os resultados de cada análise técnica
deste tipo serão considerados como produto do Estado Parte requerente, mas estarão à
disposição de todos os Estados Partes.
Os serviços do Centro Internacional de Dados especificados nas alíneas a) e b) são
prestados a todos os Estados Partes, a título gracioso. O volume e formato dos dados
serão definidos no Manual de Operações do Centro Internacional de Dados.
Exame nacional de fenómenos
21 - A pedido de qualquer Estado Parte, o Centro Internacional de Dados aplicará a
quaisquer dos seus produtos normalizados, de forma sistemática e automática, os
critérios de exame nacional de fenómenos definidos por esse mesmo Estado, fornecendo os
resultados dessa análise a esse Estado Parte. Esse serviço será prestado ao Estado
Parte requerente a título gracioso. Os resultados destes processos de exame nacional de
fenómenos serão considerados como produto do Estado Parte requerente.
Assistência técnica
22 - O Centro Internacional de Dados dará assistência técnica aos Estados Partes que a
solicitem:
a) Formulando as suas necessidades relativas à selecção e exame de dados e produtos;
b) Instalando no Centro Internacional de Dados para o Estado Parte requerente, a título
gracioso e em caso de esforço razoável, algoritmos informáticos ou programas fornecidos
por esse Estado Parte para calcular novos parâmetros de sinais e fenómenos que não
estejam incluídos no Manual de Operações do Centro Internacional de Dados,
considerando-se o resultado como produto do Estado Parte requerente; e
c) Ajudando os Estados Partes a desenvolver a capacidade para receberem, tratarem e
analisarem dados do Sistema Internacional de Vigilância, no âmbito de um centro nacional
de dados.
23 - O Centro Internacional de Dados assegurará a vigilância contínua do estado de
funcionamento das instalações do Sistema Internacional de Vigilância, das
comunicações e dos seus próprios sistemas de tratamento, comunicando-o através de
relatórios. Notificará imediatamente os responsáveis caso o desempenho de qualquer
componente não atinja os níveis definidos no manual de operações pertinente.
PARTE II
Inspecções in situ
A - Disposições gerais
1 - Os procedimentos incluídos nesta parte serão aplicados em conformidade com as
disposições relativas às inspecções in situ previstas no artigo IV.
2 - A inspecção in situ será efectuada na zona onde se deu o fenómeno que motivou o
pedido de inspecção in situ.
3 - A zona de uma inspecção in situ será contínua e a sua superfície não excederá
os 1000 km2. Não existirão distâncias lineares superiores a 50 km, em qualquer
direcção.
4 - A inspecção in situ não durará mais de 60 dias, a partir da data de aprovação do
pedido de inspecção in situ, em conformidade com o parágrafo 46 do artigo IV. No
entanto, poderá ser prorrogada por um prazo máximo de 70 dias, em conformidade com o
parágrafo 49 do artigo IV.
5 - Se a zona de inspecção especificada no mandato de inspecção se estender ao
território, ou qualquer outro local, sob jurisdição ou controlo de mais do que um
Estado Parte, as disposições relativas às inspecções in situ serão aplicadas,
consoante o caso, a cada um dos Estados nos quais se encontra a zona de inspecção.
6 - Caso a zona de inspecção se encontre sob jurisdição ou controlo do Estado Parte
inspeccionado, mas localizada no território de outro Estado Parte, ou seja necessário o
trânsito pelo território de outro Estado Parte para se aceder à zona de inspecção a
partir do ponto de entrada, o Estado Parte inspeccionado exercerá os direitos e cumprirá
as obrigações relativas a tais inspecções, em conformidade com este Protocolo. Num tal
caso, o Estado Parte em cujo território esteja situada a zona da inspecção facilitará
a inspecção e prestará o apoio necessário ao desempenho atempado e eficaz das tarefas
atribuídas à equipa de inspecção. Os Estados Partes a quem for solicitado trânsito
para chegar à zona de inspecção facilitarão esse trânsito.
7 - Quando a zona de inspecção estiver sob jurisdição ou controlo do Estado Parte
inspeccionado, mas no território de um Estado que não seja parte neste Tratado, o Estado
Parte inspeccionado tomará as medidas necessárias para garantir que a inspecção possa
ser efectuada em conformidade com este Protocolo. O Estado Parte que tenha sob sua
jurisdição ou controlo uma ou mais zonas situadas no território de outro Estado que
não seja Parte neste Tratado tomará as medidas necessárias para garantir que o Estado
em cujo território se encontra a zona da inspecção aceite os inspectores e os ajudantes
de inspecção enviados a esse Estado Parte. Se um Estado inspeccionado não estiver em
condições de garantir o acesso, deverá demonstrar que tomou todas as medidas
necessárias para o fazer.
8 - Quando a zona de inspecção estiver situada no território de um Estado Parte, mas
sob jurisdição ou controlo de um Estado que não é parte neste Estado, o Estado Parte
tomará todas as medidas necessárias exigidas a um Estado Parte inspeccionado e a um
Estado Parte em cujo território se encontre a zona de inspecção, sem prejuízo das
normas e práticas do direito internacional, de modo a garantir que a inspecção in situ
possa realizar-se em conformidade com este Protocolo. Se o Estado Parte não estiver em
condições de garantir o acesso à zona de inspecção, demonstrará que tomou todas as
medidas necessárias para o fazer, sem prejuízo das normas e práticas do direito
internacional.
9 - A equipa de inspecção terá o número mínimo de membros necessário ao cumprimento
adequado do mandato de inspecção. O número total de membros da equipa de inspecção
presentes, num dado momento, no território do Estado Parte inspeccionado nunca será
superior a 40 pessoas, salvo quando se realizarem operações de perfuração. Nenhum
cidadão do Estado Parte requerente ou do Estado Parte inspeccionado poderá ser membro da
equipa de inspecção.
10 - O Director-Geral definirá o número de membros da equipa de inspecção e
seleccionará os seus membros a partir da lista de inspectores e ajudantes de inspecção,
atendendo às circunstâncias do pedido em causa.
11 - O Estado Parte inspeccionado proporcionará à equipa de inspecção, ou fará o
necessário para que lhe sejam proporcionados, os apoios necessários, tais como meios de
comunicação, serviços de interpretação, transportes, espaço para trabalhar,
alojamento, refeições e cuidados médicos.
12 - A Organização, depois de terminada a inspecção e num prazo razoável,
reembolsará o Estado Parte inspeccionado de todos os custos, incluindo os referidos nos
parágrafos 11 e 49, relativos à estada e actividades funcionais da equipa de inspecção
no território do Estado Parte inspeccionado.
13 - Os procedimentos relativos à realização de inspecções in situ estão descritos,
em pormenor, no Manual de Operações para Inspecções in Situ.
B - Planos permanentes
Designação dos inspectores e ajudantes de inspecção
14 - Uma equipa de inspecção pode ser composta por inspectores e ajudantes de
inspecção. As inspecções in situ só serão realizadas por inspectores qualificados,
designados especialmente para essa função, que poderão ser assistidos por ajudantes de
inspecção especialmente designados, tais como pessoal técnico e administrativo,
tripulações aéreas e intérpretes.
