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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (AID)

(Grupo Banco Mundial)


Diário da República n.º 290/92
Série I-A
de 17 de Dezembro de 1992

Resolução da Assembleia da República n.º 33/92

Aprovação, para adesão, do Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento, cujo original em inglês e a respectiva tradução seguem em anexo.
2 - Mais resolve autorizar o Governo, através do Ministro das Finanças, com possibilidade de delegar, a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.
Aprovada em 3 de Novembro de 1992.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ARTICLES OF AGREEMENT OF THE INTERNATIONAL DEVELOPMENT ASSOCIATION
(Original em inglês não reproduzido)


ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Os governos em cujo nome os presentes Estatutos são assinados, considerando:

Que a cooperação mútua com objectivos económicos construtivos, o desenvolvimentos sólido da economia mundial e o crescimento equilibrado do comércio internacional promovem relações internacionais favoráveis à manutenção da paz e da prosperidade mundiais;

Que é desejável uma aceleração do desenvolvimento económico que proporcione melhores níveis de vida e de progresso económico e social nos países menos desenvolvidos não só para benefício destes países mas também para benefício da comunidade internacional como um todo;

Que a consecução destes objectivos seria facilitada pelo aumento do fluxo de capitais internacionais, públicos e privados, para contribuir para o desenvolvimento dos recursos dos países menos desenvolvidos;
acordam o seguinte:

ARTIGO PRELIMINAR

É constituída a Associação Internacional para o Desenvolvimento (a seguir denominada «Associação»), que funcionará de acordo com as disposições seguintes.

ARTIGO I
Objectivos

São objectivos da Associação promover o desenvolvimentos económico, aumentar a produtividade, melhorando, desta forma, o nível de vida em regiões menos desenvolvidas do mundo cujos países sejam membros da Associação e, em particular, prestando-lhes auxílio financeiro, de modo a satisfazerem as suas necessidades básicas de desenvolvimento, em termos mais flexíveis e com reflexos menos gravosos na balança de pagamentos do que os originais por empréstimos convencionais, favorecendo, desse modo, a prossecução dos objectivos de desenvolvimento do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (a seguir denominado «Banco») e complementando as suas actividades.
Em todas as suas decisões, a Associação será orientada pelo disposto no presente artigo.

ARTIGO II
Membros; subscrições iniciais

Secção 1 - Membros

a) Os membros originários da Associação serão os membros do Banco, constantes do anexo A aos Estatutos, que aceitaram ser membros da Associação na data indicada no artigo IX, secção 2, c), ou em data anterior.
b) Será facultada a admissão a outros membros do Banco nas datas e de harmonia com os termos que a Associação estabelecer.

Secção 2 - Subscrições iniciais

a) Após ter aceite aderir à Associação, cada membro subscreverá fundos no montante que lhe for atribuído. Estas subscrições são designadas nos presentes Estatutos como subscrições iniciais.
b) A subscrição inicial atribuída a cada membro originário será no montante indicado à frente do respectivo nome no anexo A, expresso em dólares dos Estados Unidos com o peso e toque em vigor em 1 de Janeiro de 1960.
c) 10% da subscrição inicial de cada membro originário serão pagos em ouro ou em moeda livremente convertível do modo seguinte: 50% no prazo de 30 dias a contar da data em que a Associação iniciar a sua actividade de harmonia com o artigo XI, secção 4, ou na data em que o membro originário se tornar membro efectivo, conforme a que ocorra mais tarde; 12,5% no prazo de um ano a contar da data do início das actividades por parte da Associação; e um ano após esta data, 12,5% por ano, até perfazer a fracção de 10% da subscrição inicial.
d) Os restantes 90% da subscrição inicial de cada membro originário serão pagos em ouro ou em moeda livremente convertível, no caso dos membros constantes da parte I do anexo A, e na moeda do membro subscritor, caso estes constem da parte II do referido anexo. Esta fracção de 90% das subscrições iniciais dos membros originários será paga em cinco prestações anuais iguais, do seguinte modo: a primeira prestação, no prazo de 30 dias a contar da data em que a Associação iniciar as suas actividades previstas no artigo XI, secção 4, ou na data em que o membro originário se tome membro efectivo, conforme a que ocorra mais tarde; a segunda prestação, no prazo de um ano a contar da data do início das actividades da Associação; e a partir desta data, as prestações seguintes serão pagas uma vez por ano, até perfazer a fracção de 90% da subscrição inicial.
e) A Associação aceitará de qualquer membro, em vez de qualquer parcela da respectiva moeda entregue ou paga pelo membro ao abrigo da subsecção d) desta secção ou ao abrigo da secção 2 do artigo IV e de que a Associação não necessite para as suas operações, promissórias ou obrigações similares emitidas pelo Governo do membro ou pelo depositário designado por este, que não serão negociáveis nem vencerão juros e serão pagas ao par e à vista, a favor da conta da Associação junto do depositário designado.
f) Para efeito dos objectivos destes Estatutos, a Associação considerará «moeda livremente convertível»:

i) A moeda de um membro que a Associação, na sequência de consultas com o Fundo Monetário Internacional, tenha constatado ser adequadamente convertível nas moedas de outros membros, tendo em vista os objectivos das operações da Associação; ou
ii) A moeda de um membro que dê o seu acordo, em termos satisfatórios para a Associação, para que seja convertida nas moedas de outros membros, tendo em vista os objectivos das operações da Associação.

g) Salvo acordo em contrário da Associação, cada membro constante da parte I do anexo A manterá, relativamente à sua moeda por ele entregue como moeda livremente convertível nos termos da subsecção d) da presente secção, a convertibilidade igual à existente à data do pagamento.
h) As condições em que as subscrições iniciais dos membros, à excepção dos membros originários, podem ser efectuadas, e os montantes e condições de pagamento respectivos, serão estabelecidos pela Associação nos termos do disposto na secção 1, b), do presente artigo.

Secção 3 - Limitação da responsabilidade

Nenhum membro será responsável por obrigações da Associação pelo simples facto de ser membro desta.

ARTIGO III
Aumento de recursos

Secção 1 - Subscrições adicionais

a) Na altura em que o julgue apropriado face ao calendário de conclusão dos pagamentos das subscrições iniciais dos membros originários, e a intervalos de cinco anos aproximadamente a contar da referida conclusão, a Associação reverá a suficiência dos seus recursos e, se o julgar desejável, autorizará um aumento geral das subscrições. Não obstante o que precede, os aumentos gerais ou individuais das subscrições podem ser autorizados em qualquer altura, contanto que um aumento individual seja considerado somente a pedido do membro interessado. As subscrições decorrentes desta secção são referidas nestes Estatutos como subscrições adicionais.
b) Com sujeição ao disposto no parágrafo c) seguinte, sempre que são autorizadas subscrições adicionais, os montantes autorizados para subscrição e os termos e condições respectivos serão estipulados pela Associação.
c) Sempre que sejam autorizadas quaisquer subscrições adicionais, será facultada a cada membro a oportunidade de subscrever, mediante condições que a Associação razoavelmente determine, um montante que lhe permita manter o número de votos relativo, mas nenhum membro será obrigado a subscrever.
d) Todas as decisões ao abrigo desta secção serão tomadas por uma maioria de dois terços do número total de votos.