15 - Os inspectores e ajudantes de inspecção serão propostos, para designação pelos
Estados Partes - ou, no caso do pessoal do Secretariado Técnico, pelo Director-Geral -,
com base em conhecimentos e experiência adquiridos que seja pertinentes para a finalidade
e funções das inspecções in situ. Os candidatos serão previamente aprovados pelos
Estados Partes, em conformidade com o disposto no parágrafo 18.
16 - Cada Estado Parte comunicará ao Director-Geral, no prazo máximo de 30 dias após a
entrada em vigor deste Tratado para esse Estado, os nomes, datas de nascimento, sexo,
categoria, qualificações e experiência profissional das pessoas que propõe para
nomeação como inspectores ou ajudantes de inspecção.
17 - No prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor deste Tratado, o Secretariado
Técnico comunicará por escrito a todos os Estados Partes uma lista inicial com os nomes,
nacionalidade, data de nascimento, sexo e categoria dos inspectores e ajudantes de
inspecção propostos para nomeação pelo Director-Geral e pelos Estados Partes, bem como
uma descrição das suas qualificações e experiência profissional.
18 - Cada Estado Parte acusará imediatamente recepção da lista inicial de inspectores e
ajudantes de inspecção propostos para nomeação. Quaisquer inspectores ou ajudantes de
inspecção incluídos nesta lista serão considerados aceites, a menos que um Estado
Parte declare por escrito que não aceita a nomeação no prazo máximo de 30 dias após a
recepção da lista. O Estado Parte poderá indicar o motivo da objecção. Em caso de
recusa, o inspector ou ajudante de inspecção proposto não realizará actividades de
inspecção in situ nem participará nessas actividades em território do Estado Parte que
tenha declarado não aceitar a sua nomeação, nem em qualquer outro local sob
jurisdição ou controlo desse Estado. O Secretariado Técnico acusará, de imediato,
recepção da notificação de objecção.
19 - Sempre que o Director-Geral ou um Estado Parte proponham adições ou alterações à
lista de inspectores e ajudantes de inspecção, proceder-se-á à designação de
suplentes dos inspectores e ajudantes de inspecção, de forma idêntica à utilizada para
a lista inicial. Cada Estado Parte deverá notificar rapidamente o Secretariado Técnico
se algum inspector ou ajudante de inspecção por si proposto não puder desempenhar as
funções de inspector ou ajudante de inspecção.
20 - O Secretariado Técnico manterá actualizada a lista de inspectores e ajudantes de
inspecção e notificará todos os Estados Partes relativamente a qualquer adição ou
alteração à lista.
21 - O Estado Parte que solicite uma inspecção in situ poderá propor que um inspector
da lista de inspectores e ajudantes de inspecção actue como seu observador, em
conformidade com o disposto no parágrafo 61 do artigo IV.
22 - Sob reserva do disposto no parágrafo 23, um Estado Parte tem o direito de recusar,
em qualquer momento, um inspector ou ajudante de inspecção que tenha sido anteriormente
aceite. Notificará, por escrito, o Secretariado Técnico sobre esta objecção e poderá
referir as razões que a motivaram. A objecção produzirá efeito 30 dias depois do
Secretariado Técnico ter recebido a notificação. O Secretariado Técnico acusará
imediatamente a recepção da notificação de objecção e comunicará ao Estado Parte
que fez a objecção e ao Estado Parte que propôs a designação em causa a data a partir
da qual esse inspector ou ajudante de inspecção deixará de ser designado para esse
Estado Parte.
23 - O Estado Parte que tenha sido notificado sobre uma inspecção não procurará
excluir da equipa de inspecção qualquer dos inspectores ou ajudantes de inspecção no
mandato de inspecção.
24 - O número de inspectores e ajudantes de inspecção aceites por um Estado Parte deve
ser suficiente para garantir que esses inspectores e ajudantes de inspecção se encontrem
disponíveis em número adequado. Se entender que a recusa dos inspectores ou ajudantes de
inspecção propostos, por um Estado Parte, constitui obstáculo à nomeação de um
número suficiente de inspectores e ajudantes de inspecção, ou dificulta, de outra
forma, a realização efectiva da inspecção in situ, o Director-Geral remeterá a
questão ao Conselho Executivo.
25 - Cada inspector que figure na lista de inspectores e ajudantes de inspecção
receberá a formação pertinente. Essa formação será ministrada pelo Secretariado
Técnico, em conformidade com os procedimentos descritos no Manual de Operações para
Inspecções in Situ. O Secretariado Técnico coordenará, com o acordo dos Estados
Partes, um calendário de formação para os inspectores.
Privilégios e imunidades
26 - Após aceitação da lista inicial de inspectores e ajudantes de inspecção, em
conformidade com o disposto no parágrafo 18, ou da lista posteriormente modificada, em
conformidade com o parágrafo 19, cada Estado Parte terá a obrigação de expedir, de
acordo com os procedimentos nacionais e a pedido de um inspector ou ajudante de
inspecção, vistos múltiplos de entrada/saída e ou trânsito e quaisquer outros
documentos pertinentes de que o inspector ou ajudante de inspecção necessite para entrar
e permanecer no território desse Estado Parte, com o único objectivo de realizar
actividades de inspecção. Cada Estado Parte emitirá os vistos, ou documentos de viagem,
requeridos para este efeito, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a recepção
do respectivo pedido, ou imediatamente após a chegada da equipa de inspecção ao ponto
de entrada no território do Estado Parte. Tais documentos manter-se-ão válidos enquanto
for necessária a permanência dos inspectores ou ajudantes de inspecção no território
do Estado Parte inspeccionado, com o único objectivo de realizar as actividades de
inspecção.
27 - A fim de poderem exercer eficazmente as suas funções, serão concedidos
privilégios e imunidades aos membros da equipa de inspecção, para efeitos do
cumprimento deste Tratado e não para proveito pessoal. Tais privilégios e imunidades
vigorarão para a totalidade do período que decorrer entre o momento da chegada ao
território do Estado Parte inspeccionado e o momento de saída e, terminado este, para
actos previamente desempenhados no exercício das suas funções oficiais.
a) Aos membros da equipa de inspecção será concedida a inviolabilidade de que gozam os
agentes diplomáticos, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
b) Os locais de habitação e escritórios ocupados pela equipa de inspecção que procede
a actividades de inspecção, em conformidade com o presente Tratado, gozarão da
inviolabilidade e protecção concedidas às instalações dos agentes diplomáticos, em
conformidade com o parágrafo 1 do artigo 30.º da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas.
c) Os documentos e a correspondência, incluindo arquivos, da equipa de inspecção
gozarão da inviolabilidade concedida a todos os documentos e correspondência dos agentes
diplomáticos, em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 30.º da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas. A equipa de inspecção terá o direito de utilizar cifra
para as suas comunicações com o Secretariado Técnico.
d) As amostras e o material aprovado transportados pelos membros da equipa de inspecção
serão invioláveis, sob reserva do disposto neste Tratado, estando isentos de direitos
alfandegários. As amostras perigosas serão transportadas de acordo com a
regulamentação pertinente.
e) Serão concedidas a todos os membros da equipa de inspecção as imunidades de que
gozam os agentes diplomáticos, em conformidade com os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo
31.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
f) Será concedida aos membros da equipa de inspecção que realizarem as actividades
previstas neste Tratado a isenção de direitos e impostos de que gozam os agentes
diplomáticos, em conformidade com o artigo 34.º da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas.
g) Os membros da equipa de inspecção serão autorizados a levar consigo, para o
território do Estado Parte inspeccionado, livres de direitos alfandegários ou outras
taxas, artigos de uso pessoal, com excepção de artigos cuja importação ou exportação
esteja proibida por lei ou sujeita a quarentena.
h) Os membros da equipa de inspecção beneficiarão das mesmas facilidades, em matéria
de moeda estrangeira ou de câmbio, concedidas aos representantes de governos estrangeiros
em missões oficiais temporárias.
i) Os membros da equipa de inspecção não exercerão qualquer actividade profissional ou
comercial em benefício próprio no território do Estado Parte inspeccionado.