Secção 2 - Recursos suplementares entregues por um membro na moeda de outro membro

a) A Associação pode celebrar acordos, em termos e condições compatíveis com as disposições dos presentes Estatutos que possam ser acordados, para receber de qualquer membro, para além dos montantes pagáveis por esse membro por conta da subscrição inicial ou de qualquer subscrição adicional, recursos suplementares na moeda de outro membro, desde que a Associação não celebre qualquer acordo sem se certificar de que o membro cuja moeda está em causa concorde com a utilização de tal moeda como recurso suplementar e com os termos e condições que regulam tal utilização. Os acordos ao abrigo dos quais quaisquer desses recursos são recebidos podem incluir cláusulas referentes ao destino dos rendimentos dos recursos e ao destino dos recursos, caso o membro que os entregou deixe de ser membro da Associação ou caso esta suspenda as suas actividades a título definitivo.
b) A Associação entregará ao membro contribuinte um certificado especial de desenvolvimento, estabelecendo a moeda e o montante dos recursos objecto da contribuição e os termos e condições do acordo referente a tais recursos. O certificado especial de desenvolvimento não conferirá quaisquer direitos de voto e apenas será transferível para a Associação.
c) O disposto nesta secção não impedirá que a Associação aceite recursos de um membro, na sua própria moeda, em termos que possam ser acordados.

ARTIGO IV
Moedas

Secção 1 - Utilização das moedas

a) A moeda de qualquer membro constante da parte II do anexo A, quer seja ou não livremente convertível recebida pela Associação nos termos do disposto no artigo II, secção 2, d), em pagamento da fracção de 90% devida na moeda desse membro, e a moeda do referido membro daí proveniente, a título de capital, juros ou outros encargos, pode ser utilizada pela Associação para as despesas administrativas incorridas por esta nos territórios desse membro e, na medida em que seja compatível com políticas monetárias correctas, no pagamento de bens e serviços produzidos nos territórios desse membro necessários para os projectos financiados pela Associação e localizados em tais territórios. Além disso, quando e na medida em que a situação económica e financeira do membro em questão o justifique, conforme determinado por acordo entre o membro e a Associação, tal moeda será livremente convertível ou de outro modo utilizável em projectos financiados pela Associação e localizados fora dos territórios do membro.
b) A utilização das moedas recebidas pela Associação em pagamento de subscrições, à excepção das subscrições iniciais dos membros originários, e das moedas daí provenientes a título de capital, juros ou outros encargos será regulada pelos termos e condições em que essas subscrições forem autorizadas.
c) A utilização das moedas recebidas pela Associação como recursos suplementares, à excepção dos recursos das subscrições e das moedas daí provenientes a título de capital, juros ou outros encargos, será regulada pelos termos dos acordos ao abrigo dos quais tais moedas são recebidas.
d) Todas as outras moedas recebidas pela Associação podem ser utilizadas e convertidas livremente pela Associação e não estarão sujeitas a quaisquer restrições por parte do membro cuja moeda é utilizada ou convertida, desde que o precedente não impeça a Associação de celebrar quaisquer acordos com o membro em cujo território se realize qualquer projecto financiado por esta que restrinjam a utilização pela Associação da moeda desse membro recebida a título de capital, juros ou outros encargos relativos a tal financiamento.
e) A Associação tomará as medidas necessárias por forma a assegurar que, durante períodos razoáveis, as fracções das subscrições pagas, ao abrigo do artigo II, secção 2, d), pelos membros constantes da parte I do anexo A sejam utilizadas pela Associação numa base aproximadamente proporcional, com a ressalva, contudo, de que as fracções das referidas subscrições que são pagas em ouro ou numa moeda diferente da moeda do membro subscritor possam ser utilizadas mais rapidamente.

Secção 2 - Manutenção do valor das disponibilidades em divisas

a) Sempre que a paridade da moeda de um membro for reduzida ou que o valor do câmbio da moeda de um membro tenha, no parecer da Associação, sofrido uma desvalorização sensível nos territórios desse membro, este pagará à Associação, dentro de um prazo razoável, uma importância adicional, na sua própria moeda, suficiente para manter, ao nível da data da subscrição, o valor das disponibilidades na moeda desse membro entregue à Associação por este nos termos do artigo II, secção 2, d), e da moeda entregue nos termos do disposto no presente parágrafo, quer essa moeda seja ou não detida sob forma de promissórias aceites nos termos do artigo II, secção 2, e), com a ressalva, contudo, de que o precedente só se aplique desde que e na medida em que essa moeda não tenha sido inicialmente desembolsada ou convertida na moeda de outro membro.
b) Sempre que a paridade da moeda de um membro for aumentada ou que o valor do câmbio da moeda de um membro lenha, no parecer da Associação, sofrido uma valorização sensível nos territórios desse membro, a Associação restituirá a esse membro, dentro de um prazo razoável, uma importância na moeda desse membro igual ao acréscimo de valor do montante dessa moeda em relação à qual se aplicam as disposições do parágrafo a) da presente secção.
c) A Associação poderá dispensar a aplicação das disposições dos parágrafos precedentes quando o Fundo Monetário Internacional realizar uma alteração uniforme e proporcional das paridades das moedas de todos os seus membros.
d) Os montantes entregues nos termos do disposto no parágrafo a) da presente secção, com vista a manter o valor de qualquer moeda, serão convertíveis e utilizáveis do mesmo modo que essa moeda.