28 - Enquanto estiverem em trânsito pelo território de outros Estado Partes, que não o
do Estado Parte inspeccionado, os membros da equipa de inspecção gozarão dos
privilégios e imunidades concedidos aos agentes diplomáticos, em conformidade com o
parágrafo 1 do artigo 40.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os
documentos e a correspondência, incluindo arquivos, as amostras e o material aprovado que
transportem consigo gozarão da inviolabilidade e isenção estipuladas nas alíneas c) e
d) do parágrafo 27.
29 - Sempre prejuízo dos seus privilégios e imunidades, os membros da equipa de
inspecção serão obrigados a respeitar as leis e os regulamentos do Estado Parte
inspeccionado e, na medida em que tal seja compatível com o mandato de inspecção,
serão obrigados a não se imiscuir nos assuntos internos desse Estado. Se o Estado Parte
inspeccionado considerar que houve abuso dos privilégios e imunidades especificados neste
Protocolo, serão iniciadas consultas entre o Estado Parte em questão e o Director-Geral
para se apurar se houve abuso e, caso se confirme, impedir a sua repetição.
30 - O Director-Geral poderá levantar a imunidade de jurisdição concedida aos membros
da equipa de inspecção, obrigatoriamente por meio de renúncia expressa, nos casos em
que, no seu entender, essa imunidade dificulte a acção da justiça e possa ser levantada
sem prejuízo da aplicação do disposto neste Tratado.
31 - Os observadores gozarão dos mesmos privilégios e imunidades concedidos aos membros
da equipa de inspecção, ao abrigo desta secção, excepto os previstos na alínea d) do
parágrafo 27.
Pontos de entrada
32 - Cada Estado Parte designará os seus pontos de entrada e facultará a informação
necessária ao Secretariado Técnico, no prazo de máximo de 30 dias após a entrada em
vigor deste Tratado, no que lhe diz respeito. Esses pontos de entrada estarão localizados
de forma que a equipa de inspecção possa chegar a qualquer zona de inspecção no prazo
de vinte e quatro horas a partir de um ponto de entrada. O Secretariado Técnico
comunicará a todos os Estados Partes a localização dos pontos de entrada. Os pontos de
entrada podem também servir de pontos de saída.
33 - Qualquer Estado Parte poderá modificar os pontos de entrada, notificando essa
modificação ao Secretariado Técnico. Estas modificações tornar-se-ão efectivas no
prazo de 30 dias após a recepção da notificação pelo Secretariado Técnico, de forma
a permitir que o mesmo informe todos os outros Estados Partes.
34 - Se considerar que o número de pontos de entrada é insuficiente para que as
inspecções se possam realizar a tempo, ou que as modificações aos pontos de entrada
propostas pelo Estado Parte dificultariam a realização atempada dessas inspecções, o
Secretariado Técnico iniciará consultas com o Estado Parte interessado a fim de resolver
o problema.
Planos relativos à utilização de aeronaves em voos não regulares
35 - Quando não for possível chegar ao ponto de entrada, em tempo útil, utilizando voos
comerciais regulares, a equipa de inspecção poderá utilizar aparelhos que efectuem voos
não regulares. No prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Tratado,
cada Estado Parte comunicará ao Secretariado Técnico o número da autorização
diplomática permanente para aeronaves de voo não regular que transportem uma equipa de
inspecção e o material necessário à inspecção. O plano de voo das aeronaves
corresponderá ao das rotas aéreas internacionais, acordado entre os Estados Partes e o
Secretariado Técnico, como base para a referida autorização diplomática.
Material de inspecção aprovado
36 - A Conferência examinará e aprovará, durante o seu período inicial de sessões,
uma lista do material a utilizar no decurso de inspecções in situ. Cada Estado Parte
poderá apresentar propostas para a inclusão de material nesta lista. As especificações
relativas à utilização do material, tal como descrito em pormenor no Manual de
Operações para Inspecções in Situ, terão em conta aspectos de segurança e
confidencialidade respeitantes ao local onde esse material irá ser provavelmente
utilizado.
37 - O material a utilizar durante as inspecções in situ será composto pelo material de
base requerido pelas actividades e técnicas de inspecção especificadas no parágrafo 69
e pelo material auxiliar necessário para realizar as inspecções in situ de forma eficaz
e atempada.
38 - O Secretariado Técnico assegurará que todos os tipos de material aprovado estejam
disponíveis para as inspecções in situ quando necessário. Quando for requerido
material para inspecção in situ, o Secretariado Técnico homologará devidamente a
respectiva calibragem, manutenção e protecção. A fim de facilitar a verificação do
material pelo Estado Parte inspeccionado no ponto de entrada, o Secretariado Técnico
fornecerá a respectiva documentação e selá-lo-á de modo a autenticar a homologação.
39 - Todo o material mantido em permanência estará à guarda do Secretariado Técnico. O
Secretariado Técnico será responsável pela manutenção e calibragem desse material.
40 - Consoante o caso, o Secretariado Técnico acordará, com os Estados Partes, o
fornecimento do material mencionado na lista. Esses Estados Partes serão responsáveis
pela manutenção e calibragem do equipamento.
C - Pedido de inspecção in situ, mandato de inspecção e notificação de inspecção
Pedido de inspecção in situ
41 - Em conformidade com o disposto no parágrafo 37 do artigo IV, o pedido de inspecção
in situ incluirá, pelo menos, a seguinte informação:
a) Coordenadas geográficas e verticais estimadas para a localização do fenómeno que
motivou o pedido, com indicação da margem de erro possível;
b) Limites propostos da zona a inspeccionar, traçados num mapa e em conformidade com o
disposto nos parágrafos 2 e 3;
c) Estado Parte ou Estados Partes a inspeccionar ou indicação de que a zona a
inspeccionar ou parte dessa zona não se encontra sob jurisdição ou controlo de qualquer
Estado;
d) Enquadramento ambiental provável do fenómeno que motivou o pedido;
e) Hora estimada para a ocorrência do fenómeno que motivou o pedido, com indicação da
possível margem de erro;
f) Totalidade dos dados em que se fundamentou o pedido;
g) Dados pessoais do observador proposto, caso exista; e
h) Resultados do processo de consulta e esclarecimento, em conformidade com o disposto no
artigo IV, ou, consoante o caso, explanação dos motivos pelos quais não se realizou o
processo de consulta e esclarecimento.
Mandato de inspecção
42 - Do mandato de inspecção in situ constarão:
a) A decisão tomada pelo Conselho Executivo relativamente ao pedido de inspecção in
situ;
b) O nome do Estado Parte ou Estados Partes a inspeccionar ou a indicação de que a zona
de inspecção ou parte dessa zona não se encontra sob jurisdição ou controlo de
qualquer Estado;
c) A localização e limites da zona de inspecção, especificados num mapa, tendo em
conta toda a informação em que se baseou o pedido e qualquer outra informação técnica
disponível, em consulta com o Estado Parte requerente;
d) Os tipos de actividades da equipa de inspecção previstos na zona de inspecção;
e) O ponto de entrada a ser utilizado pela equipa de inspecção;
f) Os pontos de trânsito ou de instalação, consoante o caso;
g) O nome do chefe da equipa de inspecção;
h) Os nomes dos membros da equipa de inspecção;
i) O nome do observador proposto, caso exista; e
j) A lista do material a utilizar na zona de inspecção.
Se o Conselho Executivo tomar, em conformidade com os parágrafos 46 e 49 do artigo IV,
alguma decisão que requeira modificação do mandato de inspecção, o Director-Geral
poderá actualizar o mandato no que se refere às alíneas d), h) e j), se for
necessário. O Director-Geral notificará de imediato o Estado Parte inspeccionado sobre
qualquer modificação deste género.
Notificação de uma inspecção
43 - Em qualquer notificação feita pelo Director-Geral, em conformidade com o parágrafo
55 do artigo IV, será incluída a seguinte informação:
a) O mandato de inspecção;
b) Data e hora de chegada prevista da equipa de inspecção ao ponto de entrada;
c) Meios de chegada ao ponto de entrada;
d) Número da autorização diplomática permanente para as aeronaves em voo regular,
quando necessário; e
e) Lista de todo o material cuja disponibilização tenha sido solicitada pelo
Director-Geral ao Estado Parte inspeccionado, para uso pela equipa de inspecção na zona
de inspecção.
44 - O Estado Parte inspeccionado acusará a recepção da notificação feita pelo
Director-Geral no prazo máximo de doze horas.
D - Actividades que precedem a inspecção
Entrada no território do Estado Parte inspeccionado, actividades no ponto de entrada e
deslocação para a zona de inspecção
45 - O Estado Parte inspeccionado que for notificado da chegada de uma equipa de
inspecção tomará as medidas necessárias para assegurar a entrada imediata da equipa de
inspecção no seu território.
46 - Quando, para deslocação até ao ponto de entrada, se recorrer a uma aeronave em voo
não regular, o Secretariado Técnico fornecerá ao Estado Parte inspeccionado, através
da autoridade nacional, o plano de voo dessa aeronave, desde o último aeroporto utilizado
antes da entrada no espaço aéreo do Estado Parte até ao ponto de entrada, com pelo
menos seis horas de antecedência relativamente à hora de partida prevista desse
aeroporto. Esse plano de voo será apresentado de acordo com os procedimentos da
Organização Internacional de Aviação Civil, aplicáveis a aeronaves civis. O
Secretariado Técnico incluirá, nas observações ao plano de voo, o número da
autorização diplomática permanente e a notificação apropriada para identificação da
aeronave como aeronave de inspecção. Em caso de transporte por avião militar, o
Secretariado Técnico solicitará autorização prévia ao Estado Parte inspeccionado para
entrada no seu espaço aéreo.
47 - Com pelo menos três horas de antecedência sobre a hora prevista de saída da equipa
de inspecção do último aeroporto utilizado antes da entrada no espaço aéreo do Estado
Parte inspeccionado, este garantirá a aprovação do plano de voo apresentado, em
conformidade com o disposto no parágrafo 46, de maneira que a equipa de inspecção possa
chegar ao ponto de entrada à hora prevista.
48 - Quando necessário, o chefe da equipa de inspecção e o representante do Estado
Parte inspeccionado determinarão, de comum acordo, um ponto de instalação e o plano de
voo desde o ponto de entrada até esse ponto de instalação e, consoante o caso, até à
zona de inspecção.
49 - O Estado Parte inspeccionado assegurará, ou tomará as providências necessárias
para assegurar, o estacionamento, segurança, manutenção corrente e abastecimento de
combustível das aeronaves da equipa de inspecção no ponto de entrada e, se necessário,
no ponto de instalação e na zona de inspecção. Essas aeronaves não estarão sujeitas
ao pagamento de quaisquer taxas de aterragem, saída ou encargos semelhantes. O disposto
neste parágrafo aplicar-se-á também às aeronaves utilizadas em sobrevoos, durante a
inspecção in situ.
50 - Sob reserva do disposto no parágrafo 51, o Estado Parte inspeccionado não poderá
de forma alguma opor-se a que a equipa de inspecção leve consigo, para o território
desse Estado Parte, o material aprovado e conforme ao mandato de inspecção, nem poderá
opor-se à respectiva utilização, de acordo com as disposições do Tratado e deste
Protocolo.
51 - Sem prejuízo do prazo definido no parágrafo 54, o Estado Parte inspeccionado terá
o direito de verificar no ponto de entrada, na presença de membros da equipa de
inspecção, que o material foi aprovado e homologado de acordo com as disposições do
parágrafo 38. O Estado Parte inspeccionado poderá recusar o material que não esteja
conforme ao mandato de inspecção ou não tenha sido aprovado e homologado de acordo com
as disposições do parágrafo 38.
52 - Logo que chegar ao ponto de entrada, e sem prejuízo do prazo definido no parágrafo
54, o chefe da equipa de inspecção apresentará ao representante do Estado Parte
inspeccionado o mandato de inspecção e o plano inicial de inspecção elaborado pela
equipa de inspecção, onde se especificam as actividades a realizar. Os representantes do
Estado Parte inspeccionado fornecerão informações à equipa de inspecção, com a ajuda
de mapas e outros documentos, consoante o caso. Esta sessão de informação abarcará as
características naturais do terreno, questões de segurança e confidencialidade e planos
logísticos para a inspecção. O Estado Parte inspeccionado poderá indicar locais,
dentro da zona de inspecção, que, no seu entender, não estejam relacionados com o
objectivo da inspecção.
53 - Na sequência da sessão de informação anterior à inspecção, a equipa de
inspecção, consoante o caso, modificará o plano inicial de inspecção, atendendo a
qualquer observação feita pelo Estado Parte inspeccionado. O plano de inspecção
modificado será facultado ao Estado Parte inspeccionado.
54 - O Estado Parte inspeccionado fará tudo o que estiver ao seu alcance para prestar
assistência à equipa de inspecção e garantir a segurança do seu transporte, do
material especificado nos parágrafos 50 e 51 e das bagagens, desde o ponto de entrada
até à zona de inspecção, no prazo máximo de trinta e seis horas após a chegada ao
ponto de entrada, salvo outro limite temporal acordado relativamente ao prazo especificado
no parágrafo 57.
55 - Para confirmar se a zona para a qual foi transportada a equipa de inspecção
corresponde à zona de inspecção especificada no mandato de inspecção, a equipa de
inspecção terá o direito de utilizar material aprovado de determinação de
localização. O Estado Parte inspeccionado auxiliará a equipa de inspecção nesta
tarefa.
E - Realização das inspecções
Normas gerais
56 - A equipa de inspecção desempenhará as suas funções em conformidade com as
disposições do Tratado e deste Protocolo.