ARTIGO V
Operações

Secção 1 - Utilização dos recursos e condições de financiamento

a) A Associação concederá financiamentos para promover o desenvolvimento nas zonas menos desenvolvidas do mundo, cujos países sejam membros da Associação.
b) Os financiamentos concebidos pela Associação destinar-se-ão a objectivos que, no seu parecer, sejam altamente prioritários para o desenvolvimento, tendo em conta as necessidades da zona ou zonas em questão e, a não ser em determinadas circunstâncias, destinar-se-ão a projectos específicos.
c) Se, no parecer da Associação, o beneficiário puder obter um financiamento de fontes privadas, em termos razoáveis, ou se este puder ser obtido através de um empréstimo do género dos efectuados pelo Banco, esse financiamento não será concedido pela Associação.
d) A Associação só concederá financiamentos após recomendação emitida por uma comissão competente na sequência de um estudo cuidadoso sobre os méritos da proposta. Cada uma dessas comissões será nomeada pela Associação e incluirá uma pessoa nomeada pelo governador ou governadores representantes do membro ou membros em cujos territórios se localize o projecto em estudo, bem como um ou mais membros do quadro técnico da Associação. O requisito relativo à inclusão na comissão de uma pessoa nomeada pelo governador ou governadores não se aplicará no caso de financiamentos concedidos a um organismo público internacional ou regional.
e) A Associação não concederá financiamento para projectos se o membro em cujos territórios se localizem os projectos se opuser a tal financiamento, sob reserva de que a Associação não terá necessidade de se certificar de que cada membro a título individual não levanta objecções, quando se trate de financiamentos concedidos a organismos públicos internacionais ou regionais.
f) A Associação não imporá condições para que o produto dos seus financiamentos seja despendido nos territórios de um membro ou de membros determinados. O precedente não impedirá a Associação de respeitar quaisquer restrições à utilização dos fundos, impostas nos termos do disposto nestes Estatutos, incluindo as restrições que recaem sobre os recursos suplementares, mediante acordo celebrado entre a Associação e o contribuinte.
g) A Associação tomará providências para assegurar que o produto de qualquer financiamento seja utilizado exclusivamente nos fins para que o mesmo tiver sido concedido, tendo em devida atenção as considerações de economia, de eficiência e de concorrência a nível de comércio internacional e sem tomar em conta influências ou considerações políticas ou quaisquer outras de ordem não económica.
h) Os fundos a conceder ao abrigo de qualquer operação de financiamento só serão postos à disposição do beneficiário para fazer face às despesas relacionadas com o projecto à medida que elas efectivamente se verifiquem.

Secção 2 - Formas e condições de financiamento

a) Os financiamentos a conceder pela Associação assumirão a forma de empréstimos. A Associação pode, contudo, conceder outros tipos de financiamento:

i) Quer com os fundos subscritos nos termos do artigo III, secção 1, e com os fundos daí provenientes a título de capital, juros ou outros encargos, se a autorização para tais subscrições estipular expressamente tal financiamento;
ii) Quer em circunstâncias especiais, com os recursos suplementares entregues à Associação e com os fundos daí provenientes a título de capital, juros ou outros encargos, se os acordos ao abrigo dos quais tais recursos são entregues expressamente autorizarem tal financiamento.

b) Com sujeição ao parágrafo precedente, a Associação pode conceder financiamentos segundo as formas e os termos que considere adequados, tendo em conta a situação e as perspectivas económicas da zona ou zonas relevantes, bem como a natureza e as necessidades do projecto.
c) A Associação pode conceder financiamentos a um membro, ao governo de um território que seja membro da Associação, a uma subdivisão política de qualquer dos precedentes, a uma entidade pública ou privada nos territórios de um membro ou membros ou a um organismo público internacional ou regional.
d) No caso de um empréstimo a uma entidade, à excepção de um país membro, a Associação pode, ao seu critério, exigir uma garantia ou garantias governamentais adequadas ou qualquer outro tipo de garantia ou garantias.
e) A Associação, em casos especiais, pode disponibilizar divisas para despesas locais.

Secção 3 - Alterações das condições de financiamento

A Associação pode, quando e na medida em que o julgue conveniente, face a todas as circunstâncias relevantes, incluindo a situação e as perspectivas económicas e financeiras do membro interessado e mediante condições que possa estabelecer, chegar a acordo sobre a flexibilização ou outra alteração das condições em que qualquer dos seus financiamentos tenha sido concedido.

Secção 4 - Cooperação com outros organismos internacionais e com os membros que prestam assistência ao desenvolvimento

A Associação cooperará com os organismos públicos internacionais e com os membros que prestam assistência técnica e financeira às regiões menos desenvolvidas do mundo.

Secção 5 - Operações diversas

Além das operações previstas noutras disposições destes Estatutos, a Associação pode:

i) Tomar fundos de empréstimo com a aprovação do membro em cuja moeda o empréstimo esteja expresso;
ii) Garantir títulos em que tenha investido por forma a facilitar a sua venda;
iii) Comprar e vender títulos que tenha emitido ou garantido ou em que tenha investido;
iv) Em casos especiais, garantir empréstimos de outras proveniências para objectivos que não sejam incompatíveis com as disposições dos presentes Estatutos;
v) Prestar assistência técnica e serviços de consultadoria a pedido de um membro; e
vi) Exercer outros poderes incidentais em relação às suas operações que sejam necessários ou desejáveis para a prossecução dos seus objectivos.

Secção 6 - Proibição de actividades políticas

A Associação e os seus funcionários não interferirão nos assuntos políticos de qualquer membro nem se deixarão influenciar nas suas decisões pela posição política do membro ou membros relevantes. As suas decisões pautar-se-ão essencial e exclusivamente por critérios de ordem económica, e estes critérios serão ponderados imparcialmente por forma a alcançar os objectivos enunciados nestes Estatutos.

ARTIGO VI
Organização e gestão

Secção 1  - Estrutura da Associação

A Associação terá um conselho de governadores, administradores, um presidente, assim como os funcionários e os agentes necessários para exercer as funções que a Associação determine.

Secção 2 - Conselho de governadores

a) Todos os poderes da Associação serão atribuídos ao conselho de governadores.
b) Os governadores e os governadores suplentes do Banco, nomeados por um membro do Banco que também seja membro da Associação, serão ex officio governadores e governadores suplentes, respectivamente, da Associação. Nenhum governador suplente poderá votar, excepto na ausência do respectivo titular. O presidente do conselho de governadores do Banco será ex officio presidente do conselho de governadores da Associação, a não ser que o presidente do conselho de governadores do Banco represente um Estado que não seja membro da Associação, caso em que o conselho de governadores seleccionará um dos governadores para seu presidente. Os governadores ou os governadores suplentes deixarão de exercer as respectivas funções se o membro que os nomeou deixar de ser membro da Associação.
c) O conselho de governadores pode delegar nos administradores o exercício de todos os seus poderes, à excepção dos poderes para:

i) Admitir novos membros e fixar as condições da sua admissão;
ii) Autorizar subscrições adicionais e fixar os termos e condições respectivos;
iii) Suspender um membro;
iv) Decidir recursos contra interpretações dos presentes Estatutos feitas pelos administradores;
v) Realizar acordos, em conformidade com a secção 7 deste artigo, para cooperar com outros organismos internacionais (excepto se se tratar de arranjos informais com carácter temporário ou administrativo);
vi) Decidir a suspensão permanente das operações da associação e distribuir os seus activos;
vii) Fixar a distribuição do rendimento líquido da Associação nos termos do disposto na secção 12 do presente artigo; e
viii) Aprovar propostas de alteração a estes, Estatutos.

d) O conselho de governadores realizará uma reunião anual, bem como todas as outras reuniões que forem decididas pelo referido conselho ou convocadas pelos administradores.
e) A reunião anual do conselho de governadores será realizada conjuntamente com a reunião anual do conselho de governadores do Banco.
f) O quórum para qualquer sessão do conselho de governadores será constituído por uma maioria de governadores que disponha, pelos menos, de dois terços do total dos votos computáveis.
g) A Associação pode instituir, por regulamento, um processo que permita aos administradores obter, sem convocação do conselho de governadores, um voto dos governadores sobre uma questão determinada.
h) O conselho de governadores e os administradores, na medida em que forem autorizados, poderão adoptar as regras e regulamentos que forem necessários ou apropriados para conduzir os negócios da Associação.
i) As funções de governador e de governador suplente não serão remuneradas pela Associação.