57 - A equipa de inspecção iniciará as suas actividades de inspecção na zona de
inspecção logo que possível mas, de modo algum, num prazo superior a setenta e duas
horas após a chegada ao ponto de entrada.
58 - As actividades da equipa de inspecção serão organizadas de maneira que os seus
membros possam desempenhar as suas funções de forma eficaz e atempada e causando o menor
incómodo possível ao Estado Parte inspeccionado e o mínimo de perturbação possível
na zona de inspecção.
59 - Nos casos em que for requerido ao Estado Parte inspeccionado, em conformidade com a
alínea e) do parágrafo 43, ou no decurso da inspecção, que ponha à disposição da
equipa de inspecção qualquer material necessário na zona de inspecção, o Estado Parte
inspeccionado dará satisfação a esse pedido, na medida do possível.
60 - Durante a inspecção in situ, a equipa de inspecção terá, entre outros, os
seguintes direitos e obrigações:
a) O direito de definir o modo como se realizará a inspecção, em consonância com o
mandato de inspecção e tendo em conta quaisquer medidas tomadas pelo Estado Parte
inspeccionado ao abrigo das disposições sobre acesso controlado;
b) O direito de modificar o plano de inspecção, quando necessário, para garantir a
eficaz realização da inspecção;
c) A obrigação de ter em conta as recomendações e alterações sugeridas pelo Estado
Parte inspeccionado, relativamente ao plano de inspecção;
d) O direito de pedir esclarecimentos relativos a ambiguidades que possam surgir durante a
inspecção;
e) A obrigação de recorrer somente às técnicas especificadas no parágrafo 69 e de se
abster de levar a efeito actividades que não sejam pertinentes para o objectivo da
inspecção. A equipa recolherá e documentará factos relacionados com o objectivo da
inspecção, mas não buscará nem documentará informação claramente dissociada da
mesma. Todo o material obtido que posteriormente seja considerado irrelevante será
devolvido ao Estado Parte inspeccionado;
f) A obrigação de ter em conta, e incluir nos seus relatórios, os dados e as
explicações fornecidos pelo Estado Parte inspeccionado relativamente à natureza do
fenómeno que motivou o pedido, provenientes das redes nacionais de vigilância desse
Estado e de outras fontes;
g) A obrigação de fornecer ao Estado Parte inspeccionado, a pedido deste, cópia das
informações e dos dados recolhidos na zona de inspecção; e
h) A obrigação de respeitar a confidencialidade e os regulamentos de segurança e de
saúde do Estado Parte inspeccionado.
61 - Durante a inspecção in situ, o Estado Parte inspeccionado terá, entre outros, os
seguintes direitos e obrigações:
a) O direito de fazer recomendações à equipa de inspecção, em qualquer momento,
relativamente a uma possível modificação do plano de inspecção;
b) O direito e a obrigação de nomear um seu representante que assegure a ligação com a
equipa de inspecção;
c) O direito de designar representantes que acompanhem a equipa de inspecção no
desempenho das suas funções e observem todas as actividades de inspecção realizadas
pela equipa. Este direito não atrasará nem, de algum outro modo, colocará obstáculos
à equipa de inspecção no desempenho das suas funções;
d) O direito de disponibilizar novos elementos de informação e de pedir que se obtenham
e documentem novos dados entendidos como pertinentes para a inspecção;
e) O direito de examinar todos os produtos fotográficos e de medição, bem como
amostras, e de conservar todas as fotografias ou partes de fotografias que mostrem locais
sensíveis não relacionados com a finalidade da inspecção. O Estado Parte inspeccionado
terá o direito a receber deplicados de todos os produtos fotográficos e de medição. O
Estado Parte inspeccionado terá o direito de conservar os originais fotográficos e
produtos fotográficos de primeira geração das fotografias tiradas, e de colocar sob
chancela comum fotografias ou partes de fotografias dentro do seu território. O Estado
Parte inspeccionado terá o direito de fornecer o seu próprio fotógrafo, para que
obtenha as fotografias fixas ou imagens de vídeo pedidas pela equipa de inspecção. Caso
contrário, essas funções serão desempenhadas por elementos da equipa de inspecção;
f) O direito de fornecer à equipa de inspecção dados e explicações sobre a natureza
do fenómeno que esteve na origem do pedido, provenientes das suas redes nacionais de
vigilância e de outras fontes; e
g) A obrigação de fornecer à equipa de inspecção os esclarecimentos de que esta
necessite para resolver quaquer ambiguidade que possa surgir durante a inspecção.
Comunicações
62 - Durante a inspecção in situ, os membros da equipa de inspecção terão o direito
de comunicar entre si e com o Secretariado Técnico, a todo o momento. Para este efeito,
poderão utilizar o seu próprio material, devidamente aprovado e homologado, com a
autorização do Estado Parte inspeccionado, se este não lhes facilitar o acesso a outros
meios de telecomunicação.
Observador
63 - Em conformidade com o disposto no parágrafo 61 do artigo IV, o Estado Parte
requerente manter-se-á em contacto com o Secretariado Técnico para coordenar a chegada
do observador ao mesmo ponto de entrada ou ponto de instalação da equipa de inspecção,
dentro de um prazo razoável, a partir da chegada da equipa de inspecção.
64 - Durante todo o período da inspecção, o observador terá o direito de manter-se em
comunicação com a embaixada do Estado Parte requerente em território do Estado Parte
inspeccionado ou, não existindo embaixada, com o próprio Estado Parte requerente.
65 - O observador terá o direito de se deslocar até à zona de inspecção, de aceder a
ela e de circular no seu interior, conforme o acordado pelo Estado Parte inspeccionado.
66 - O observador terá o direito de fazer recomendações à equipa de inspecção,
durante toda a inspecção.
67 - Durante a inspecção, a equipa de inspecção manterá o observador informado sobre
o andamento da inspecção e os resultados da mesma.
68 - Ao longo de toda a inspecção, o Estado Parte inspeccionado assegurará, ou tomará
as medidas necessárias para assegurar, que ao observador sejam dados apoios semelhantes
aos fornecidos à equipa de inspecção, descritos no parágrafo 11. Todos os custos
decorrentes da estada do observador no território do Estado Parte inspeccionado serão
suportados pelo Estado Parte requerente.
Actividades e técnicas de inspecção
69 - Poderão ser desenvolvidas ou aplicadas, em conformidade com as disposições
relativas a acesso controlado, obtenção, manipulação e análise de amostras e
sobrevoos, as seguintes actividades ou técnicas:
a) Determinação da posição a partir do ar e à superfície, para confirmar os limites
da zona de inspecção e situar posições localizadas dentro do seu perímetro, em apoio
das actividades de inspecção;
b) Observação visual e obtenção de imagens de vídeo, fotográficas e multiespectrais,
incluindo medições por raios infravermelhos, à superfície e abaixo dela e a partir do
ar, para detecção de anomalias ou artefactos;
c) Medição dos níveis de radioactividade acima, abaixo e ao nível da superfície,
recorrendo à vigilância dos raios gama e à análise com resolução energética a
partir do ar, à superfície e abaixo dela, para busca e identificação de anomalias de
radiação;
d) Obtenção de amostras no meio ambiente e análise de sólidos, líquidos e gases,
acima, abaixo e ao nível da superfície, para detecção de anomalias;
e) Vigilância sismológica passiva de réplicas para localização da zona de pesquisa e
para facilitar a determinação da natureza do fenómeno;
f) Sismometria de ressonância e levantamentos sismológicos activos para pesquisa e
localização de anomalias subterrâneas, nomeadamente cavidades e zonas de escombros;
g) Cartografia do campo magnético e do campo gravitacional, medições no solo por radar
e medições da condutividade eléctrica à superfície e a partir do ar, consoante o
caso, para detecção de anomalias ou artefactos; e
h) Perfurações para obtenção de amostras radioactivas.
70 - No prazo máximo de 25 dias após aprovação da inspecção in situ, em conformidade
com o parágrafo 46 do artigo IV, a equipa de inspecção terá o direito de desenvolver
quaisquer das actividades e aplicar quaisquer das técnicas referidas nas alíneas a) a e)
do parágrafo 69. Depois de aprovada a continuação da inspecção, em conformidade com o
parágrafo 47 do artigo IV, a equipa de inspecção terá o direito de desenvolver
quaisquer das actividades e de aplicar quaisquer das técnicas referidas nas alíneas a) a
g) do parágrafo 69. A equipa de inspecção só realizará perfurações após
aprovação do Conselho Executivo, em conformidade com o parágrafo 48 do artigo IV. Se a
equipa de inspecção solicitar prorrogação do prazo de inspecção, em conformidade com
o parágrafo 49 do artigo IV, indicará no seu pedido quais as actividades e técnicas
referidas no parágrafo 69 que se propõe desenvolver ou aplicar, de modo a poder cumprir
o seu mandato.
Sobrevoos
71 - A equipa de inspecção terá o direito de realizar um sobrevoo da zona de
inspecção durante a inspecção in situ, concebido para proporcionar à equipa de
inspecção uma orientação geral sobre a zona de inspecção, reduzir o número de
locais e determinar a localização mais favorável para a inspecção no solo e facilitar
a obtenção de provas factuais, utilizando o material especificado no parágrafo 79.
72 - O sobrevoo realizar-se-á logo que possível em termos práticos. A duração total
do sobrevoo da zona de inspecção não excederá as doze horas.
73 - Poderão realizar-se outros sobrevoos, utilizando o material especificado nos
parágrafos 79 e 80, após acordo prévio do Estado Parte inspeccionado.
74 - A zona a sobrevooar não excederá os limites da zona de inspecção.
75 - O Estado Parte inspeccionado terá o direito de impor restrições ou, em casos
excepcionais e razoavelmente justificados, proibir o sobrevoo de zonas sensíveis que não
estejam relacionadas com a finalidade da inspecção. As restrições poderão dizer
respeito à altitude do voo, ao número de passagens e voos em círculo, à duração do
tempo de permanência imóvel no ar, ao tipo de aeronaves, ao número de inspectores a
bordo do aparelho e ao tipo de medida ou observação feita. Se a equipa de inspecção
considerar que as restrições ou proibições relativas ao sobrevoo de zonas sensíveis
podem obstar ao cumprimento do seu mandato, o Estado Parte inspeccionado fará todos os
esforços razoáveis para proporcionar meios de inspecção alternativos.
76 - A realização de cada sobrevoo obedecerá a um plano de voo devidamente apresentado
e aprovado, em conformidade com as normas e os regulamentos da aviação do Estado Parte
inspeccionado. Durante todas as operações de voo serão rigorosamente cumpridos os
regulamentos de segurança em voo do Estado Parte inspeccionado.
77 - Durante os sobrevoos, a aterragem só será autorizada para fins de escala ou
reabastecimento.
78 - Os sobrevoos serão realizados às altitudes pedidas pela equipa de inspecção,
tendo em conta as actividades a desenvolver e as condições de visibilidade, bem como com
os regulamentos de aviação e segurança do Estado Parte inspeccionado e o direito deste
à protecção de informação sensível que não esteja relacionada com os objectivos da
inspecção. Os sobrevoos serão realizados a uma altitude máxima de 1500 m acima da
superfície.
79 - Para sobrevoos realizados em conformidade com os parágrafos 71 e 72, poderá ser
utilizado a bordo da aeronave o seguinte material:
a) Binóculos;
b) Equipamento de determinação passiva de localização;
c) Câmaras de vídeo;
d) Aparelhos fotográficos manuais.
80 - Para qualquer sobrevoo suplementar realizado em conformidade com o parágrafo 73, os
inspectores a bordo da aeronave também poderão utilizar material portátil e de
instalação fácil para:
a) Obtenção de imagens multiespectrais (incluindo infravermelhos);
b) Espectroscopia de raios gama; e
c) Cartografia de campo magnético.
81 - Os sobrevoos serão realizados com uma aeronave relativamente lenta, com asas fixas
ou rotativas. A aeronave deverá proporcionar uma visão ampla e livre da superfície.
82 - O Estado Parte inspeccionado terá o direito de fornecer o seu próprio aparelho,
equipado previamente de forma adequada em conformidade com as exigências técnicas do
manual de operações pertinente, e a respectiva tripulação. Caso contrário, o
Secretariado Técnico fornecerá ou fretará a aeronave.
83 - Caso seja o Secretariado Técnico a fornecer ou fretar a aeronave, o Estado Parte
inspeccionado terá o direito de a inspeccionar para garantir que está equipada com o
material de inspecção aprovado. Esta verificação será finalizada dentro do prazo
especificado no parágrafo 57.
84 - O pessoal a bordo da aeronave será composto por:
a) Um número mínimo de tripulantes, suficiente para garantir o funcionamento seguro do
aparelho;
b) Quatro membros da equipa de inspecção, no máximo;
c) Dois representantes do Estado Parte inspeccionado, no máximo;
d) Um observador, se for caso disso, sob reserva de autorização do Estado Parte
inspeccionado;
e) Um intérprete, se necessário.
85 - Os procedimentos relativos à realização de sobrevoos estarão descritos em
pormenor no Manual de Operações para Inspecções in Situ.
Acesso controlado
86 - A equipa de inspecção terá o direito de acesso à zona de inspecção, em
conformidade com as disposições do Tratado e deste Protocolo.
87 - O Estado Parte inspeccionado assegurará o acesso no interior da zona de inspecção,
em conformidade com o prazo especificado no parágrafo 57.
88 - Em conformidade com o parágrafo 86 supra e o parágrafo 57 do artigo IV, o Estado
Parte inspeccionado terá, entre outros, os seguintes direitos e obrigações:
a) O direito de tomar medidas para proteger instalações e locais sensíveis, em
conformidade com este Protocolo;
b) A obrigação de fazer todos os esforços razoáveis para cumprir os requisitos do
mandato de inspecção por meios alternativos, quando impuser restrições de acesso
dentro da zona de inspecção;
c) O direito de tomar a decisão definitiva sobre qualquer acesso da equipa de
inspecção, tendo em conta as suas obrigações decorrentes deste Tratado e as
disposições relativas ao acesso controlado.