Secção 3  - Votação

a) Cada membro originário terá, relativamente à sua subscrição inicial, 500 votos e mais um voto adicional por cada US$5000 da sua subscrição inicial. As subscrições, à excepção das subscrições iniciais dos membros originários, conferirão os direitos de voto que o conselho de governadores estipule nos termos do disposto no artigo II, secção 1, b), ou no artigo III, secção 1, b) e c), e as subscrições adicionais ao abrigo do artigo III, secção 1, não conferirão direitos de voto.
b) Salvo expressa disposição em contrário, todas as decisões da Associação serão adoptadas por maioria de votos.

Secção 4 - Administradores

a) Os administradores serão responsáveis pela condução das operações gerais da Associação e, para esse fim, exercerão todos os poderes que lhe sejam conferidos por estes Estatutos ou que o conselho de governadores neles delegar.
b) A administração da Associação será constituída ex officio por cada um dos administradores do Banco que tenha sido: i) nomeado por um membro do Banco que também seja membro da Associação; ou ii) escolhido por eleição em que os votos de pelo menos um membro do Banco que também seja membro da Associação tenham contado para a sua eleição. O suplente de cada um dos administradores do Banco será ex officio administrador suplente da Associação. Os administradores deixarão de exercer as respectivas funções se o membro que os nomeou, ou se todos os membros cujos votos contaram para a sua eleição, deixarem de ser membros da Associação.
c) Cada administrador que é designado administrador do Banco disporá do número de votos que o membro pelo qual ele foi nomeado tem ao seu dispor na Associação. Cada administrador que é eleito administrador do Banco disporá do número de votos que o membro ou membros da Associação cujos votos contaram para a sua eleição no Banco têm ao seu dispor na Associação. Todos os votos de que um Administrador dispuser serão utilizados em bloco.
d) Qualquer administrador suplente terá plenos poderes para agir na ausência do administrador que o nomeou. Quando o administrador está presente, o respectivo suplente pode participar nas reuniões, mas não terá direito de voto.
e) O quórum para qualquer reunião dos administradores será constituído por uma maioria de administradores que represente, pelo menos, metade do total do poder de voto.
f) Os administradores reunir-se-ão tantas vezes quantas as requeridas pelas operações da Associação.
g) O conselho de governadores adoptará os regulamentos que possibilitem a um membro da Associação, sem direito a nomear um administrador do Banco, enviar um representante para assistir a qualquer reunião dos administradores da Associação em que seja examinado um pedido feito por esse membro ou um assunto que particularmente o afecte.

Secção 5  - Presidente e pessoal

a) O presidente do Banco será ex officio presidente da Associação. O presidente presidirá às reuniões dos administradores da Associação, mas não terá direito de voto, excepto de voto de desempate. Poderá participar nas sessões do conselho de governadores, mas não terá direito de voto nessas sessões.
b) O presidente será o chefe do pessoal executivo da Associação. Sob a direcção dos administradores, orientará as operações correntes da Associação e sob a fiscalização geral destes será responsável pela organização, designação e demissão do pessoal do quadro técnico e de outros funcionários. Na medida do possível, o pessoal do quadro técnico e outros funcionários do Banco serão designados para exercerem cumulativamente funções do pessoal do quadro técnico e de outros funcionários da Associação.
c) No exercício das suas funções, o presidente, os funcionários e os agentes estão subordinados exclusivamente à Associação e a nenhuma outra autoridade. Os membros da Associação respeitarão o carácter internacional destas funções e abster-se-ão de qualquer tentativa de os influenciar no exercício das suas funções.
d) Ao proceder à nomeação dos funcionários e dos agentes, o presidente deverá, tendo em conta a importância primordial de assegurar o mais elevado nível de eficiência e competência técnica, tomar em devida consideração a importância de recrutar pessoal numa base geográfica tão extensa quanto possível.

Secção 6  - Relações com o Banco

a) A Associação será uma entidade separada e distinta do Banco e os fundos da Associação serão mantidos independentes e separados dos do Banco. A Associação não contrairá empréstimos junto do Banco nem lhos concederá, com a ressalva de que tal não impedirá a Associação de investir os fundos de que não necessite para as suas operações de financiamento em obrigações do Banco.
b) A Associação pode fazer acordos com o Banco relativos a instalações, pessoal e serviços, bem como acordos para reembolso de despesas administrativas pagas em primeiro lugar por qualquer das referidas entidades em nome da outra.
c) Nenhuma disposição dos presentes Estatutos tornará a Associação responsável pelos actos ou obrigações do Banco nem este responsável pelos actos ou obrigações da Associação.

Secção 7 - Relações com outros organismos internacionais

A Associação celebrará acordos formais com as Nações Unidas e pode celebrar acordos com outros organismos públicos internacionais que tenham responsabilidades específicas em campos afins.

Secção 8 - Local dos escritórios

A sede da Associação será a sede do Banco. A Associação pode abrir outros escritórios nos territórios de qualquer membro.

Secção 9  - Depositários

Cada membro designará o seu banco central como o depositário no qual a Associação pode guardar as suas disponibilidades na moeda desse membro ou quaisquer outros activos ou, se não tiver banco central, designará, para o efeito, outra instituição susceptível de ser aceite pela Associação. Caso não ocorra uma designação diferente, o depositário designado para o Banco será o depositário da Associação.

Secção 10 - Canais de comunicação

Cada membro designará uma autoridade apropriada com a qual a Associação possa comunicar relativamente a qualquer matéria decorrente destes Estatutos. Caso não ocorra uma designação diferente, o canal de comunicação designado para o Banco será o canal da Associação.

Secção 11  - Publicação de relatórios e prestação de informações

a) A Associação publicará um relatório anual contendo um balanço das suas contas devidamente verificado e, a intervalos adequados, distribuirá aos membros um balancete sumário da sua situação financeira e dos resultados das suas operações.
b) A Associação pode publicar outros relatórios que entenda desejáveis para a prossecução dos seus objectivos.
c) Serão distribuídos aos membros exemplares de todos os relatórios, balanços e publicações elaborados nos termos da presente secção.