89 - Em conformidade com a alínea a) do parágrafo 88 supra e a alínea b) do parágrafo
57 do artigo IV, o Estado Parte inspeccionado terá o direito de tomar medidas em toda a
zona de inspecção para proteger instalações e locais sensíveis e impedir a
divulgação de informação confidencial que não esteja relacionada com a finalidade da
inspecção. Entre tais medidas poderão figurar as seguintes:
a) Cubrir painéis, mercadorias e material sensíveis;
b) Restringir as medições da actividade dos radionúclidos e da radiação nuclear à
determinação da presença ou ausência dos tipos e energias de radiação pertinentes
para a finalidade da inspecção;
c) Restringir a colheita ou análise de amostras à determinação da presença ou
ausência de substâncias radioactivas, ou outros produtos pertinentes para a finalidade
da inspecção;
d) Controlar o acesso a edifícios ou outras estruturas, em conformidade com o disposto
nos parágrafos 90 e 91; e
e) Declarar determinados locais como zonas de acesso restrito, em conformidade com o
disposto nos parágrafos 92 a 96.
90 - O acesso a edifícios e outras estruturas será adiado até que seja aprovada a
continuação da inspecção in situ, em conformidade com o parágrafo 47 do artigo IV,
excepto no que se refere ao acesso a edifícios e outras estruturas que abriguem a entrada
de uma mina, outras escavações ou cavernas de grande dimensão, e que não sejam
acessíveis de outra maneira. A equipa de inspecção terá apenas o direito de trânsito
por este tipo de edifícios e estruturas, para aceder a tais minas, cavernas ou outras
escavações, devendo seguir as instruções do Estado Parte inspeccionado.
91 - Se, uma vez aprovada a continuação da inspecção, em conformidade com o parágrafo
47 do artigo IV, a equipa de inspecção demonstrar de forma plausível ao Estado Parte
inspeccionado que o acesso aos edifícios e outras estruturas é necessário para cumprir
o mandato de inspecção e que as actividades necessárias autorizadas pelo mandato não
podem ser desenvolvidas a partir do exterior, a equipa de inspecção terá o direito de
aceder a tais edifícios e outras estruturas. O chefe da equipa de inspecção
apresentará o pedido de acesso a determinado edifício ou estrutura, indicando a
finalidade desse acesso, o número de inspectores e as actividades previstas. As
modalidades de acesso serão objecto de negociação entre a equipa de inspecção e o
Estado Parte inspeccionado. O Estado Parte inspeccionado terá o direito de impor
restrições ou, excepcionalmente e mediante justificação razoável, proibições
relativas ao acesso a edifícios e outras estruturas.
92 - Cada local declarado como zona de acesso restrito, em conformidade com a alínea e)
do parágrafo 89, não terá uma superfície superior a 4 km2. O Estado Parte terá o
direito de declarar um total máximo de 50 km2 correspondente a zonas de acesso restrito,
estando tais zonas separadas entre si por uma distância mínima de 20 m. Cada zona de
acesso restrito terá limites claramente definidos e acessíveis.
93 - A dimensão, localização e limites das zonas de acesso restrito serão comunicados
ao chefe da equipa de inspecção no momento preciso em que a equipa de inspecção
solicitar acesso a um local que inclua a totalidade ou parte dessa zona de acesso
restrito.
94 - A equipa de inspecção terá o direito de instalar material e tomar outras medidas
necessárias à realização da inspecção até ao limite da zona de acesso restrito.
95 - A equipa de inspecção será autorizada a observar visualmente todos os locais
abertos no interior da zona de acesso restrito, a partir do limite dessa zona.
96 - A equipa de inspecção fará todos os esforços razoáveis para cumprir o mandato de
inspecção fora dos locais declarados como zonas de acesso restrito antes de solicitar o
acesso a estes. Se, em qualquer momento, a equipa de inspecção demonstrar de forma
plausível ao Estado Parte inspeccionado que as actividades necessárias autorizadas pelo
mandato não podem ser desenvolvidas a partir do exterior, sendo necessário aceder às
zonas de acesso restrito para cumprimento do mandato, tal acesso será facultado a alguns
membros da equipa de inspecção para realizarem tarefas específicas dentro dessa zona. O
Estado Parte inspeccionado terá o direito de cobrir, ou proteger de outra forma, o
equipamento, objectos e outros materiais sensíveis que não estejam relacionados com a
finalidade da inspecção. O número de inspectores será limitado ao mínimo necessário
para realizar as tarefas relacionadas com a inspecção. As modalidades desse acesso
serão objecto de negociação entre a equipa de inspecção e o Estado Parte
inspeccionado.
Colheita, manuseamento e análise de amostras
97 - Sob reserva do disposto nos parágrafos 86 a 96 e 98 a 100, a equipa de inspecção
terá o direito de recolher amostras pertinentes na zona de inspecção e retirá-las do
local.
98 - Sempre que possível, a equipa de inspecção analisará as amostras in situ. Os
representantes do Estado Parte inspeccionado terão o direito de estar presentes quando as
amostras forem analisadas in situ. A pedido da equipa de inspecção, o Estado Parte
inspeccionado, em conformidade com os procedimentos acordados, dará a assistência
necessária à realização das análises de amostras in situ. A equipa de inspecção só
terá o direito de transferir amostras para fora da zona de inspecção para análise em
laboratórios designados pela Organização se demonstrar que as análises necessárias
não podem ser realizadas in situ.
99 - O Estado Parte inspeccionado terá o direito de conservar porções de todas as
amostras obtidas quando estas forem analisadas e poderá guardar duplicados das amostras.
100 - O Estado Parte inspeccionado terá o direito de solicitar a devolução da
totalidade das amostras não utilizadas, ou das porções que não o forem.
101 - Os laboratórios designados realizarão as análises químicas e físicas das
amostras transferidas para análise fora da zona de inspecção. As modalidades dessa
análise estarão descritas em pormenor no Manual de Operações para Inspecções in
Situ.
102 - O Director-Geral será o principal responsável pela segurança, integridade e
conservação das amostras, bem como pela protecção da confidencialidade das amostras
transferidas para análise fora da zona de inspecção. Para este efeito, o Director-Geral
agirá em conformidade com os procedimentos definidos no Manual de Operações para
Inspecções in Situ. Em todo o caso, o Director-Geral:
a) Definirá um regulamento rígido pelo qual se regerá a colheita, manuseamento,
transporte e análise das amostras;
b) Homologará os laboratórios designados para realizarem os diversos tipos de análises;
c) Supervisionará a normalização do material e métodos utilizados nos laboratórios
designados, bem como do material e métodos móveis de análise;
d) Vigiará o controlo de qualidade e a aplicação geral das normas relativas à
homologação desses laboratórios e ao material e métodos móveis utilizados;
e) Seleccionará de entre os laboratórios designados aqueles que desempenharão funções
de análise ou outras funções relativas a determinadas investigações.
103 - Quando for necessário realizar análises fora da zona de inspecção, as amostras
serão analisadas em, pelo menos, dois dos laboratórios designados. O Secretariado
Técnico garantirá que as análises sejam feitas rapidamente. O Secretariado Técnico
será responsável pelas amostras e todas as amostras, ou porções, que não forem
utilizadas serão devolvidas ao Secretariado Técnico.
104 - O Secretariado Técnico reunirá os resultados das análises laboratoriais
pertinentes para a finalidade da inspecção. Em conformidade com o parágrafo 63 do
artigo IV, o Director-Geral transmitirá esses resultados rapidamente ao Estado Parte
inspeccionado, para que este formule observações, e, seguidamente, ao Conselho Executivo
e a todos os outros Estados Partes, incluindo informação pormenorizada sobre o material
e métodos utilizados pelos laboratórios designados.