Secção 12 - Aplicação do rendimento líquido

O conselho de governadores determinará, periodicamente, a aplicação do rendimento líquido da Associação, dedução feita da importância afectada às reservas e às despesas imprevistas.

ARTIGO VII
Exoneração; suspensão dos membros; suspensão de operações

Secção 1  - Exoneração dos membros

Qualquer membro poderá exonerar-se da Associação, a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão transmitida à Associação na sua sede. A exoneração terá efeito a partir da data em que for recebida a notificação.

Secção 2 - Suspensão dos membros

a) Se um membro deixar de cumprir qualquer das obrigações que assumiu perante a Associação, esta poderá pronunciar a sua suspensão, por decisão de uma maioria dos governadores que exerçam a maioria do total do poder de voto. O membro suspenso perderá automaticamente a sua qualidade de membro um ano após a data da sua suspensão, excepto se for adoptada, pela mesma maioria, uma decisão que restitua ao membro a sua plena capacidade.
b) Enquanto um membro estiver suspenso, não poderá exercer qualquer dos direitos conferidos pelos presentes Estatutos, excepto o direito de exoneração, mas continuará sujeito a todas as suas obrigações.

Secção 3 - Suspensão ou retirada de membros do Banco

Qualquer membro que seja suspenso ou se retire do Banco será automaticamente suspenso da sua qualidade de membro da Associação ou deixará de ser seu membro, conforme o caso.

Secção 4 - Direitos e obrigações dos governos que deixem de ser membros

a) Quando um governo deixe de ser membro, não terá quaisquer direitos ao abrigo destes Estatutos, com excepção dos previstos nesta secção e no artigo X, c), mas continuará, salvo disposição em contrário da presente secção, responsável por todas as obrigações financeiras por ele assumidas perante a Associação, quer como membro, mutuário, garante, quer noutra qualquer qualidade.
b) Quando um governo deixe de ser membro, a Associação e o governo procederão à liquidação das contas. A título de liquidação parcial das contas, a Associação e o governo poderão acordar nos montantes a pagar a este último por conta das suas subscrições e nos prazos e moedas do pagamento. O termo «subscrição», quando utilizado em relação a qualquer governo membro, deverá, para os fins deste artigo, incluir tanto a subscrição inicial como as subscrições adicionais desse governo membro.
c) Se esse acordo não tiver sido concluído no prazo de seis meses a contar da data em que o governo deixou de ser membro ou em qualquer outra data que a Associação e o governo acordem entre si, aplicar-se-ão as disposições seguintes:

i) O governo ficará isento de quaisquer responsabilidades adicionais para com a Associação por conta da suas subscrições, sob reserva de que o governo pagará imediatamente à Associação os montantes devidos e não pagos na data em que o governo deixou de ser membro e que, no parecer da Associação, lhe são necessários, naquela data, para fazer face aos compromissos decorrentes das suas operações de financiamento;
ii) A Associação devolverá ao governo os fundos por ele entregues por conta das respectivas subscrições ou daí provenientes, a título de reembolso do capital, e detidos pela Associação, na data em que o governo deixou de ser membro, excepto na medida em que esses fundos, no parecer da Associação, lhe sejam necessários para satisfazer, naquela data, os compromissos decorrentes das suas operações de financiamento;
iii) A Associação entregará ao governo uma fracção proporcional de todos os reembolsos de capital relativos aos empréstimos contraídos antes da data em que o governo deixou de ser membro, e recebidos pela Associação posteriormente à referida data, à excepção dos empréstimos efectuados a partir dos recursos suplementares entregues à Associação, ao abrigo de acordos que especifiquem direitos especiais de liquidação. Esta fracção estará para o montante de capital total desses empréstimos na mesma proporção que o montante total pago pelo governo por conta da sua subscrição, e não devolvido, nos termos da cláusula ii) deste parágrafo, está para o montante total pago por todos os membros por conta das suas subscrições que tenha sido utilizado ou seja necessário, no parecer da Associação, para fazer face aos compromissos decorrentes das suas operações de financiamento, na data em que o governo deixe de ser membro. A Associação efectuará tais pagamentos em prestações quando e como esses reembolsos de capital forem recebidos pela Associação, mas nunca com uma periodicidade inferior a um ano. Essas prestações serão pagas nas moedas recebidas pela Associação, sob reserva de que a Associação pode, se o entender, efectuar o pagamento na moeda do governo em questão;
iv) Qualquer importância devida a um governo por conta da sua subscrição será retida enquanto esse governo ou o governo de qualquer território que partilhe da sua adesão, ou qualquer subdivisão política ou organismo de qualquer dos precedentes, continuar a ser responsável para com a Associação como mutuário ou garante, e a Associação terá a faculdade de afectar essa importância à execução de quaisquer dessas responsabilidades à medida que se forem vencendo;
v) Em circunstância alguma receberá o governo, nos termos deste parágrafo c), uma quantia que exceda, no conjunto, o menor dos dois quantitativos seguintes: a) a quantia paga pelo governo por conta da sua subscrição; ou b) a quantia que esteja na mesma proporção, para os activos líquidos da Associação constantes da respectiva escrita, na data em que o governo deixou de ser membro, que o montante da sua subscrição está para o montante total das subscrições de todos os membros;
vi) Todos os cálculos necessários ao abrigo desta secção serão efectuados numa base que a Associação razoavelmente determine.

d) Em circunstância alguma será pago qualquer montante devido a um governo, nos termos desta secção, antes de expirado um prazo de seis meses a contar da data em que esse governo tiver deixado de ser membro. Se no prazo de seis meses a contar da data em que qualquer governo deixe de ser membro a Associação suspender as suas operações nos termos da secção 5 deste artigo, todos os direitos desse governo serão determinados em conformidade com as disposições da referida secção 5, sendo esse governo ainda considerado membro da Associação para os efeitos da mesma secção 5, mas não podendo exercer o direito de voto.

Secção 5 - Suspensão das operações e liquidação das obrigações

a) A Associação poderá suspender as suas operações, a título permanente, por decisão tomada por maioria dos governadores que disponham da maioria do total dos votos computáveis. Depois desta suspensão de operações, a Associação cessará imediatamente todas as suas actividades, excepto as respeitantes à realização, conservação e salvaguarda, de forma ordenada, dos seus activos e à liquidação das suas obrigações. Até à liquidação definitiva dessas obrigações e à distribuição desses activos, a Associação continuará a existir e todos os direitos e obrigações recíprocos da Associação e dos membros decorrentes dos presentes Estatutos continuarão intactos, com excepção de que nenhum membro será suspenso ou se exonerará e de que nenhuma distribuição será feita aos membros, salvo o disposto nesta secção.
b) Não será feita nenhuma distribuição aos membros por conta das subscrições enquanto não tiverem sido satisfeitas todas as obrigações para com os credores nem forem adoptadas as disposições necessárias para esse fim e enquanto o conselho de governadores, por voto da maioria dos governadores que disponham da maioria do total do poder de voto, não decidir proceder a essa distribuição.
c) Com sujeição ao que precede, bem como a quaisquer acordos específicos relativos à utilização dos recursos suplementares celebrados no que diz respeito à entrega desses recursos à Associação, esta distribuirá os seus activos pelos membros proporcionalmente aos montantes por eles entregues por conta das respectivas subscrições. Qualquer distribuição nos termos da anterior disposição do parágrafo c) ficará sujeita, para qualquer dos membros, à prévia liquidação de todas as dívidas pendentes que esse membro tenha para com a Associação. Essa distribuição far-se-á nas datas, nas moedas e em dinheiro ou outros activos, conforme o que a Associação considerar como justo e equitativo. A distribuição pelos diversos membros não terá necessariamente de ser uniforme no que diz respeito ao tipo de activos distribuídos ou às moedas em que os mesmos forem expressos.
d) Os membros que receberam activos distribuídos pela Associação, em conformidade com esta secção ou com a secção 4, terão, em relação a esses activos, os mesmos direitos de que a Associação gozava antes de fazer a distribuição.

ARTIGO VIII
Estatuto, imunidades e privilégios

Secção 1 - Objectivos deste artigo

Em todos os territórios dos membros serão concedidos à Associação, para que possa desempenhar as funções que lhe são confiadas, o estatuto, imunidades e privilégios definidos no presente artigo.

Secção 2 - Estatuto da Associação

A Associação terá personalidade jurídica plena e, em especial, plena capacidade para:

i) Contratar;
ii) Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;
iii) Instaurar procedimentos judiciais.

Secção 3 - Situação da Associação no que respeita a processos judiciais

Só poderão ser intentadas acções contra a Associação num tribunal jurisdicional competente nos territórios de um membro onde a Associação tenha uma dependência ou onde tenha nomeado um representante com o fim de aceitar citações notificações judiciais ou onde tenha emitido ou garantido títulos. Contudo, não poderá ser intentada qualquer acção judicial pelos membros ou por pessoas agindo em nome dos membros ou invocando direitos destes. Os bens e activos da Associação, qualquer que seja o lugar onde se encontrem e seja quem for o seu detentor, estarão imunes de qualquer forma de apreensão, penhora ou execução, enquanto não for pronunciada uma decisão judicial definitiva contra a Associação.

Secção 4 - Impenhorabilidade

Os bens e activos da Associação, qualquer que seja o lugar onde se encontrem e seja qual for o seu detentor, estarão imunes de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de penhora por acto do poder executivo ou do poder legislativo.

Secção 5  - Inviolabilidade dos arquivos

Os arquivos da Associação serão invioláveis.

Secção 6 - Imunidade dos activos em relação a medidas restritivas

Na medida necessária para a realização das operações previstas nos presentes Estatutos e com sujeição às disposições dos mesmos, todos os bens e activos da Associação ficarão livres de restrições, regulamentações, fiscalizações e moratórias de qualquer natureza.

Secção 7 - Privilégios em matéria de comunicações

Todos os membros concederão às comunicações oficiais da Associação o mesmo tratamento concedido às comunicações oficiais dos outros membros.

Secção 8 - Imunidades e privilégios dos funcionários e empregados

Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e empregados da Associação:

i) Gozarão de imunidade em processos judiciais relativos a actos por si praticados no exercício das suas funções, excepto quando a Associação prescindir dessa imunidade;
ii) Se não forem nacionais do país onde exercem as suas funções, gozarão das mesmas imunidades no que respeita às restrições relativas à imigração, às formalidades de registo de estrangeiros e às obrigações de serviço nacional e beneficiarão das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e empregados de categoria correspondente dos outros membros;
iii) Gozarão, nas suas deslocações, das mesmas facilidades que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e empregados de categoria correspondente dos outros membros.

Secção 9 - Isenções fiscais

a) A Associação, os seus activos, bens e rendimentos, bem como as suas operações e transacções autorizadas por estes estatutos, serão isentos de todos os impostos e de todos os direitos alfandegários. A Associação ficará também isenta de obrigações relativas à cobrança ou pagamento de qualquer imposto ou direito.
b) Os vencimentos e emolumentos pagos pela Associação aos seus administradores, suplentes, funcionários e empregados que não sejam cidadãos, súbditos ou nacionais do país onde exerçam as suas funções ficarão isentos de impostos.
c) As obrigações ou títulos emitidos pela Associação (incluindo os respectivos dividendos ou juros), e seja quem for o seu detentor, não serão sujeitos a tributação de qualquer natureza:

i) Se esta tributação constituir uma medida de discriminação contra tal obrigação ou título, pelo simples facto de ter sido emitido pela Associação; ou
ii) Se a única base legal para tal tributação for o lugar ou a moeda em que essas obrigações ou títulos forem emitidos, devidos ou pagos ou a localização de qualquer dependência ou estabelecimento da Associação.

d) As obrigações ou títulos garantidos pela Associação (incluindo os respectivos dividendos ou juros), e seja quem for o seu detentor, não serão sujeitos a tributação de qualquer natureza:

i) Se esta tributação constituir uma medida de discriminação contra tal obrigação ou título, pelo simples facto de ser garantido pela Associação; ou
ii) Se a única base legal para tal tributação for a localização de qualquer dependência ou estabelecimento da Associação.

Secção 10 - Aplicação do presente artigo

Cada membro deverá adoptar, nos seus próprios territórios, todas as medidas necessárias para introduzir na sua própria legislação os princípios prescritos neste artigo e informará a Associação, em pormenor, das medidas que tiver adoptado.

ARTIGO IX
Alterações

a) Qualquer proposta de alteração dos presentes Estatutos, quer seja apresentada por um membro, por um governador ou pelos administradores, será comunicada ao presidente do conselho de governadores, que a apresentará ao conselho de governadores. Se a alteração proposta for aprovada pelo conselho, a Associação deverá, por carta-circular ou telegrama, perguntar a todos os membros se aceitam a alteração proposta. Desde que três quintos dos membros dispondo de quatro quintos do total do poder de voto aceitem as alterações propostas, a Associação confirmará o facto por comunicação formal dirigida a todos os membros.
b) Não obstante o disposto no parágrafo a) deste artigo, será exigida a anuência de todos os membros no caso de qualquer alteração que modifique:

i) O direito de qualquer membro se exonerar da Associação, previsto no artigo VII, secção 1;
ii) O direito assegurado pelo artigo III, secção 1, c);
iii) A limitação da responsabilidade prevista no artigo II, secção 3.

c) As alterações entrarão em vigor para todos os membros três meses depois da data da comunicação formal, excepto se na carta-circular ou telegrama se fixar um prazo mais curto.