Realização de inspecções em zonas fora da jurisdição ou controlo de qualquer Estado
105 - Caso uma inspecção in situ se realize numa zona situada fora da jurisdição ou
controlo de qualquer Estado, o Director-Geral consultará os Estados Partes interessados
para que estes cheguem a acordo sobre os pontos de trânsito e pontos de instalação que
permitam a chegada rápida da equipa de inspecção à zona de inspecção.
106 - Os Estados Partes em cujo território estejam situados os pontos de trânsito e os
pontos de instalação contribuirão, na medida do possível, para facilitar a
inspecção, nomeadamente apoiando o transporte da equipa de inspecção, das suas
bagagens e do seu material para a zona de inspecção e fornecendo os serviços
especificados no parágrafo 11. A Organização reembolsará os Estados Partes que prestem
assistência de todos os custos incorridos.
107 - Sob reserva de aprovação pelo Conselho Executivo, o Director-Geral poderá
negociar com os Estados Partes planos permanentes de assistência para casos de
inspecção in situ situada numa zona fora da jurisdição ou controlo de qualquer Estado.
108 - Nos casos em que um ou mais Estados Partes realizarem investigações sobre um
fenómeno ambíguo observado numa zona fora da jurisdição ou controlo de qualquer
Estado, antes de ter sido apresentado qualquer pedido de inspecção in situ nessa zona, o
Conselho Executivo poderá ter em conta quaisquer resultados dessa investigação nas
decisões que tomar, em conformidade com o artigo IV.
Procedimentos posteriores à inspecção
109 - Uma vez terminada a inspecção, a equipa de inspecção reunirá com o
representante do Estado Parte inspeccionado para exame das conclusões preliminares da
equipa de inspecção e esclarecimento de qualquer ambiguidade. A equipa de inspecção
fornecerá ao representante do Estado Parte inspeccionado as suas conclusões
preliminares, por escrito e em formato normalizado, juntamente com uma lista de amostras e
de quaisquer outros materiais recolhidos na zona de inspecção, em conformidade com o
parágrafo 98. O documento será assinado pelo chefe da equipa de inspecção. O
representante do Estado Parte aporá ao documento a sua rubrica, de modo a indicar que
tomou conhecimento do respectivo conteúdo. A reunião terminará no prazo máximo de
vinte e quatro horas após o fim da inspecção.
Partida
110 - Uma vez concluídos os procedimentos posteriores à inspecção, a equipa de
inspecção e o observador deixarão, logo que possível, o território do Estado Parte
inspeccionado. O Estado Parte inspeccionado fará tudo o que estiver ao seu alcance para
dar assistência à equipa de inspecção e garantir a segurança do seu transporte e do
seu material e bagagens até ao ponto de saída. Salvo acordo em contrário entre o Estado
Parte inspeccionado e a equipa de inspecção, o ponto de saída utilizado será idêntico
ao ponto de entrada.
PARTE III
Medidas de fomento da confiança
1 - Em conformidade com o parágrafo 68 do artigo IV, cada Estado Parte
notificará voluntariamente o Secretariado Técnico sobre qualquer explosão química,
efectuada numa única vez, em que sejam utilizadas 300 t, ou mais, de material explosivo
equivalente de TNT, em qualquer parte do seu território ou em qualquer local sob sua
jurisdição ou controlo. Se possível, essa notificação será feita de antemão. A
notificação incluirá pormenores relativos à localização, hora e data, quantidade e
tipo do explosivo utilizado, bem como à configuração e finalidade prevista da
explosão.
2 - Cada Estado Parte fornecerá voluntariamente ao Secretariado Técnico, logo que
possível e após a entrada em vigor deste Tratado, informações relativas à
realização, no seu país, de todas e quaisquer outras explosões químicas de potência
superior a 300 t de equivalente de TNT, actualizando essa informação a partir de então
anualmente. Em especial, o Estado Parte procurará dar informações sobre:
a) A situação geográfica dos locais onde as explosões ocorrerem;
b) A natureza das actividades que deram origem a essas explosões e as características
gerais e frequência destas; e
c) Quaisquer outros elementos informativos de que disponha;
e ajudar o Secretariado Técnico a esclarecer as origens de qualquer fenómeno desse tipo
detectado pelo Sistema Internacional de Vigilância.
3 - Cada Estado Parte poderá, voluntariamente e segundo modalidades passíveis de
aceitação recíproca, convidar representantes do Secretariado Técnico ou de outros
Estados Partes a visitar os locais situados no seu território, referidos nos parágrafos
1 e 2.
4 - Para efeitos de calibragem do Sistema Internacional de Vigilância, os Estados Partes
poderão contactar o Secretariado Técnico no sentido de realizar explosões químicas de
calibragem ou fornecer informações pertinentes sobre explosões químicas previstas para
outros fins.
ANEXO N.º 1
(ver tabelas no documento original)
ANEXO N.º 2
Lista dos parâmetros de caracterização para exame normalizado de fenómenos pelo Centro
Internacional de Dados
1 - Os critérios do Centro Internacional de Dados para o exame normalizado de fenómenos
fundamentar-se-ão nos parâmetros normalizados de caracterização de fenómenos
definidos a partir do tratamento combinado dos dados provenientes de todas as tecnologias
de vigilância integradas no Sistema Internacional de Vigilância. No exame normalizado de
fenómenos serão seguidos critérios de exame mundiais e complementares que permitam
contemplar as variações regionais, quando necessário.
2 - Para os fenómenos detectados pelo componente sismológico do Sistema Internacional de
Vigilância, poderão aplicar-se, entre outros, os seguintes parâmetros:
Localização do fenómeno;
Profundidade do fenómeno;
Relação entre a magnitude das ondas de superfície e internas;
Conteúdo da frequência do sinal;
Relações espectrais das fases;
Recortes do espectro;
Primeiro movimento da onda P;
Mecanismo focal;
Excitação relativa das ondas sísmicas;
Medidas de comparação com outros fenómenos e grupos de fenómenos; e
Discriminantes regionais, quando necessário.
3 - Para os fenómenos detectados pelo componente hidroacústico do Sistema Internacional
de Vigilância, poderão aplicar-se, entre outros, os seguintes parâmetros:
Conteúdo da frequência do sinal, incluindo frequência de ângulo, energia da banda
larga, frequência central média e largura de banda;
Duração do sinal, em função da frequência;
Relação espectral; e
Indicações de sinais de pulsação de bolha e atraso nas pulsações de bolha.
4 - Para os fenómenos detectados pelo componente de infra-sons do Sistema Internacional
de Vigilância, poderão aplicar-se, entre outros, os seguintes parâmetros:
Conteúdo e dispersão da frequência do sinal;
Duração do sinal; e
Amplitude máxima.
5 - Para os fenómenos detectados pelo componente de radionúclidos do Sistema
Internacional de Vigilância, poderão aplicar-se, entre outros, os seguintes parâmetros:
Concentração de radionúclidos naturais e artificiais do ruído de fundo;
Concentração de produtos específicos de divisão e activação, fora das observações
normais; e
Relações entre um produto específico de divisão e activação e outro.