ARTIGO X
Interpretação e arbitragem

a) Qualquer questão relativa à interpretação das disposições dos presentes Estatutos que surgir entre qualquer membro e a Associação ou entre quaisquer membros da Associação será submetida à decisão dos administradores. Se a questão afectar especialmente um membro da Associação que não possua o direito de nomear um administrador do Banco, aquele terá o direito de se fazer representar de harmonia com o artigo VI, secção 4, g).
b) Em qualquer caso em que os administradores tenham tomado uma decisão ao abrigo do parágrafo a) deste artigo, qualquer membro poderá solicitar que a questão seja submetida ao conselho de governadores, cuja decisão não será susceptível de recurso. Enquanto o conselho de governadores não se tiver pronunciado, a Associação poderá, na medida em que o julgar necessário, agir com base na decisão dos administradores.
c) Sempre que surja desacordo entre a Associação e um país que deixou de ser membro ou entre a Associação e qualquer membro, durante a suspensão permanente das operações da Associação, esse desacordo será submetido à arbitragem de um tribunal constituído por três árbitros, um nomeado pela Associação, outro pelo país em questão e um árbitro de desempate, nomeado, salvo acordo em contrário entre as partes, pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou qualquer outra autoridade designada por regulamento adoptado pela Associação. O árbitro de desempate terá plenos poderes para resolver todas as questões processuais em que as partes não estejam de acordo.

ARTIGO XI
Disposições finais

Secção 1 - Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entrarão em vigor quando tiverem sido assinados em nome dos governos cujas subscrições representem, pelo menos, 65% do total das subscrições enumeradas no anexo A e quando os instrumentos a que se refere a secção 2, a), do presente artigo tiverem sido depositados em seu nome. Porém, em caso algum os presentes Estatutos entrarão em vigor antes de 15 de Setembro de 1960.

Secção 2 - Assinatura

a) Cada governo em cujo nome os presentes Estatutos forem assinados depositará, junto do Banco, um instrumento pelo qual declare que aceitou os presentes Estatutos em conformidade com a sua legislação e tomou todas as medidas necessárias para o habilitar a dar cumprimento a todas as obrigações impostas pelos presentes Estatutos.
b) Cada Governo tornar-se-á membro da Associação a partir da data do depósito, em seu nome, do instrumento a que se refere o parágrafo a) desta secção, sob reserva de que nenhum governo se tornará membro antes da entrada em vigor dos presentes Estatutos, nos termos da secção 1 deste artigo.
c) Os presentes Estatutos ficarão abertos para assinatura, na sede do Banco, em nome dos governos dos países cujos nomes figuram no anexo A, até ao fecho das operações em 31 de Dezembro de 1960, com a ressalva de que, se os presentes Estatutos não tiverem entrado em vigor até à referida data, os administradores do Banco poderão prorrogar o prazo durante o qual os presentes Estatutos ficarão abertos para assinatura por um período não superior a seis meses.
d) Depois de os presentes Estatutos entrarem em vigor, ficarão abertos para assinatura em nome dos governos de quaisquer países cuja adesão tiver sido aprovada em conformidade com o artigo II, secção 1, b).

Secção 3 - Aplicação territorial

Cada governo, pelo facto de assinar os presentes Estatutos, aceita-os em seu próprio nome e no que respeita a todos os territórios por cujas relações internacionais esse governo é responsável, com excepção dos territórios excluídos por esse governo, mediante notificação escrita enviada à Associação.

Secção 4 - Sessão inaugural da Associação

a) Logo que os presentes Estatutos entrem em vigor, nos termos da secção 1 do presente artigo, o presidente convocará uma reunião dos administradores.
b) A Associação iniciará as suas operações na data em que for realizada essa reunião.
c) Enquanto não se tiver realizado a primeira reunião do conselho de governadores, os administradores podem exercer todos os poderes do conselho de governadores, excepto os reservados nestes Estatutos ao conselho de governadores.

Secção 5 - Registo

O Banco está autorizado a registar os presentes Estatutos junto do Secretariado das Nações Unidas de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas e com os regulamentos adoptados pela Assembleia Geral.

Feito em Washington, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o qual confirmou, por meio da assinatura, o seu acordo em agir como depositário dos presentes Estatutos, em registá-lo junto do Secretariado das Nações Unidas e em notificar todos os governos cujos nomes estão indicados no anexo A da data em que estes Estatutos entrarão em vigor, em conformidade com as disposições do artigo XI, secção 1.


ANEXO A
Subscrições iniciais

 

 

Parte I

(Em milhões
de dólares dos
Estados Unidos)
(ver nota *)

Austrália

20,18

Áustria

5,04

Bélgica

22,70

Canadá

37,83

Dinamarca

8,74

Finlândia

3,83

França

52,96

Alemanha

52,96

Itália

18,16

Japão

33,59

Luxemburgo

1,01

Holanda

27,74

Noruega

6,72

Suécia

10,09

União África Sul

10,09

Reino Unido

131,14

Estados Unidos

320,29

 

763,07

 

Parte II

 

Afeganistão

1,01

Argentina

18,83

Bolívia

1,06

Brasil

18,83

Burma

2,02

Ceilão

3,03

Chile

3,53

China

30,26

Colômbia

3,53

Costa Rica

0,20

Cuba

4,71

República Dominicana

0,40

Equador

0,65

El Salvador

0,30

Etiópia

0,50

Gana

2,36

Grécia

2,52

Guatemala

0,40

Haiti

0,76

Honduras

0,30

Islândia

0,10

Índia

40,35

Indonésia

11,10

Irão

4,54

Iraque

0,76

Irlanda

3,03

Israel

1,68

Jordânia

0,30

Coreia

1,26

Líbano

0,45

Líbia

1,01

Malásia

2,52

México

8,74

Marrocos

3,53

Nicarágua

0,30

Paquistão

10,09

Panamá

0,02

Paraguai

0,30

Peru

1,77

Filipinas

5,04

Arábia Saudita

3,70

Espanha

10,09

Sudão

1,01

Tailândia

3,03

Tunísia

1,51

Turquia

5,80

R. Árabe Unida

6,03

Uruguai

1,06

Venezuela

7,06

Vietname

1,51

Jugoslávia

4,04

 

236,93

Total

1000

 

(nota *) Em termos de dólares dos Estados Unidos com o peso e toque em vigor em 1 de Janeiro de 1960.

 


DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117
SÉRIE I-B
DE 21 DE MAIO DE 2003

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2003
SUMÁRIO :
Autoriza a participação da República Portuguesa na 13.ª Reconstituição de Recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2003

A República Portuguesa é membro da Associação Internacional de Desenvolvimento, adiante designada por AID, a qual constitui uma instituição financeira internacional do Grupo do Banco Mundial que tem por objectivo canalizar recursos financeiros em condições concessionais, menos onerosas do que os empréstimos convencionais, para os países mais pobres do mundo, membros da Associação, por forma a promover o desenvolvimento económico e a redução da pobreza e contribuir para a melhoria das condições de vida naqueles países. Entre os países beneficiários da AID encontram-se os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste.

Portugal aderiu à AID em 17 de Dezembro de 1992, tendo contribuído com uma subscrição inicial no valor de USD 3643177 e uma contribuição adicional no valor de USD 552127, correspondentes a uma subscrição para as reconstituições decorridas até então.

Posteriormente, entre 1992 e 2002, ocorreram mais três reconstituições gerais de recursos, as 10.ª, 11.ª e 12.ª reconstituições, adiante designadas por AID 10, AID 11 e AID 12, nas quais Portugal, como membro da instituição, também participou.

No âmbito da AID 10, destinada ao financiamento das actividades da instituição durante o período de 1993 a 1996, Portugal contribuiu com 15,5 milhões de direitos de saque especiais (DSE), equivalentes a cerca de 2,95 milhões de contos, num total aprovado para a reconstituição de 13 mil milhões de DSE. Para a AID 11, incluindo também a participação no fundo interino, para o período de 1996 a 1999, num total de 7,1 mil milhões de DSE, Portugal efectuou uma contribuição no montante de 16,1 milhões de DSE, equivalentes a cerca de 3,64 milhões de contos.

No contexto da AID 12, aprovada em 1999, no montante de 15,2 mil milhões para o período de 2000 a 2002, Portugal participou com uma subscrição no valor de 17,28 milhões de DSE, equivalentes a uma contribuição relativa da ordem dos 0,20%.

Em 29 de Setembro de 2002, o Conselho de Governadores adoptou a Resolução n.º 204, que aprova um novo aumento geral de recursos da AID, a 13.ª reconstituição de recursos da instituição, adiante designada por AID 13, para o período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2005, no montante total de 18,1 mil milhões de DSE, dos quais 8,1 mil milhões provêm dos recursos internos da AID e das transferências de parte dos resultados líquidos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e 10 mil milhões constituem recursos adicionais mobilizados junto dos países doadores membros da instituição.

No âmbito desta reconstituição, a AID continuará a apoiar os esforços dos países mais pobres do mundo para alcançar níveis sustentados de crescimento económico e para reduzir os níveis de pobreza, com especial atenção para os desafios que se colocam aos países do continente africano.

Não obstante, a AID 13 expressa uma viragem na abordagem relativa à prestação de assistência por parte da Associação, dado que vem providenciar respostas aos desafios e compromissos que emanaram da Agenda do Desenvolvimento de Doha, da Conferência de Monterrey sobre Financiamento do Desenvolvimento e da Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável.

Assim, face à maior globalização e interdependência entre os países ricos e os países pobres e a uma conjuntura internacional desfavorável que vêm acentuar a necessidade de uma acção colectiva coordenada no sentido de mais e melhor apoio aos esforços dos países mais pobres e mais vulneráveis, a AID reforça, assim, a sua capacidade e desempenho operacional e institucional, visando dar maior ênfase à questão da redução da pobreza e, neste âmbito, às estratégias de redução da pobreza elaboradas pelos próprios países beneficiários e ao reforço do processo participatório e de liderança dos próprios na implementação das respectivas estratégias, bem como ao impacte e à eficácia dos resultados dos programas de assistência. Neste sentido, no contexto da AID 13, as formas de assistência serão adaptadas às necessidades e capacidades dos países beneficiários, com especial atenção para as circunstâncias e necessidades específicas dos países pós-conflito, visando também melhorar a coordenação, harmonização e eficácia da acção dos doadores nos variados domínios interligados - redução da pobreza, crescimento económico sustentado, progresso social, protecção e gestão ambiental, comércio, etc.

Nesta perspectiva, os doadores acordaram mobilizar recursos adicionais privilegiando quatro objectivos, a saber:

i) Promoção de políticas sãs conducentes ao aumento da produtividade e à redução da pobreza;
ii) Ênfase numa assistência eficaz, visando resultados efectivos e mensuráveis, assente no reforço do sistema de afectação de recursos com base no desempenho dos países beneficiários, que deverá pesar na determinação das estratégias de apoio da AID para os diferentes países e na monitorização dos programas de assistência da Associação e dos progressos registados ao nível das metas de desenvolvimento do milénio (MDG);
iii) Maior coordenação, transparência e consultas entre todos os parceiros do desenvolvimento, visando uma maior selectividade e eficácia operacional da Associação; e
iv) Aumento substancial de recursos para apoiar as necessidades adicionais dos países que têm um compromisso sério em atingir um crescimento sustentável e equitativo, bem como para apoiar em condições mais favoráveis, através da concessão de 18% a 21% dos recursos da AID 13 sob a forma de doações, os países beneficiários da AID mais pobres e vulneráveis, quando afectados por situações de extrema pobreza e problemas de sustentabilidade da dívida, na recuperação de situações de conflito e de desastres naturais a na implementação dos seus programas de luta contra o vírus HIV/SIDA.

Considerando que no quadro da AID 13 se encontra prevista a participação de Portugal com uma subscrição no montante de 20,04 milhões de DSE, equivalentes a (euro) 28,77 milhões, resultante da manutenção da nossa quota relativa na reconstituição de recursos anterior, i.e., 0,20% do total, à qual equivalerá um poder de voto de 0,22%:

Assim:
Nos termos da alínea f) do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - É autorizada a participação da República Portuguesa na 13.ª Reconstituição de Recursos da AID através de uma subscrição no valor de (euro) 28,77 milhões.

2 - O pagamento da subscrição referida no número acima será efectuado em três prestações anuais iguais, através da emissão de notas promissórias, a primeira a emitir até 31 dias após o depósito do instrumento de compromisso, a segunda em 15 de Janeiro de 2004 e a terceira em 15 de Janeiro de 2005, a resgatar num período de nove anos.

3 - A emissão das notas promissórias referidas no n.º 2 acima fica a cargo do Instituto de Gestão do Crédito Público, e nelas deverão constar os seguintes elementos:
a) O número de ordem;
b) O capital representado;
c) A data de emissão;
d) Os direitos, isenções e garantias de que gozam e que são os dos restantes títulos da dívida que lhe forem aplicáveis;
e) Os diplomas que autorizam a emissão.

4 - As promissórias serão assinadas, por chancela, pela Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegar, e pelo presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público, levando também a assinatura de um dos vogais do referido conselho e o selo branco do mesmo Instituto.

5 - Cabe à Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegar, praticar todos os actos necessários à realização do previsto nos números anteriores.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.